Em vitória de Lula, Câmara aprova PEC da Transição em 1º turno: veja como votou bancada do RN

A Câmara dos Deputados aprovou em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição, batizada PEC da Transição, que estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto, dos quais R$ 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 reais com um adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.

Por 331 votos a 168, os parlamentares aprovaram o dispositivo. Após a primeira votação, a sessão foi encerrada e deve ser concluída nesta quarta-feira (21), com o 2º turno.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de, no mínimo, 308 votos.

Rio Grande do Norte

Dos 8 parlamentares da bancada potiguar, 5 deputados votaram a favor da PEC - Natália Bonavides (PT), Benes Leocádio (UB), Beto Rosado (PP), Rafael Motta (PSB) e Walter Alves – e três disseram “não” à proposta que garante o pagamento do auxílio financeiro para os brasileiros mais miseráveis.

Votaram contra a PEC os deputados general Girão (PL), Carla Dickson (UB) e João Maia (PL).

Orçamento secreto

O texto PEC da Transição foi modificado pelo relator, deputado Elmar Nascimento, após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que derrubou o modelo atual de distribuição das emendas de relator. A Corte entendeu que as emendas de relator (RP9), também conhecidas como orçamento secreto, são ilegais e não estão previstas na Constituição.

Ontem (19), o STF considerou, por 6 votos a 5, o orçamento secreto inconstitucional. Hoje pela manhã, o Congresso e o governo eleito fecharam um acordo para dividir os R$ 19,4 bilhões das RP9. Metade, R$ 9,7 bilhões, irá para os ministérios por meio de emendas para políticas públicas de execução discricionária pelo Executivo. A outra metade irá para as emendas individuais impositivas.

O apelido de orçamento secreto surgiu da ausência de identificação dos deputados e senadores que indicavam a aplicação de tais recursos. Assim, segundo críticos das RP9, as emendas são usadas pelo Executivo federal para cooptar deputados e senadores a votarem matérias de seu interesse em troca de alocações diretas para órgãos públicos.

Essa parte do acordo precisará ser aprovada pelo Senado. Como as emendas individuais impositivas foram introduzidas por uma emenda constitucional, a elevação do montante delas precisa ser aprovada por uma PEC.

Com informações da agência Brasil