Política de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes vira lei no RN; estado é o primeiro do Nordeste

Nem precisa ir longe. Quem circula pelas ruas de Natal ou Mossoró, por exemplo, certamente já se deparou com a presença de migrantes venezuelanos em busca de algum apoio ou oportunidade de trabalho e renda. Agora essa população pode contar com uma Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Pearam), aprovada por unanimidade, nessa quarta-feira (21), na Assembleia Legislativa do RN.

O Projeto de Lei Complementar nº 07/2021, de iniciativa do Governo do Estado, estabelece as diretrizes que vão nortear o acolhimento dessas famílias e também institui o regimento do Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Ceram), compreendendo ainda imigrantes laborais, estudantes, requerentes de asilo político ou acolhida humanitária, bem como suas famílias.

Para o presidente do Ceram, Thales Dantas, a criação da Pearam coroa um processo que o Rio Grande do Norte, na prática, vivencia desde 2019. Em junho do ano passado, a governadora Fátima Bezerra (PT) assinou um decreto que instituiu o Plano Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes, além de um Termo de Cooperação Técnica com a Organização Internacional para as Migrações (OIM), da ONU.

“A aprovação da Política Estadual pela Assembleia Legislativa coroa esse processo de institucionalização e reafirma o compromisso do Governo do Estado com esse tema. Em quatro anos, avançamos para ser o primeiro estado da Região Nordeste a ter uma Política Estadual criada por lei. Somos também um dos coordenadores do Fórum Nacional”, destaca Thales, acrescentando que, além do RN, apenas Espírito Santo, São Paulo e Santa Catarina criaram leis nesse sentido.

Dados do Sistema de Registro Nacional Migratório (Sismigra), da Polícia Federal, apontam que o RN tem, atualmente, cerca de 16 mil migrantes internacionais, destes, 292 refugiados venezuelanos. Entre as principais nacionalidades que vivem hoje em território potiguar, estão italianos, portugueses, argentinos, espanhóis e colombianos. A Política de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes atende a todos eles, mas, em especial, àqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. 

São objetivos da Pearam: garantir o acesso dessas populações aos direitos sociais e serviços públicos; promover o respeito à diversidade e interculturalidade; prevenir e enfrentar violações de direitos; combater a xenofobia, o racismo e outras formas de discriminação; além de fomentar a participação social e impulsionar políticas públicas de inserção social.

A Política Estadual garante, ainda, que os povos indígenas refugiados, apátridas e migrantes, que estejam no Rio Grande do Norte, tenham o tratamento específico e diferenciado conforme seus usos e costumes, levando em conta o que prevê a legislação indigenista brasileira e os acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário. É o caso dos indígenas da etnia Warao, que são maioria entre os refugiados venezuelanos no RN.

De acordo com o ativista pelos direitos humanos e presidente do Ceram, um dos grandes desafios hoje, para o acolhimento dessas populações, é a ausência de um debate a nível de Governo Federal e a falta de uma política nacional migratória. Esse foi, inclusive, o ponto central de discussão do Fórum Nacional de Conselhos e Comitês Estaduais para Refugiados, Apátridas e Migrantes (Fonacceram) com a equipe de transição do governo do presidente eleito, Lula (PT). 

“Conseguimos, nos últimos quatro anos, institucionalizar a política pública migratória, com recursos próprios do Governo do Estado. Mas, a longo prazo, esse acolhimento é um desafio que necessita do suporte da União. Sem essa definição normativa, ficamos numa situação bastante complexa. Esse, infelizmente, foi o cenário que enfrentamos nos últimos anos”, lamenta Thales Dantas.

Nesse sentido, o projeto prevê que a Pearam será implementada em diálogo permanente entre o Poder Executivo Estadual, a União e os Municípios, em regime de cooperação, com a participação da sociedade civil, instituições de ensino superior, organismos internacionais e entidades privadas. Por essa razão, estabelece ainda a formação dos agentes públicos, especialmente das áreas de assistência social, saúde, educação e segurança, entre outras.

A coordenação da Política Estadual de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes fica a cargo da Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), que deve seguir as diretrizes do Ceram/RN e da Política Nacional, instituída pela Lei Federal nº 13.445/2017 (Lei da Imigração).

Avanços e desafios

Na prática, a Política Estadual já está em funcionamento. O Estado mantém, em parceria com a Prefeitura de Natal, um Centro de Acolhida e Referência (Care), que acolhe 60 pessoas. Em Mossoró, um outro Care - mantido por iniciativa não governamental - acolhe 80 refugiados. Ambos são acompanhados pelo Ceram.

No começo de julho, com as fortes chuvas que caíram na capital potiguar, os indígenas venezuelanos que estavam abrigados no Care de Natal, na antiga Escola Estadual Professor Acrisio Freire, precisaram ser transferidos para um imóvel da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Fundase), no Conjunto Santa Catarina.

“Temos orçamento no âmbito da Sethas e da Secretaria de Estado das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh) para desenvolver as ações de assessoramento técnico junto aos municípios (principalmente Natal e Mossoró) e de atendimento da população refugiada, apátrida e migrante”, explica o presidente do Ceram.

Segundo Thales, durante a pandemia, foram investidos cerca de R$ 250 mil em aluguéis sociais para famílias refugiadas, apátridas e migrantes em situação de vulnerabilidade social. Além disso, em parceria com a Fundação de Amparo e Promoção da Ciência, Tecnologia e Inovação (Fapern), estão sendo aplicados R$ 150 mil em pesquisas e elaboração de diagnóstico acerca dessa população no RN.