Conselho Universitário da Ufersa se posiciona contra Reforma Administrativa

O Conselho Universitário (Consuni) da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa) aprovou a publicação de uma nota contra a PEC 38, que trata da Reforma Administrativa. O documento se refere à proposta como “um grave ataque à estrutura do serviço público brasileiro e aos direitos historicamente conquistados pelas servidoras e servidores”. 

A aprovação ocorreu durante a 10ª Reunião Ordinária do Consuni, ocorrida em 30 de outubro. O relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa propõe três medidas legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma Proposta de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), que visam orientar a tramitação da reforma no Congresso Nacional. Essas medidas, em especial a PEC 38, alteram a Constituição Federal e, segundo a nota aprovada no Consuni, “promovem um desmonte das garantias fundamentais do funcionalismo público, interferindo diretamente na autonomia dos estados, dos municípios e dos poderes da República.”

Entre as mudanças mais preocupantes citadas pelo colegiado estão o fim de direitos considerados históricos, como o tempo de serviço, a licença-prêmio e outras licenças; e a substituição de reajustes estruturais por bônus voláteis, concentrados em cargos considerados “estratégicos”, o que, de acordo com o documento, amplia as desigualdades internas e enfraquece a valorização das carreiras. 

“A proposta também flexibiliza regras de contratação e demissão, favorecendo a terceirização estrutural e a ampliação de cargos comissionados, fragilizando o Regime Jurídico Único e, consequentemente, a estabilidade e a imparcialidade que caracterizam o serviço público”, diz o texto.

Segundo o Conselho Universitário, a retirada da estabilidade e a implementação de modelos de avaliação baseados exclusivamente em produtividade comprometem a autonomia das servidoras e dos servidores, além de distorcer a finalidade pública de suas funções. A médio e longo prazo, afirma o documento, a aprovação da reforma resultará no enfraquecimento — e possivelmente no fim — dos concursos públicos.

“O Conselho Universitário da UFERSA reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, gratuito, estável e de qualidade, e conclama toda a sociedade a resistir e se mobilizar contra uma proposta que ameaça não apenas os direitos das servidoras e dos servidores, mas também o direito de todas e todos os cidadãos a um Estado forte, justo e verdadeiramente público!”, finaliza o texto.

Leia a nota na íntegra:

NOTA DO CONSELHO UNIVERSITÁRIO – CONSUNI DA UFERSA SOBRE A PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA 

O Conselho Universitário da Universidade Federal Rural do Semi-Árido (UFERSA) manifesta profunda preocupação e repúdio à chamada PEC 38 e clama a atenção da comunidade acadêmica e da população em geral para as implicações da referida proposta que representa um grave ataque à estrutura do serviço público brasileiro e aos direitos historicamente conquistados pelas servidoras e servidores. 

O relatório final apresentado pelo Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa propõe três medidas legislativas: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), uma Proposta de Lei Complementar (PLP) e um Projeto de Lei Ordinária (PL), que visam orientar a tramitação da reforma no Congresso Nacional. Essas medidas, em especial a PEC 38, alteram a Constituição Federal e promovem um desmonte das garantias fundamentais do funcionalismo público, interferindo diretamente na autonomia dos estados, dos municípios e dos poderes da República. 

Entre as mudanças mais preocupantes estão o fim de direitos históricos, como o tempo de serviço, a licença-prêmio e outras licenças; a substituição de reajustes estruturais por bônus voláteis, concentrados em cargos considerados “estratégicos”, o que amplia as desigualdades internas e enfraquece a valorização das carreiras. 

A proposta também flexibiliza regras de contratação e demissão, favorecendo a terceirização estrutural e a ampliação de cargos comissionados, fragilizando o Regime Jurídico Único e, consequentemente, a estabilidade e a imparcialidade que caracterizam o serviço público. 

A retirada da estabilidade e a implementação de modelos de avaliação baseados exclusivamente em produtividade comprometem a autonomia das servidoras e dos servidores, além de distorcer a finalidade pública de suas funções. Áreas como Educação e Saúde, cujos resultados muitas vezes são intangíveis e de longo prazo, serão especialmente penalizadas. Trata-se de um ataque direto à essência do serviço público, que deve atuar em benefício da sociedade e não de interesses políticos ou econômicos. 

A médio e longo prazo, a aprovação dessa reforma resultará no enfraquecimento — e possivelmente no fim — dos concursos públicos, que são o instrumento mais justo, impessoal e democrático de ingresso nas carreiras públicas. A PEC 38 abre caminho para a substituição do servidor do povo, pautado pela autonomia e pelo compromisso social, pelo servidor do político, sujeito à lógica eleitoral e à interferência de interesses particulares. 

Além de representar um retrocesso institucional sem precedentes, a PEC 38 compromete a qualidade, a continuidade e a imparcialidade dos serviços públicos, colocando em risco a própria ideia de um Estado comprometido com o interesse coletivo e com a prestação de serviços gratuitos e de qualidade à população. 

Diante disso, o Conselho Universitário da UFERSA reafirma seu compromisso com a defesa do serviço público, gratuito, estável e de qualidade, e conclama toda a sociedade a resistir e se mobilizar contra uma proposta que ameaça não apenas os direitos das servidoras e dos servidores, mas também o direito de todas e todos os cidadãos a um Estado forte, justo e verdadeiramente público!

Saiba Mais

Reforma administrativa avança com apoio mínimo e 2 assinaturas do RN

Reforma Administrativa compromete serviços e afeta sociedade, critica Mineiro

Servidores do RN se unem contra proposta de Reforma Administrativa

Servidores do RN criticam possíveis impactos da Reforma Administrativa

Reforma Administrativa ameaça direitos dos servidores e serviços para a população