A deputada federal Natália Bonavides (PT/RN) protocolou na Câmara Federal um Projeto de Decreto Legislativo (PDL nº 445 de 2020) para anular o decreto do Governo Federal com mudanças na educação de pessoas com deficiência.
A medida que altera a Política Nacional de Educação Especial foi publicada no dia 30 de setembro e vem sendo criticado pela comunidade educacional. A criação de salas de aula específicas para alunos com deficiência, e até mesmo escolas totalmente dedicadas a esse público, estão entre os pontos mais controversos. De acordo com a deputada, a intenção do governo Bolsonaro é segregar estudantes com deficiência, retirando-os do ensino regular.
Para Bonavides, “essa é mais uma medida do governo que caminha na contramão da história, violando normas e desprezando as lutas históricas que permitiram os avanços nas políticas de inclusão e na garantia de direitos das pessoas com deficiência nos últimos 30 anos”.
A medida do Governo Federal contraria o disposto na Constituição Federal (art. 208), no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2005), e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96), que instituem o direito das pessoas com deficiência de receberem educação no ensino regular e o dever do Estado em efetivá-lo.
“A escola pública deve continuar exercendo seu papel na superação da exclusão e na promoção da diversidade. O decreto da presidência se contrapõe a essa perspectiva e precisa ser anulado. E o nosso mandato está junto dessa luta, pela anulação e contra os retrocessos!”, destacou a parlamentar.
Outros deputados federais também apresentaram projetos de decreto legislativo para derrubar a medida. Um deles foi proposto por bancada que integra a Comissão Externa de Acompanhamento do MEC.
