Em 11 de janeiro de 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já havia recebido denúncias da auditora fiscal Alyne Bautista de parcialidade do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte na condução da investigação relacionada aos contratos firmados entre o governo do Estado e o Cebec (Centro Brasileiro de Educação e Cidadania), empresa responsável por fornecer todo o material utilizado na campanha do Setembro Cidadão e que tem o juiz da 16ª Vara Criminal de Natal, Jarbas Bezerra, e a servidora do Tribunal Regional Eleitoral do RN, Lígia Limeira, como sócios.

No processo, a auditora fiscal lotada na Secretaria Estadual de Tributação (SET) argumenta que teve seu sigilo de correspondência quebrado para verificação de sua autoria na denúncia anônima apresentada contra o juiz Jarbas Bezerra e que foi intimada para responder a inquérito policial como retaliação à denúncia que havia feito. Alyne também aponta que não teve acesso ao inquérito no qual aparece como ré, pede um advogado público para sua defesa e a punição de juízes, delegados, do Secretário de Segurança Pública e dos servidores auxiliares da justiça que contribuíram para a quebra da lei de proteção à testemunha com denúncia ao Ministério Público.

Antes de chegar ao CNJ, o processo passou pela Corregedoria Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, que decidiu que não seria possível aplicação de medidas disciplinares diante da falta de provas e optou pelo arquivamento. Em um ano e dois meses, a auditora fiscal Alyne Bautista sofreu um total de nove processos: cinco foram abertos pela 3ª Vara Criminal, de onde partiu o pedido de prisão de Alyne, um da 1ª Vara Criminal de Parnamirim, dois da 4ª Vara Criminal de Natal e um da Corregedoria Geral do Fisco, onde corre um processo administrativo. Mesmo assim, por falta de provas, o CNJ decidiu arquivar o pedido de providência de Alyne.

O companheiro da auditora fiscal, Wilson Azevedo, pretende comunicar a prisão de Alyne ao CNJ ainda nesta segunda (19), mas está encontrando dificuldades porque o certificado digital que permite acesso ao sistema do Conselho Nacional de Justiça para inserção de novas informações ao processo já existente está no computador de Alyne, apreendido pela polícia durante a prisão dela na última quarta (14).

"Uma delegacia como a DECCOR [Delegacia Especializada no Combate à Corrupção] tem que ser temida por quem tiver intenção de se apropriar de dinheiro público. Mas, o recado que ela está passando nesse momento para quem quer corromper é 'pode deixar que se for denunciado a gente prende o denunciante'. A segunda coisa que cheira mal é que uma coisa envolvendo uma queixa de um processo civil, pessoas físicas, seja recebida por uma delegacia especializada em combater a corrupção, defender o patrimônio público. Qual o dinheiro público que a prisão de Alyne estaria protegendo e evitando de ser desviado? Enfim, o que a DECCOR está fazendo nesse caso? O pedido de prisão feito pela delegacia com as alegações para isto não está no processo. O desembargador a quem o habeas corpus foi distribuído teve acesso ao processo e, em seguida, despachou para a juíza pedindo justamente isto: as alegações do pedido de prisão apresentado pela DECCOR. Observe que nem a defesa e nem o desembargador que precisa decidir sobre o habeas corpus, até este momento, possuem qualquer informação sobre as alegações para prender Alyne", critica Wilson.

O advogado que representa Alyne Bautista no caso, Joseph Araújo, entrou com um  pedido liminar de habeas corpus na última quinta (15), mas em despacho publicado na sexta (16), o desembargador Gilson Barbosa pediu à juíza da Comarca da 4ª Vara Criminal de Natal, de onde partiu o pedido de prisão, para que prestasse informações sobre o motivo da prisão de Alyne em 24 horas. O pedido deve ser respondido pela juíza Ada Maria da Cunha Galvão até o final da tarde desta segunda (19).

Entenda o caso

A prisão de Alyne Bautista está ligada a denúncias apresentadas por ela de supostas irregularidades em contratos firmados pelo Governo do Estado e a empresa Centro Brasileiro de Educação e Cidadania (CEbec), que tem como sócios o juiz Jarbas Bezerra e a servidora do Tribunal Regional Eleitoral do RN, Lígia Limeira.

A empresa firmou contratos que somados chegam a R$ 5,6 milhões para a venda de cartilhas relacionadas à promoção da cidadania previstas na Lei Complementar Estadual nº 494/2013, que cria o Setembro Cidadão. O programa é resultado de um pedido de Jarbas e Lígia, que fundaram a Cebec apenas oito dias depois que a proposta de lei foi protocolada por eles.

Por recomendação do Tribunal de Contas do Estado, uma última parcela no valor de R$ 2.015.880,00 foi suspensa. A Cebec chegou a receber o total de R$ 3.609.490,00 desde seu primeiro contrato, fechado ainda em 2016. O convênio com a Secretaria de Educação do Estado foi interrompido em 2020, em resposta à recomendação do TCE/RN.

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