Está marcado para o dia 18 de agosto um ato em todo o país contra a Proposta de Emenda à Constituição nº 32 (PEC 32), que prevê a realização de uma reforma administrativa. A previsão da direção da Central Única dos Trabalhadores (CUT) é que haja uma greve geral no setor público, tanto no âmbito federal, quanto estadual e municipal. No Rio Grande do Norte, a manifestação também foi confirmada por vários sindicatos.

"O que está por trás da PEC 32 é um ataque às carreiras dos trabalhadores/as e ao serviço público, afetando principalmente os mais pobres que dependem desses serviços. O texto da emenda acaba com a estabilidade dos trabalhadores/as, amplia a possibilidade em cargos comissionados e abre caminho para a prestação de serviços pela iniciativa privada em áreas essenciais como saúde, educação, segurança e saneamento. Uma das justificativas para isso, usadas pelos defensores e neoliberais, é ‘desinchar o Estado’, quando na verdade isso é uma falácia porque a verdadeira intenção dessa ofensiva é reduzir a capacidade de investimentos em políticas públicas para as áreas fundamentais na garantia de direitos e dignidade na vida do povo brasileiro”, denuncia Eliane Bandeira, presidenta da CUT no Rio Grande do Norte.

Críticos à proposta apontam que a intenção do Governo Federal com a reforma administrativa é diminuir a participação do Estado em suas obrigações com a prestação de serviço público. Além disso, apesar da promessa de fazer “economia”, não teriam sido apresentados estudos que comprovassem a diminuição de gastos.

“O encontro nacional dos servidores públicos nos três entes federados, revela o estrago que a reforma administrativa Frankenstein de Bolsonaro causa e ataca em 4 aspectos: o primeiro é a retirada de direitos conquistados na Constituição de 1988; o segundo: o ataque a organização sindical com objetivo de reduzir o direito de organização dos trabalhadores; o terceiro: a retirada e a redução de direitos dos usuários do serviço público e o quarto: a diminuição do papel do Estado no desenvolvimento nacional e econômico. Por isso, lutar em defesa do serviço público no dia 18/08/21, é lutar todo dia contra o governo reacionário que ataca a democracia e os trabalhadores”, conclama Celino Bezerra, Presidente da CTB/RN.

De acordo com levantamento divulgado pela Pnad Contínua do Instituto Brasileiro de Geografia e estatística (IBGE), no final de julho, o país tem hoje 177 milhões de brasileiros em idade de trabalhar, mas apenas 86 milhões ocupados. Além disso, já são quase 15 milhões de desempregados e apenas 30 milhões de trabalhadores possuem carteira assinada, os demais atuam em empregos precários. A direção da Associação dos Docentes da UFRN (Adurn Sindicato), explica que a reforma administrativa altera 27 trechos da Constituição Federal e traz quatro novos artigos.

"Ela modifica o papel do Estado e vai prejudicar a todos: aposentados, servidores da ativa, e futuros profissionais. É fundamental esclarecer a população e os servidores dos riscos que estão por trás dessa proposta de reforma. O fim do Regime Jurídico Único e a criação de cinco novas formas de contratação, dentre elas, os contratos temporários que poderão ser realizados por tempo determinado. Isso levará à substituição progressiva dos profissionais de carreira pelos terceirizados, o que significa o fim dos concursos públicos. Além disso, a reforma decreta o fim da estabilidade para a maior parte do funcionalismo público, o que representa um risco de aumento do clientelismo e facilita a corrupção, como o caso das “rachadinhas”, alerta Oswaldo Negrão, presidente da Adurn Sindicato.

“Imagine empresas privadas podendo usar os laboratórios e equipamentos da UFRN sem qualquer contrapartida para a instituição, é isso que a reforma administrativa prevê"

A proposta elaborada pela gestão de Bolsonaro (sem partido) também abre a possibilidade da iniciativa privada fazer uso dos recursos e infraestrutura públicos, mesmo sem contrapartida financeira.

“Imagine empresas privadas podendo usar os laboratórios e equipamentos da UFRN sem qualquer contrapartida para a instituição, é isso que a reforma administrativa prevê. A proposta ainda dá superpoderes ao executivo, trazendo a possibilidade de se governar o país por decreto. Com isso, o presidente da república poderá transformar ou extinguir ministérios, cargos, autarquias, fundações ou qualquer outra instituição que de alguma forma ‘incomode’ o atual governo”, denuncia Negrão.

Em um manifesto publicado durante o Encontro Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Serviço Público, ocorrido em julho, a categoria apontou que a reforma administrativa proposta por Bolsonaro prejudica a prestação de serviço à população, ao mesmo tempo em que protege a cúpula das forças armadas, do judiciário, do parlamento e executivo, deixando o prejuízo para quem mais precisa de saúde e educação pública.

“A proposta de reforma administrativa vai muito mais além de tirar direitos dos servidores públicos. Ela dificulta o acesso de toda população a educação e saúde. Por isso, o SINASEFE está engajado na luta contra mais essa deforma do governo federal unido ao centrão”, avalia Leonardo Guimarães, servidor do IFRN, coordenador de política e formação sindical do SINASEFE/ Natal.

Outro ponto levantado é em relação à remuneração no serviço público. Ao contrário do que é dito pelo governo federal, a maior parte dos funcionários públicos (53%) tem rendimentos concentrados na faixa de até 4 salários mínimos, ou seja, de R$ 3.816,00 (RAIS 2018). Já no serviço público municipal, 75% dos servidores recebem até R$ 3.381,00 (RAIS 2018).

Quem ganha com a retirada da estabilidade no serviço público?

É a estabilidade no emprego que garante a autonomia do servidor público para denunciar e investigar seus superiores. Um exemplo prático aconteceu recentemente no caso da compra da vacina indiana Covaxin pelo Governo Federal. Foi Luís Ricardo Miranda, servidor concursado do Ministério da Saúde, que denunciou irregularidades nos contratos para a compra da vacina. Miranda revelou ter sofrido uma pressão fora do comum para liberação da compra, apesar das divergências entre o contrato firmado com o governo brasileiro e a Precisa Medicamentos, intermediária na compra com o laboratório indiano, e as notas fiscais, como: a diferença no número de vacinas que deveriam ser entregues e a antecipação do pagamento que só deveria ser feito depois da entrega dos imunizantes. Luís Ricardo Miranda é irmão do deputado federal Luís Miranda (DEM-DF), que chegou a declarar que o irmão só não foi demitido, porque tinha estabilidade no serviço público.

Quando será votada?

Segundo Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, e Arthur Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa na Comissão Especial, a análise do texto pelo colegiado será concluída no próximo dia 19. Mas, a oposição já solicitou a realização de novas audiências para debater tópicos que não foram discutidos até agora, como:

Planejamento governamental;

Inteligência artificial e digitalização dos serviços públicos;

Proteção ao servidor denunciante;

Gestão do Conhecimento e formação continuada;

Métricas de avaliação de produtividade no teletrabalho;

Impactos da pandemia no SUS e a reforma;

Impactos da PEC 32 na educação pública e nas políticas de sustentabilidade ambiental.

Pontos mais preocupantes da PEC 32:

• Retira estabilidade dos servidores, que ficam mais sujeitos às perseguições políticas;
• Transfere atividades públicas à iniciativa privado, com isso, custos com educação podem ser repassados à população que não tem condição de pagar por elas;
• Dá poderes ao presidente da República para mudar o funcionamento do estado sem discutir com a sociedade;
• Não mexe nos altos salários de militares juízes, desembargadores e diplomatas.