Projeto que garante pensão para filhos de mulheres vítimas de feminicídio é aprovado na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) uma proposta que assegura que crianças e adolescentes filhos de mães vítimas de feminicídio tenham direito a pensão especial no valor de um salário mínimo para todos os dependentes em conjunto. O Projeto de Lei 976/2022 é de autoria da deputada federal Maria do Rosário (PT/RS) e possui coautoria da potiguar Natália Bonavides (PT/RN) e outras seis parlamentares. A aprovação foi por unanimidade e ainda será analisado pelo Senado.

Para receber o auxílio, os filhos biológicos, adotivos ou dependentes de até 18 anos precisam ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 25% do salário mínimo (R$ 330). Caso o processo judicial seja encerrado sem comprovar que houve o crime de feminicídio, o benefício é encerrado.

Segundo Natália, a proposta busca prestar apoio às famílias em um “momento tão difícil”.

“Os casos de violência contra a mulher no Brasil são alarmantes. Em 2022, foram mais de cinquenta mil por dia. Crianças e adolescentes têm perdido suas mães para o feminicídio e isso é inaceitável”, afirmou a deputada.  

“É inadmissível que esses jovens sejam privados de condições dignas de vida por vivências violentas. O projeto visa oferecer o mínimo de apoio para essas pessoas nesse momento tão difícil”, continuou.

De acordo com o texto aprovado, a pensão não será acumulável com outros benefícios previdenciários. Em caso de morte de um dos beneficiários, o valor deverá ser revertido aos demais. O requerimento será realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Segundo a Câmara, o impacto orçamentário e financeiro foi estimado em R$ 10,52 milhões neste ano, R$ 11,15 milhões em 2024 e R$ 11,82 milhões em 2025. 

Em 2022, 18,6 milhões de mulheres foram agredidas no Brasil, o equivalente a 50,962 casos por dia. Os dados são do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). A maior parte das vítimas (65,6%) foram mulheres negras. O agressor, em geral, são ex-companheiros ou companheiros atuais. Mais da metade das agressões ocorreu dentro do próprio lar, segundo o Fórum. 

Em outra frente, projeto de Mineiro incentiva micro e pequenas empresas dirigidas por mulheres

Estreante na Câmara, o deputado Fernando Mineiro (PT/RN) apresentou um projeto de lei que quer ampliar as políticas públicas para facilitar o acesso ao crédito com recursos dos Fundos Constitucionais do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste para microempresas e empresas de pequeno porte controladas e dirigidas por mulheres.

A proposta prevê que o Executivo enviará anualmente ao Congresso dados sobre taxas de juros, valores financiados e outras características das operações com recursos desses Fundos Constitucionais, por sexo e cor ou raça dos tomadores de empréstimos.

“O desenvolvimento econômico e social inclusivo no Brasil requer o aumento da participação dos negócios liderados por mulheres e o fim da discriminação desses empreendimentos, especialmente no mercado de crédito”, justifica o PL 954/2023.

“Acreditamos que um dos caminhos para reduzir falhas de mercado no âmbito do crédito é fomentar financiamentos para pequenos empreendimentos de mulheres”, aponta o projeto.