Metade das leis contra violência de gênero no RN não têm implementação

Mais de 50% das leis instituídas no Rio Grande do Norte contra a violência de gênero não estão implementadas ou não possuem medidas efetivas de monitoramento e fiscalização para garantir a execução adequada. 

A conclusão é de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN), que identificou a falta de integração entre as diversas secretarias e órgãos públicos responsáveis por combater a violência contra as mulheres no RN. O período analisado foi de 2019 a 2021.

A equipe técnica do TCE identificou 12 normas sem implementação no período e mais cinco com necessidade de monitoramento e fiscalização. 

São leis, por exemplo, como a da criação do aplicativo SOS Mulher, aprovada em 2020 e que ainda não saiu do papel. Outra, de 2017, deveria reservar vagas de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços junto ao Governo do Estado, o que ainda não ocorreu, segundo a auditoria. 

Já a norma que estabelece que os condomínios comuniquem a polícia sobre casos de violência precisa de mais acompanhamento. É o mesmo caso da adoção de medidas de auxílio e segurança à mulher que se sinta em situação de risco dentro de bares, restaurantes e casas noturnas, assim como outras leis.

Deficiência na territorialização das ações de combate à violência contra as mulheres

Para a comissão encarregada da fiscalização, os programas no Estado têm uma ação limitada nas regiões. 

“A dimensão territorial é tratada de forma superficial no processo de elaboração e implementação do planejamento plurianual relacionado ao combate da violência contra as mulheres. Essa falta de atenção compromete a transversalidade das ações, dificulta a articulação entre os diferentes atores envolvidos e gera problemas no desenho e na implementação dos programas”, diz a equipe.

São casos, por exemplo, da Patrulha Maria da Penha. Os estudiosos apontaram que em 2019 ela não estava em funcionamento. Em 2020, se localizava apenas em Natal e Parnamirim; chegou ainda a Mossoró e Currais Novos no ano seguinte. Já em 2022, contemplava também Nova Cruz e João Câmara. Ou seja, seis dos 167 municípios do RN.

As Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (DEAM), por sua vez, passaram de cinco em 2019 para 12 em 2022, crescimento de 140%.

Ao todo, o estudo identificou nove achados. Os outros sete são: a ausência de atuação efetiva dos mecanismos estabelecidos com a sociedade civil, a fragilidade na articulação entre os diferentes atores envolvidos, a falta de uma base de dados integrada e acessível, a fragilidade nos mecanismos de acompanhamento e assistência às vítimas, a ausência de informações sobre recursos de forma desagregada para avaliação da efetividade das ações, a falta de um planejamento em nível estadual para o combate à violência contra as mulheres e a insuficiência de ações de formação e capacitação continuada dos profissionais envolvidos nos programas fiscalizados. 

Semjidh 

Sobre a falta de efetivação de programas e medidas estabelecidas em leis e regulamentos, a Semjidh respondeu ao TCE que houve avanços recentes. Também afirmou que “o Governo do Estado tem demonstrado esforços para avançar, mencionando diversas políticas, equipamentos, serviços e ações que já foram implementadas.”

“No entanto, também é essencial registrar que foram encontrados leis e regulamentos que ainda não foram plenamente efetivados. Adicionalmente, há outros que exigem uma atenção maior por parte dos órgãos responsáveis, no que diz respeito à fiscalização e ao monitoramento da eficácia das ações empreendidas”, diz o documento.

A respeito da deficiência na territorialização das ações de combate à violência contra as mulheres, a pasta informou que está propondo medidas para aprimorar sua atuação, incluindo a criação de mecanismos de planejamento, como o Plano Estadual de Enfrentamento da Violência, já indicado no Plano Plurianual da SPM/SEMJIDH. 

“Não foram adicionados comentários e a gestora não se contrapôs à determinação”, apontam os auditores.

Utilização de recursos

A auditoria também buscou estudar se as políticas, programas ou ações realizadas pelo Estado utilizaram os recursos alocados de forma eficiente. 

Foram identificadas, de acordo com os técnicos, lacunas que afetam diretamente a capacidade de avaliar a alocação de recursos e o cumprimento dos prazos estabelecidos para as implementações. 

São os casos de falta de informações dos recursos de forma desagregada que permitam avaliar a efetividade das ações; a ausência de um planejamento em nível estadual para combate da violência contra as mulheres; e a insuficiência de ações de formação e capacitação continuada dos profissionais dos programas fiscalizados.