A Prefeitura de Natal, representada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), entrou nesta terça (12) com um “pedido de reconsideração” para anular a decisão da justiça que determina que o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) retorne imediatamente com as linhas de ônibus extintas ou tiradas de circulação recentemente na capital potiguar. A decisão que determina a volta das linhas da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal é do dia 04 de abril e atendia um pedido da deputada federal Natália Bonavides (PT-RN).

De acordo com a PGM, o pedido de Bonavides se baseia na Lei Municipal nº 622/2020, que teria sido considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do RN. Entre outros pontos, a lei estabelece que:

“Qualquer alteração de itinerário, modificação de linhas e horário de circulação de ônibus de transporte coletivo da frota de Concessionárias de Serviço Público de Transporte Coletivo, em atividade no âmbito Municipal, devem ser previamente comunicadas e autorizadas pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – STTU”.

Além disso, no caso de modificação de linhas, assim como seus horários de circulação em atividade, é preciso solicitar autorização da STTU com, no mínimo, 120 dias de antecedência. O que não ocorreu no caso das linhas extintas e modificadas em Natal.

A lei em questão não foi sancionada pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (PSDB), mas promulgada pelo presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire, no dia 08 de outubro de 2020. Segundo a Prefeitura, a organização do transporte público da capital é de competência do Chefe do Executivo e não caberia ao legislativo a promulgação da lei, por isso, o pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) realizado pela PGM.

A deputada Natália Bonavides comentou em suas redes sociais a decisão da Prefeitura:

Linhas tiradas de circulação em março

A Ação da deputada Natália Bonavides tem relação com 4 linhas de ônibus em Natal que foram tiradas de circulação: as linhas 68 (Alvorada – Parque das Dunas), 33B (Planalto – Lagoa Seca), 76 (Felipe Camarão – Parque das Dunas) e 593 (Circular Residencial Redinha).

Natália havia protocolado uma Ação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal na noite do dia 23 de março quando, mesmo com a garantia da isenção de ISS (Imposto Sobre Serviços), os empresários de ônibus da capital potiguar anunciaram que não retornariam com as 4 linhas de ônibus que deixaram de circular no dia 21. Além das quatro linhas retiradas mais recentemente, durante a pandemia, o Seturn já havia tirado pelo menos 22 linhas de circulação sob o argumento de baixa demanda de passageiros: 01A, 01B, 12-14, 13, 18, 20, 23-69, 30A, 31A, 34, 41B, 44, 48, 57, 65, 66, 81, 587, 588 e 592.

Economia de mais de R$ 1milhão por mês

Os empresários que operam o transporte público em Natal já contam com isenção total de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O Governo do Estado renovou a isenção de 100% do imposto sobre a aquisição de óleo diesel para o setor metropolitano de transporte de passageiros de Natal e de 80% para o sistema intermunicipal em 28 de dezembro de 2021, que passou a valer por 12 meses, com expiração prevista apenas para dezembro de 2022. Segundo o Governo do Estado, o valor da isenção equivale a R$ 1 milhão por mês.

Já no caso do ISS, os abatimentos nos impostos permitiu uma economia de R$ 400 mil por mês para as empresas, segundo a Secretaria Municipal de Tributação (Semut).

Seturn descumpre acordos

Desde 2020, o poder público e a Justiça enfrentavam uma queda de braço com o Seturn para que toda frota de ônibus fosse colocada em circulação, para evitar aglomerações e a maior disseminação da covid-19 no transporte coletivo. No entanto, o acordo nunca chegou a ser cumprido pelos empresários, que mantiveram apenas 70% da frota em circulação.

Em fevereiro, a empresa de ônibus Via Sul alterou o itinerário das Linhas 51 (Pirangi/ Rocas – Via Praça Cívica) e 52 (Pirangi/ Rocas – Via Alecrim) sem qualquer aviso prévio aos usuários.

Cobrança no Circular da UFRN

Depois de meses de suspensão por causa da pandemia da covid-19, os ônibus que faziam a linha circular dentro do campus central da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) voltaram a circular em novembro do ano passado. Porém, o transporte que até então era gratuito, passou a ser pago, pegando os estudantes desprevenidos. A própria prefeitura de Natal soltou uma nota na ocasião defendendo a cobrança feita pelos empresários, afirmando que a cobrança seria permanente e que era resultado da perda de passageiros no sistema de transporte público de Natal durante a pandemia do novo coronavírus.

De acordo com a STTU, os usuários da nova linha que foi chamada de ALIMENTADORA UFRN que viessem do sistema de transporte de Natal fariam integração através da bilhetagem eletrônica tanto na chegada, como na saída do Campus Universitário. Na vinda das linhas que teriam tarifa de R$ 1,95 (meia estudantil), o passageiro faria a integração sem pagamento adicional. Já na saída da UFRN, tendo em vista que a tarifa era R$ 1,60 (meia estudantil), haveria o pagamento complementar de R$ 0,35 para completar a tarifa normal do sistema. Nos demais deslocamentos, o passageiro pagaria a tarifa de R$ 1,60 (meia) e R$ 3,20 (inteira), tanto nos pagamentos em cartão, quanto em dinheiro. Somente depois de protestos de estudantes e determinação judicial em dezembro do ano passado, a linha 588, mais conhecida como “Circular da UFRN”, voltou a ser gratuita.