Governo do RN regulamenta fundo para financiar políticas públicas de prevenção e redução de danos provocados pelas drogas

O Rio Grande do Norte terá um fundo específico para financiar políticas públicas voltadas à prevenção e redução de danos provocados pelas drogas. O Governo publicou decreto no Diário Oficial do Estado regulamentando o Fundo Estadual sobre Drogas no RN. A gestão dos recursos ficará sob a responsabilidade da Casa Civil com apoio da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh).

Conforme especifica o decreto, os recursos do Funed serão provenientes de dotação orçamentária consignada anualmente na Lei Orçamentária Anual (LOA) e de verbas adicionais estabelecidas, bem como de doações de organismos, entidades, pessoas físicas ou jurídicas; das transferências advindas de convênios ou acordos com outros entes federativos ou empresas privadas; do produto de aplicações financeiras ou oriundos da alienação de bens; e de outros recursos que lhe forem destinados.

“Política pública se faz, também, com a garantia de recursos que possam tirar os objetivos do papel. E esse é o intuito do Funed: fazer com que o Rio Grande do Norte tenha ações efetivas no enfrentamento à realidade das drogas, desde as ações educativas e de prevenção, passando pelas políticas de acolhimento e redução de danos, até as estratégias de repressão ao tráfico de drogas”,

Júlia Arruda, titular da Semjidh.

A que se destina o Funed

Os recursos do Funed serão destinados aos programas de tratamento e recuperação do uso abusivo de drogas; de inserção social de pessoas e comunidades inseridas no contexto do tráfico de drogas; de prevenção do uso abusivo por jovens e adolescente; de educação preventiva; de esclarecimento ao público, incluídas campanhas educativas e de ação comunitária; às organizações que desenvolvem atividades de tratamento e recuperação de usuários; e ao reaparelhamento e custeio das atividades de prevenção, fiscalização, controle e repressão qualificada.

“A regulamentação do Funed é um avanço na Política Estadual sobre Drogas no RN, que já conta com um Sistema, um Conselho e um Comitê Gestor. Juntos, esses instrumentos atuam não só para fomentar as políticas públicas, mas para conseguir dar garantias por parte do Estado no sentido da promoção dos direitos humanos”, conclui Nilson Florentino Júnior, subcoordenador de Articulação Institucional da Juventude da Semjidh e atual presidente do Conselho Estadual de Política Públicas sobre Drogas (Coned/RN).