Repactuar o Plano Estadual de Educação do RN

Por Alessandro Augusto de Azevêdo e Rute Régis de Oliveira da Silva*

Nesta semana que passou, o Rio Grande do Norte foi palco de dois grandes eventos de mobilização social e popular em torno da pauta da educação: o XVIII Encontro Nacional da Federação de Sindicatos de Professores e Professoras de Instituições Federais de Ensino Superior e de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (PROIFES-Federação) e a II Conferência Nacional Popular de Educação (CONAPE 2022). O primeiro, de caráter mais amplo, envolveu os mais diversos segmentos comprometidos com a discussão sobre os rumos da educação pública como um todo. O segundo, mais restrito, envolveu uma parcela importante do segmento sindical do Ensino Superior.

Em comum, para além da pauta educacional e de reunir parte significativa de uma militância comprometida com a educação pública e a democracia, o fato de ocorrerem nesta capital, onde, dias atrás o sol se escondeu para dar lugar a chuvas torrenciais, trazendo transtornos e tragédias de várias magnitudes.

Lançando mão da metáfora climática, no âmbito das políticas educacionais, há um “sol” que ilumina e orienta as ações dos gestores públicos. Trata-se dos planos nacional, estaduais e municipais. Diferentemente do que muitos pensam (inclusive alguns gestores), os planos regem as ações que se desenvolvem em nível territorial e não de acordo com a instância governamental. A título de exemplo: o plano municipal de educação, não é um plano a ser executado exclusivamente em escolas da rede pública de um determinado município, mas um plano para ser efetivado naquele território municipal, a partir da articulação entre o governo estadual e a prefeitura, em torno de metas e estratégias a serem cumpridas por cada um, de acordo com suas atribuições. O mesmo vale para os planos estaduais e para o plano nacional, o qual, supõe-se, congrega e articula as ações de todos os entes (federais, estaduais e municipais).

Vê-se, portanto, que à efetivação de quaisquer um deles, há de se ter uma disposição dos entes em estabelecer laços, interações, ou seja, relações intergovernamentais – o que no jargão das políticas educacionais se denomina de “regime de colaboração” , posto no art. 211 da CF de 1988 –; e se manter estruturas que lhes deem o suporte de articulação, discussão e acompanhamento – o que viria a ser o papel a ser desempenhado pelos fóruns estaduais de educação, muitos deles criados especificamente após a aprovação desses planos.

Este é o caso do Fórum Estadual de Educação do Rio Grande do Norte (FEE-RN), criado por meio do Decreto Estadual n. 23.145, de 3 de dezembro de 2012, reorganizado, depois, por uma Portaria da secretaria estadual de educação do RN, de n. 23/2013. Em ambas, o Fórum é definido como sendo um órgão colegiado, integrante permanente do sistema estadual de educação, espaço de interlocução entre sociedade civil e Estado, de caráter consultivo, orientador, fiscalizador e deliberativo em relação às propostas para as políticas estaduais de educação.

Assim, podemos concluir que ter um plano e um fórum (sem falar na necessária existência de recursos financeiros) constituem bases para a efetivação das políticas educacionais. Contudo, sabemos que uma coisa não está atrelada à outra. É possível a um gestor cumprir as metas de um plano educacional sem se articular a um colegiado que não o grupo de auxiliares próximos. Como também, a existência de um fórum forte e ativo não garante o êxito do cumprimento das metas de um plano.

A luta em torno da existência de um planejamento educacional para as redes públicas de educação básica remonta à década de 1930. Desde então, muitos planos foram elaborados e abandonados pela incompreensão da importância de se planejar a viabilização das políticas educacionais como políticas de Estado e não apenas de governos.

Assim é que na CONAE (Conferência Nacional de Educação), de 2010, vários movimentos em defesa da educação pública, gratuita e de qualidade social consolidam a compreensão de que: (1) a qualidade da educação pública se sustentava na construção de metas e estratégias a serem cumpridas, de forma articulada, pelos entes federal, estaduais e municipais; e (2) a sociedade civil deveria participar ativamente desse processo, com algum poder de interferência, de modo que as políticas não tivessem a marca de um ou mais “governos”, mas ganhassem o caráter “de Estado”, construído democraticamente por todos os segmentos educacionais.

