Entidades de defesa dos Direitos Humanos pedem à governadora do RN que garanta apoio a SEAP para evitar crise no sistema prisional

O sistema penitenciário do Rio Grande do Norte voltou a preocupar o Governo do Estado e demais Poderes. Uma paralisação dos policiais penais anunciada para hoje (29) pela presidenta do Sindicato da categoria Vilma Batista contra os atos administrativos do secretário de Estado de Administração Penitenciária Pedro Florêncio pode reabrir uma ferida ainda não cicatrizada no sistema prisional potiguar.

Entre as restrições previstas pela paralisação estão atraso na alimentação, a retirada do direito à visita, de atendimento médico e de banho de sol.

A sindicalista declarou recentemente a veículos de imprensa que “o que segura preso é bala”, o que contradiz todos os preceitos e garantias de direitos humanos. Segundo Vilma Batista, as medidas recentes adotadas pelo titular da Seap Pedro Florêncio visam “punir e perseguir a categoria”.

No entanto, de acordo com várias fontes ouvidas pela agência Saiba Mais, a motivação é outra. O Sindicato estaria buscando o desgaste de Florêncio para derrubá-lo do cargo. Uma das iniciativas que têm desagradado a entidade e uma parte minoritária dos policiais penais é a abertura de procedimentos para investigar crimes de tortura dentro dos presídios.

A atual administração da SEAP passou a adotar novos procedimentos de apuração. Assim que a gestão recebe a denúncia de um preso torturado nas dependências de algum presidio, encaminha o detento para a realização de exames de corpo de delito para averiguar também de quem partiu os maus-tratos. Outra medida que estaria desagradando parte dos policiais penais é a aquisição de um scanner de corpo inteiro para a revista de familiares de presos, acabando assim com as cenas humilhantes de mulheres precisarem tirar a roupa, agachar e tossir para saber se há algum tipo de "encomenda" armazenada nas partes íntimas.

O atual secretário tem um perfil oposto ao do antecessor Luís Mauro Albuquerque Araújo e vem desenvolvendo uma série de ações com o intuito de buscar a ressocialização dos detentos, incluindo parcerias com órgãos de controle, como o Ministério Público do Trabalho, para garantir capacitação e emprego para apenados.

No sábado, pelo menos 11 entidades de defesa dos Direitos Humanos divulgaram uma carta endereçada à governadora Fátima Bezerra pedindo apoio à gestão de Pedro Florêncio. Uma das reivindicações é a criação, pelo Governo do Estado, de um gabinete de crise para monitorar a situação nos presídios:

- Reivindicamos, portanto, da governadora do estado do Rio Grande do Norte, que garanta apoio e suporte à administração penitenciária para que promova a garantia da legalidade e em especial da Lei de Execução Penal, sem a sombra da intimidação moral e política em razão de um movimento orquestrado pela líder sindical dos policiais penais. Além disso, como medida imediata, solicitamos a constituição de um gabinete permanente de gestão da crise e monitoramento do sistema prisional, comandado diretamente pela governadora e pelo vice-governador, composto por gestores, representante dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional e organizações sociais que atuam na promoção e garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, egressos e familiares", diz um trecho do documento.

Leia na íntegra a carta endereçada à governadora Fátima Bezerra:

CARTA À GOVERNADORA DO ESTADO E À SOCIEDADE SOBRE O SISTEMA PRISIONAL DO RN

Senhora Maria de Fátima Bezerra,
Governadora do Estado do Rio Grande do Norte.

“Tem que meter bala sim, porque o que segura preso é bala” Vilma Batista

Presidente do sindicato dos policiais penais do RN

O momento histórico que vivemos no Brasil está marcado pela distorção da realidade por meio de retóricas superficiais, do medo, do caos e confusão de ideias para fins de dominação política. Neste contexto, repudiamos os pronunciamentos recentes da atual presidente do sindicato dos policiais penais do Rio Grande do Norte, atribuindo falsas acusações à administração penitenciária do estado e posicionando-se contra direitos básicos da população prisional, garantidos pela Lei de Execução Penal brasileira.

Temos vivido um tempo histórico de profusão de inconstitucionalidades, machismo, racismo e violência contra a classe trabalhadora, em especial sua parcela mais precarizada e vulnerabilizada, criminalização dos Direitos Humanos e suas defensoras e defensores. É nesse tempo histórico e reproduzindo-o que a liderança do sindicato dos policiais penais sustenta-se, alegando, por exemplo, que o que falta no sistema prisional potiguar é "bala". Ela é flagrada diversas vezes em espaços públicos incentivando o uso de procedimentos flagrantemente ilegais, violentos e desumanos, sob a justificativa da ordem do sistema prisional potiguar.

