Os efeitos sobre a juventude do pacote anticrime enviado pelo ministro da Justiça Sérgio Moro para o Congresso Nacional é o foco central da aula inaugural promovida pelo Observatório da População Infanto-Juvenil em Contextos de Violência (OBIJUV).
O debate acontece nesta terça-feira (26), a partir das 18h30, no auditório C do CCHLA, e reunirá a coordenadora da pastoral Carcerária Guiomar Veras, o policial civil membro do movimento Policiais Antifascismo Pedro Paulo e o advogado popular e militante dos Direitos Humanos Gustavo Barbosa.
Um dos pontos mais polêmicos é o artigo que trata da Lei da legítima defesa ou excludente de ilicitude, que na prática se configura numa autorização para a polícia matar suspeitos.
Na proposta do pacote anticrime, independente da forma e reação, desde que reagindo sobre “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”, o policial estará isento de responsabilidade criminal.
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