Motoristas de aplicativo poderão ter direitos trabalhistas

Nesta segunda-feira (4) o presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria uma série de direitos para motoristas de aplicativos de transporte, como os que atuam na Uber e 99Pop. A mensagem foi assinada durante cerimônia no Palácio do Planalto, com a presença do ministros e também de representantes dos motoristas de aplicativos. 

Em resumo, pela proposta do Governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e aplicativos previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, os motoristas de aplicativos entrarão na categoria dos autônomos. Além disso, a contribuição com INSS vai ser de 7,5% e com isso, o motorista vai passar a ter cobertura previdenciária, benefício por incapacidade e licença maternidade. 

Se a proposta for aprovada, os motoristas vão receber o piso nacional que será de R$32,09 por hora trabalhada, com uma jornada de trabalho que pode ir de 8 a 12 horas por dia. A jornada de oito horas vai garantir um fixo de 1.412 reais, que equivale ao salário mínimo atual.

Entre outros pontos, o trabalhador poderá escolher quando trabalhar e não haverá vínculo de exclusividade; o motorista deverá ter conhecimento sobre as regras de oferta de viagens; e haverá um sindicato para a categoria. 

Proposta não contempla todos os pontos propostos por Associação e Federação de motoristas de aplicativos do RN

Evandro Henrique Roque, presidente da Associação dos Motoristas Autônomos por Aplicativos do RN (AMAPP) e vice presidente da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (FEMBRAPP), explica que a proposta apresentada pelo governo não agrada os motoristas e as instituições que representam e lutam verdadeiramente pelos direitos destes profissionais. 

“De forma equivocada, o Ministério do Trabalho e Emprego colocou na mesa de negociações sindicatos que não têm nenhuma legitimidade para levar os verdadeiros anseios dos motoristas. Um grupo de trabalho foi criado e gastou dinheiro público por vários meses para, no fim, fracassar.”, explica o presidente. 

A liderança conta que o texto apresentado por Lula não traz o que é mais fundamental para a categoria: a garantia de ganhos justos. “A AMAPP sempre defendeu quatros pontos importantes: A não aplicação da CLT à nossa atividade; A autonomia do trabalhador; Possibilidade de contribuição como MEI; O estabelecimento de uma remuneração mínima por quilômetro rodado.”, justificou. “O Projeto de Lei apresentado pelo governo contemplou os dois primeiros itens, mas não contemplou, de forma eficaz, a recomposição dos ganhos dos motoristas e excluiu a possibilidade do motorista contribuir como MEI.”, completou. 

Além do mais, a remuneração mínima por hora trabalhada em viagem não reflete a necessidade real dos motoristas, defendeu Henrique justificando que a despesa dos motoristas está ligada diretamente com o deslocamento e não com a questão do tempo. “Nós, da AMAPP e da FEMBRAPP, defendemos que seja estabelecido um ganho mínimo por quilômetro rodado.”, explicou. 

“Quanto ao formato de contribuição previdenciária a AMAPP considera o formato adequado. Registrando, para que fique claro, que a contribuição de 7,5% por parte do motorista será aplicada sobre a base de cálculo de 25% dos ganhos líquidos dos motoristas. Mas reafirmamos que a opção de contribuição como MEI deveria ser mantida. O lado bom é que a proposta do governo não é algo definitivo. O projeto de lei irá para o congresso, onde ainda teremos discussões profundas sobre o tema.”, finalizou em nota.