DEMOCRACIA

Audiência Pública sobre a revisão do Plano Diretor de Natal traz alerta para necessidade de aprofundamento dos debates

Com intuito de ampliar a discussão sobre a revisão do Plano Diretor de Natal (Projeto de Lei Complementar 09/21), foi realizada na manhã desta quarta-feira, 27, uma audiência pública coordenada pela Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização da Câmara Municipal de Natal. A audiência dá prosseguimento ao processo de discussão do instrumento mais importante da política de desenvolvimento urbano sustentável da cidade.

O debate sobre o Plano o Plano Diretor de Natal (PDN), se deu em vários níveis técnicos, com questionamentos de ordem econômica e social, e contou com a participação de representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo – SEMURB, Ministério Público do Rio Grande do Norte, Secretaria Municipal de Tributação, da Associação de Profissionais Geólogos do RN – AGERN e professores do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da UFRN que integram o Fórum Direito à Cidade.

Durante a audiência, a pergunta mais levantada pelos participantes foi qual seria a contrapartida que essas mudanças no Plano Diretor trariam para a cidade.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), uma “Cidade Saudável se caracteriza, entre outros itens, por representar um ambiente físico limpo e seguro, com ecossistema estável e sustentável, ausência de espoliação humana, alto grau de participação social, necessidades básicas satisfeitas, orgulho e respeito pela herança biológica natural e cultural, meios de produção e serviços públicos acessíveis a todos e alto nível nos indicadores de saúde”.

Na sintonia desse conceito, e considerando que o Plano Diretor representa o mapa com os caminhos que a Cidade do Natal deverá percorrer nos próximos dez anos, a Associação de Geólogos do RN (AGERN) trouxe algumas questões que considera críticas, e estão contidas na “Carta de Natal”, produzida pela instituição.

A necessidade de preservação dos reservatórios naturais de água, em áreas de recarga; áreas que não devem permitir a construção de edifícios para evitar barreiras térmicas; e a preservação das zonas de proteção, por abrigarem ecossistemas importantes para o equilíbrio ambiental da cidade, foram os principais pontos levantados pela AGERN durante a audiência.

Para o geólogo João de Deus, que apresentou a Carta, diz “abrir mão desses três cuidados é agir no sentido de comprometer a saúde da cidade e de seus habitantes”.

Todas as considerações trazidas a esta Audiência Pública alertam para a necessidade do aprofundamento dos debates, antes da aprovação da nova lei. Mas, ao mesmo tempo, essa iniciativa representa o amadurecimento do debate sobre a revisão do Plano Diretor de Natal”, avalia Orildo Lima, presidente da AGERN.

A promotora do Meio Ambiente Gilka da Mata, representante do Ministério Público do RN, trouxe ainda muitos questionamentos sobre como o processo de licenciamento é conduzido na cidade. “A infraestrutura de Natal comporta o aumento de construções e todas as mudanças da forma pretendida? Quem arca com os impactos decorrentes? O poder púbico e a população”, avaliou.

Natal não tem projeto urbanístico e nem regulamentação para construções na orla da cidade. Temos que discutir primeiro com a sociedade, para saber qual o melhor planejamento urbano e as prioridades para a cidade. O projeto está desconsiderando totalmente os efeitos ambientais das construções em áreas que terão alteração pelo Plano Diretor”, disse a promotora no início de sua apresentação.

Um ponto bastante questionado por Gilka da Mata foi como se dá o processo de identificação dos locais que serão contemplados com saneamento e drenagem, e a forma que as verbas para tais obras são geridas pela Prefeitura. A promotora cobrou organização e fiscalização dos recursos destinados à tais obras, por parte da Comissão de Finanças, que fazia o acompanhamento da audiência. “A prefeitura tem que ter um planejamento mínimo, para não esperar sempre por recursos da União”, cobrou, ela.

Outras preocupações foram levantadas pela promotora sobre as mudanças propostas para o Plano Diretor, como as construções no entorno de de ZPA’s – Zonas de Proteção Ambiental, e dos chamados ‘eixos estruturantes’. Ambas sem estudos de impacto que garantam o abastecimento e a qualidade da água da cidade, além de questões pertinentes ao esgotamento sanitário. “É uma poluição anunciada”, alertou Gilka.

O Vereador Robério Paulino, que propôs a mudança, do que seria uma reunião regular da Comissão de Finanças para tirar dúvidas sobre o Plano Diretor, para uma audiência pública com mais embasamento de órgãos públicos e estudiosos do tema, falou: “democracia é espaço ao contraponto. Eu espero que os vereadores que não estão aqui, assistam à transmissão da audiência e que a gente possa identificar não só o que é interesse do mercado, mas principalmente o da população. É muito importante discutir com calma essa questão, para que tudo seja bem estudado”.

O vereador Pedro Gorki (PC do B) também opinou sobre a iniciativa de trazer o tema para a sessão solene. “Espaços como esse da audiência pública são importantes para popularizar e democratizar o processo de revisão do Plano Diretor, bem como para qualificar tecnicamente o debate. Espero que outras comissões se inspirem na Comissão de Finanças e amplifiquem a discussão do Plano Diretor de Natal”, ressaltou Gorki.

O secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Thiago Mesquita, deu início à sua fala lembrando que qualquer proposta de alteração para o Plano Diretor deve defender principalmente o cuidado com o meio ambiente. Para ele, Natal possui uma vocação natural para manter preservação, por causa do frágil sistema ambiental do município.

Em Natal, existem zonas de proteção ambiental, e de preservação permanente. Além disso, temos as áreas de risco com alagamento, e de estrutura geológicas frágeis. Todas essas áreas representam mais de 50% de áreas para preservação ou de uso restrito”, explicou Thiago.

Além dos pontos de consenso, Thiago pediu, ainda, para o projeto ser analisado criteriosamente e pediu para a questão da verticalização não ser encarada como algo ruim para a cidade, desde que fosse regulamentada de forma correta.

Dentre os vários pontos, que trataram de construções, preservação ambiental e desenvolvimento, um assunto foi consenso que deveria ser revisado na proposta. A outorga onerosa, que é a possibilidade de se construir acima do coeficiente de aproveitamento básico mediante uma contrapartida financeira, foi defendida como um instrumento para investir em áreas de fragilidades de infraestruturas e sociais, e atualmente representa uma das mais graves falhas do plano diretor em vigor.

Para o secretário de tributação de Natal, Ludenilson Araújo, a revisão do PDN abre novas possibilidades de arrecadação de impostos, uma vez que Natal é uma cidade com pouca área disponível para construção. “Evidentemente devem ver respeitadas as questões ambientais e paisagísticas, mas se a lei proporcionar uma nova frente arrecadatória, que beneficie a sociedade”, disse ele.

Por fim, os professores de arquitetura, Ruth Ataíde e Alexsandro Ferreira, que representam o projeto de extensão da UFRN, intitulado de “Fórum Direito à Cidade”, externaram a preocupação com as mudanças no zoneamento da cidade e a relação com aos instrumentos e sistemas de gestão da cidade.

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