Sob esses princípios, debateram e participaram da confecção do Plano Nacional de Educação, aprovado pela lei n. 13.005/2014, o qual estabelece metas e estratégias para a educação nacional e fortalece o papel do Fórum Nacional de Educação, como uma das instâncias de seu monitoramento e avaliação periódica.

Porém, em termos de Plano Nacional de Educação (PNE), relatório publicado este ano pelo Instituto Nacional de Estudos Pedagógicos (INEP) diz que “a execução do atual PNE é insuficiente para o alcance das metas até o ano de 2024, encontrando-se, aproximadamente, na metade do caminho ideal”.

Quanto ao Fórum Nacional de Educação (FNE), desde o golpe parlamentar de 2016, este foi esvaziado de seu papel fiscalizador e sofreu uma redução de sua representatividade social, com a decisão do MEC, sob o governo Temer, de excluir algumas instituições da sociedade civil na composição do FNE.

Portanto, podemos dizer que o Plano Nacional de Educação foi totalmente abandonado, nos últimos anos, bem como, tivemos sua instância de gestão estatal igualmente descaracterizada.

Em relação ao Plano Estadual de Educação do nosso Estado, há dificuldades, até mesmo, de se fazer um dimensionamento das metas alcançadas, dado que, desde a aprovação da lei n. 10.049/16 que o criou, a Assembleia Legislativa, a UNDIME (instituição que reúne os dirigentes municipais de educação do RN) e o Governo do Estado, nunca o colocaram como centro de suas preocupações ordinárias e, portanto, nunca deram a devida importância sobre o assunto. A Assembleia Legislativa nunca pautou uma avaliação das metas do PEE-RN entre suas sessões. A Comissão Estadual de Monitoramento e Avaliação do PEE-RN, criada pela mesma lei que o instituiu, não tem uma agenda de atividades que possibilite a produção de relatórios ou notas técnicas sobre o assunto.

O próprio FEE-RN, embora oficialmente seja um órgão permanente do Sistema Estadual de Educação e integrante da estrutura desconcentrada da Secretaria Estadual de Educação, sequer tem um birô ou um número de telefone próprio, o que dá a dimensão do seu “reconhecimento” como espaço estratégico para o desafio do cumprimento das metas do PEE.

Em que pese as ações devastadoras dos milicianos que ocuparam o Governo Federal na área de educação (certamente, objeto das discussões dos dois eventos que Natal sediará), os entes estaduais e municipais não dependem dele para fortalecer os fóruns estaduais e municipais de educação, como instrumentos de efetiva participação democrática e popular no planejamento e execução de políticas públicas educacionais.

Menos ainda para pôr em funcionamento estruturas locais de monitoramento e avaliação das metas e estratégias dos planos estadual e municipais que possibilitem a discussão e proposição de ajustes nas políticas educacionais no território potiguar.

Também são autônomos para chamar a sociedade civil e promoverem uma necessária repactuação das metas dos planos estadual e municipais. Ainda mais agora que novas eleições se aproximam.

O desafio é de todos, inclusive dessa militância que se reuniu nos eventos nacionais recentes, mas principalmente dos mandatários de cargos executivos e legislativos a quem cabe a responsabilidade de desencadear e dar efetiva sustentabilidade a esse processo.

Para isso, o compromisso democrático precisa ser menos uma alegoria do texto legal ou uma marca de trajetórias pessoais e passar a ser objeto de ação intencional das estruturas e gestores oficiais.

* Por Alessandro Augusto de Azevêdo e Rute Régis de Oliveira da Silva são professor e professora do Centro de Educação/UFRN e integrantes da Coordenação do Fórum Estadual de Educação do Rio Grande do Norte