Com assinatura de Fátima, Consórcio Nordeste lança carta de apoio pela aprovação da Reforma Tributária

O Consórcio Nordeste, formado pelos nove estados da região, lançou uma carta de apoio pela aprovação da Reforma Tributária sobre Consumo. Uma das signatárias é a governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT).

No documento, o grupo defende que a reforma proposta pela PEC 45/2019 é uma “vitória para a sociedade brasileira”. Os chefes dos Executivos dizem que a eventual mudança trará modernização e simplificação da tributação sobre o consumo, aperfeiçoando o sistema tributário e permitindo mais competitividade. 

“Os governadores do Nordeste apoiam a Reforma Tributária porque entendem que o progresso social do país depende hoje de mudanças estruturais como essa transformação do atual sistema tributário”, apontam.

Em outro ponto, os signatários afirmam que a alteração deste sistema colocará fim às atuais alíquotas interestaduais, que causam desigualdade entre as regiões.

Os governadores defendem ainda um “crescimento econômico mais harmonioso” e a necessidade de um aporte anual de R$ 75 milhões.

A proposta de Reforma Tributária deve ir à votação na Câmara nesta quinta-feira (6). Outra entidade que a defende é o Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), presidido pelo secretário de Fazenda do RN, Carlos Eduardo Xavier. 

Na última semana, o Comitê levou uma série de sugestões ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para o relatório do projeto. O texto traz contribuições aprovadas pela maioria dos estados a serem consideradas na proposta que será levada à votação no Congresso.

Um dos objetivos dos governadores nordestinos é dar fim ao que já consideraram, em outra carta, uma “guerra fiscal” entre os estados. A proposta é tratada como prioridade também no Rio Grande do Norte.

Leia a carta na íntegra

Carta de Apoio do Consórcio Nordeste pela aprovação da Reforma Tributária sobre Consumo 

A Reforma Tributária proposta pela PEC 45/2019 é uma vitória para a sociedade brasileira. O aperfeiçoamento do nosso sistema tributário irá valorizar a competitividade nacional. Modernizar e simplificar a tributação sobre consumo é essencial para alinhar o Brasil às melhores práticas internacionais. 

Os governadores do Nordeste apoiam a Reforma Tributária porque entendem que o progresso social do país depende hoje de mudanças estruturais como essa transformação do atual sistema tributário. 

A substituição dos atuais tributos (ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI) pelo IBS e pelos IS e CBS colocará fim a copiosos questionamentos judiciais que tensionam as incidências tributárias. 

O modelo se mostra ainda mais necessário diante das evoluções tecnológicas para beneficiar toda a economia brasileira com a redução da litigiosidade. 

O modelo de arrecadação deverá ser centralizado no Conselho Federativo do Imposto sobre Bens e Serviços (CFIBS), entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira composta pelos 26 Estados, Distrito Federal e representantes de 26 Municípios (um Município por UF), totalizando 53 entes federativos representados, sendo necessário a maioria absoluta dos votos para aprovar as deliberações. 

A implementação do princípio de destino, uma das principais virtudes da Reforma, possibilitará uma distribuição mais equânime das receitas arrecadadas entre os entes subnacionais. Desta forma, é essencial uma transição federativa mais abreviada para dar celeridade à justiça fiscal e promover a equalização dos estados e municípios brasileiros. 

A alteração do sistema tributário colocará fim às atuais alíquotas interestaduais, instrumento de equilíbrio federativo que trata desigualmente regiões que são social e economicamente desiguais. O Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR) portanto, emerge como um elemento essencial nessa transição. 

Para aprimorar a distribuição dos investimentos produtivos por todo o país, o FNDR terá função de reduzir as desigualdades regionais, promovendo um crescimento econômico mais harmônico de todos os quadrantes de nosso território. Razão pela qual os estados entenderam necessário que o aporte anual chegue a R$ 75 bilhões de reais e seja distribuído pelos critérios definidos pela MP 683/2015 (80% - inverso do PIB per capita, 10% - população e 10% - divisão igualitária).

O Consórcio Nordeste sublinha seu compromisso com a modernização do sistema tributário brasileiro, à luz do fortalecimento do Pacto Federativo e da promoção da justiça fiscal e social.

João Azevêdo

Presidente Consórcio Nordeste

Governador da Paraíba

Paulo Dantas

Governador de Alagoas

Jerônimo Rodrigues

Governador da Bahia

Elmano de Freitas

Governador do Ceará

Carlos Brandão

Governador do Maranhão

Raquel Lyra

Governadora de Pernambuco

Rafael Fonteles

Governador do Piauí

Maria de Fátima Bezerra

Governadora do Rio Grande do Norte

Fábio Mitidieri

Governador do Sergipe