Governo do RN ainda busca solução para pagar 13º de servidores temporários

O Governo do Estado ainda busca uma “solução jurídica” para pagar o 13º salário dos servidores regidos por contratos temporários da educação, que vinham recebendo o benefício desde 2019, mas devido a uma decisão judicial ainda não receberam a gratificação natalina de 2024. De acordo com o titular da Secretaria Estadual da Administração (Sead), Pedro Lopes, o caso foi remetido à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber “os caminhos adequados” para resolver a situação.

Cerca de cinco mil trabalhadores, regidos pelos contratos temporários, aguardam uma definição. O secretário Pedro Lopes explicou que o governo foi avisado sobre a impossibilidade de fazer o pagamento no final de novembro, quando já estava preparando a folha do 13º.

A informação veio à tona após um ex-servidor temporário promover uma ação judicial reclamando justamente do atraso no pagamento da gratificação natalina, entre outros benefícios. A Justiça negou o pedido dele, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou que servidores regidos por contratos temporários não têm direito ao 13º.

“Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, diz trecho da decisão do STF.

Pedro Lopes disse que nem a legislação nem os contratos têm essa previsão exigida pelo STF, o que impede o Governo do Estado de pagar o 13º desses servidores temporários, sob pena de cometer crime de improbidade administrativa ou de prevaricação.

“Os trabalhadores temporários têm um vínculo muito precário, porque o tratamento deles não é o mesmo do trabalhador regido pela CLT. A gente precisa saber o que é possível fazer para depois tomar a decisão. Fizemos essa consulta à PGE, que está se debruçando sobre o tema, depois deve levar à reunião do Comitê de Gestão para uma análise das soluções possíveis”, declarou o secretário.

Em mensagem postada na rede X, antigo Twitter, a deputada federal Natália Bonavides (PT) disse que vai “dialogar com a governadora Fátima [Bezerra] e buscar encontrar as soluções para a garantia do direito dos mais de 5000 trabalhadores”.

“Sabemos que o tema dos temporários já foi debatido no STF, mas compreendemos que é preciso tratá-lo politicamente no sentido de termos no RN uma legislação específica tratando dos direitos desses trabalhadores e de garantir o direito que já vinha sendo pago”, escreveu a parlamentar.

A deputada estadual Isolda Dantas (PT), também em mensagem postada no X, afirmou que se somava aos “esforços junto aos servidores temporários da educação e ao Governo do Estado na solução para o pagamento do 13º”.

“Desde o mês passado procuramos junto à governadora e o secretário de Administração, Pedro Lopes, a maneira mais rápida e segura para garantir o repasse dentro dos critérios da Justiça”, comentou.