As entidades abaixo relacionadas lutam cotidianamente contra o estado de coisas inconstitucional que impera no sistema penitenciário do Rio Grande do Norte. Destacamos o mais recente relatório produzido pelo Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte - CEPCT-RN, resultado de inspeções recentes em unidades prisionais do estado, flagrando profundas violações aos Direitos Humanos como tortura, fome e sede, doenças e abandono em níveis assustadores.

Desta forma, as entidades que assinam esta carta expressam preocupação com a situação das unidades prisionais em nosso estado, visto que há problemas estruturais que não só são vetores de tortura, como impossibilitam o trabalho, seja de gestão, da administração direta, dos policiais penais e das equipes de assistência, educação e saúde.

Ocorre que esse discurso bélico, aliado às retaliações e torturas praticadas no interior das unidades, não só não contribui para a manutenção da paz e segurança, como fortalece um estado de tensão permanente que pode resultar em mais um massacre como o que vivenciamos em janeiro de 2017, quando dezenas de pessoas foram assassinadas na Penitenciária Estadual de Alcaçuz, e cuja gravidade estampou o Rio Grande do Norte na mídia nacional e internacional como palco de uma guerra sangrenta.

As entidades aqui elencadas, em comum, se alinham na perspectiva de manter as garantias constitucionais que embasam a administração penitenciária, o que tem sido alardeado como uma pretensa perseguição aos/às trabalhadores/as do sistema prisional ou um suposto alinhamento aos grupos faccionados. Estes mesmos discursos estão sendo proferidos contra o secretário de administração penitenciária.

Ao contrário do que tem sido dito, trata-se da luta por um sistema prisional que garanta os direitos previstos constitucionalmente aos presos e que, ao mesmo tempo, ofereça condições de trabalho para que os policiais penais possam exercer seu trabalho dentro da legalidade. Relembramos, aqui, o que diz o plano de governo que lhe elegeu como governadora: “(...) É premente a intervenção no Sistema Penitenciário, de modo a garantir o efetivo cumprimento da Lei de Execução Penal, no âmbito das responsabilidades estaduais, observando os critérios de humanização e respeito aos direitos da população carcerária. Os profissionais que exercem suas funções no Sistema Penitenciário também carecem de condições adequadas de trabalho.”

Reivindicamos, portanto, da governadora do estado do Rio Grande do Norte, que garanta apoio e suporte à administração penitenciária para que promova a garantia da legalidade e em especial da Lei de Execução Penal, sem a sombra da intimidação moral e política em razão de um movimento orquestrado pela líder sindical dos policiais penais. Além disso, como medida imediata, solicitamos a constituição de um gabinete permanente de gestão da crise e monitoramento do sistema prisional, comandado diretamente pela governadora e pelo vice-governador, composto por gestores, representante dos trabalhadores e trabalhadoras do sistema prisional e organizações sociais que atuam na promoção e garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade, egressos e familiares.

A administração penitenciária deve poder trabalhar em prol da garantia da legalidade e do cumprimento da Lei de Execução Penal, sem precisar recuar diante dos discursos produzidos pela liderança do sindicato dos policiais penais. Esperamos deste governo que seu posicionamento não se alinhe ao cenário nacional de profundo populismo penal. Clamamos ao governo que se paute nos princípios democráticos e garantidores de direitos que possibilitaram a sua eleição no estado do Rio Grande do Norte.

Ressaltamos, por fim, que a tortura é um crime hediondo e que no Brasil não existe pena de morte. Enfatizamos que o nosso trabalho seguirá firme para que este Governo não seja reprodutor das práticas cruéis de gestões anteriores denunciadas internacionalmente. Sabemos que a situação do sistema penitenciário brasileiro não é de fácil solução, apesar disso, não nos conformaremos com o punitivismo exposto e tão naturalizado. Seguimos em defesa dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito, e prestamos nossa solidariedade a todos e todas que são vítimas deste equivocado sistema penitenciário.

Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura
Conselho Estadual de Direitos Humanos e Cidadania
Centro de Referência em Direitos Humanos Marcos Dionísio da UFRN
Centro de Referência em Direitos Humanos do Semiárido da UFERSA
Escritório Popular da UFRN
Escritório Popular Paulo Freire da UFERSA
Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil/RN
Rede de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional - RAESP RN Pastoral Carcerária da Arquidiocese de Natal
Instituto de Pesquisas e Estudos em Justiça e Cidadania - IPEJUC Movimento Nacional da População em Situação de Rua do RN - MNPR/RN