Após 22 anos, RN deve ter novas regras ambientais; entenda a proposta

Licenças ambientais mais simplificadas para atividades de menor impacto, novas regras para regularização de empreendimentos e a inclusão de políticas voltadas às mudanças climáticas estão entre as principais novidades do novo Código Estadual de Meio Ambiente proposto pelo Governo do Rio Grande do Norte. O projeto começou a tramitar na Assembleia Legislativa e substituirá uma legislação em vigor há mais de duas décadas.

A proposta, protocolada na última sexta-feira (26), substitui a Lei Complementar nº 272, em vigor desde 2004, e revoga a Lei Complementar nº 323/2006. Na prática, o texto reúne em uma única legislação as regras que orientam a política ambiental do estado e busca adequar o Rio Grande do Norte às mudanças ocorridas nas últimas duas décadas, incluindo a atualização das normas federais de licenciamento ambiental.

Segundo o governo estadual, a intenção é modernizar procedimentos, reduzir sobreposições normativas e criar um ambiente regulatório mais previsível para empreendedores, órgãos públicos e sociedade civil. Mas, afinal, o que muda se o projeto for aprovado?

Licenciamento ambiental mais simplificado

Uma das principais novidades é a criação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), modalidade já prevista na legislação federal, mas que ainda não era aplicada no Rio Grande do Norte.

Nesse modelo, o empreendedor apresenta uma declaração informando que atende aos critérios técnicos previamente estabelecidos pelo Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema). A licença é emitida de forma mais simplificada, sem necessidade de etapas tradicionais de análise para determinados tipos de empreendimento.

A modalidade poderá ser utilizada por atividades classificadas como de micro, pequeno e médio porte, com baixo potencial poluidor ou com impactos ambientais considerados conhecidos e previamente mapeados.

Segundo o governo, a medida deve reduzir o tempo de tramitação de processos e permitir que os técnicos ambientais concentrem esforços em empreendimentos de maior impacto.

Regularização de atividades sem licença

O projeto também cria a Licença de Operação Corretiva (LOC), instrumento voltado para empreendimentos que já estejam funcionando sem licença ambiental válida.

Dependendo do caso, a regularização poderá ocorrer por meio da adesão e compromisso. Em situações mais complexas, será necessário firmar um Termo de Compromisso Ambiental junto ao Idema, estabelecendo prazos e medidas para adequação da atividade.

A expectativa é ampliar a regularização ambiental de empreendimentos que operam de forma irregular, mas que podem se adequar às exigências legais.

Meio ambiente além do licenciamento

O novo Código não trata apenas de licenciamento. A proposta incorpora temas que ganharam relevância nos últimos anos e que não estavam contemplados de forma estruturada na legislação atual.

Entre eles estão mudanças climáticas, pagamento por serviços ambientais, proteção da fauna silvestre, política florestal, gerenciamento costeiro, zoneamento ecológico-econômico, compensações ambientais, recuperação de áreas degradadas e incentivos econômicos voltados à sustentabilidade.

O texto também prevê instrumentos para mitigação e adaptação às mudanças climáticas, combate à desertificação e proteção da biodiversidade.

Mudanças na estrutura ambiental do Estado

Outra alteração prevista é a reorganização da política ambiental potiguar.

O projeto muda a denominação do Idema para Instituto de Desenvolvimento Sustentável, Meio Ambiente e Mudança do Clima do Rio Grande do Norte, mantendo a sigla já conhecida pela população.

Além disso, cria o Plano Estadual de Meio Ambiente, institui o Sistema Estadual de Informações Ambientais e promove ajustes na estrutura do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e do Conselho Estadual do Meio Ambiente (Conema).

De acordo com a governadora Fátima Bezerra, o projeto cria “um ambiente regulatório mais claro, moderno e estável”, reduz conflitos normativos, fortalece o planejamento territorial e amplia a segurança jurídica para investidores e empreendedores.

Por que a lei está sendo atualizada?

Segundo o diretor-geral do Idema, Werner Farkatt, a revisão começou após a constatação de que a legislação vigente já não acompanhava as transformações econômicas e administrativas ocorridas no estado.

“O Idema, em algum momento, fez essa provocação à sociedade de revisão da nossa lei. Ao longo desses 22 anos, a lei estadual passou por alguns ajustes, mas tinha também lacunas, principalmente para as novas atividades e a nova realidade econômica e administrativa do Estado”, afirmou.

Ele destaca que a proposta foi construída ao longo de dois anos, com audiências públicas, consultas virtuais e participação de representantes do setor produtivo, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.

“O Idema, em algum momento, fez essa provocação à sociedade de revisão da nossa lei. Ao longo desses 22 anos, a lei estadual passou por alguns ajustes, mas tinha também lacunas, principalmente para as novas atividades e a nova realidade econômica e administrativa do Estado”, afirmou.

O que isso pode significar para o Rio Grande do Norte?

Para o ambientalista Mário Gomes, a proposta tem potencial para trazer mais previsibilidade aos processos ambientais, mas exigirá capacidade técnica e fiscalização para que a simplificação de procedimentos não resulte em perda de controle sobre os impactos das atividades econômicas.

“A atualização era necessária porque o estado mudou muito desde 2004. Hoje o Rio Grande do Norte possui uma realidade marcada pela expansão das energias renováveis, do turismo, da mineração e do agronegócio. A legislação precisava dialogar com esse novo cenário sem abrir mão dos instrumentos de proteção ambiental”, avalia em entrevista à Agência Saiba Mais.

Segundo ele, a inclusão de temas relacionados às mudanças climáticas e à gestão costeira pode fortalecer o planejamento de longo prazo em um estado especialmente vulnerável aos efeitos dos eventos extremos e da erosão costeira.

“O mérito do novo Código é olhar para questões que ganharam relevância nos últimos anos. Mudanças climáticas, desertificação, recuperação de áreas degradadas e proteção da biodiversidade deixaram de ser temas secundários. Eles passam a fazer parte da estrutura da política ambiental estadual”, afirma.

O especialista ressalta, porém, que os resultados dependerão da forma como a legislação será implementada.

“Uma lei moderna, por si só, não garante proteção ambiental nem desenvolvimento sustentável. Será fundamental investir em monitoramento, transparência, estrutura técnica e fiscalização. O desafio será encontrar o equilíbrio entre dar agilidade aos processos e manter o rigor necessário para evitar impactos ambientais significativos”, diz.

Para Mário Gomes, a discussão na Assembleia Legislativa será uma oportunidade para aperfeiçoar o texto e avaliar os mecanismos de controle previstos na proposta.

O projeto agora será analisado pelas comissões da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte antes de seguir para votação em plenário.

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