Para defender seu primeiro projeto em 2023, o deputado estadual do Rio Grande do Norte, Gustavo Carvalho (PSDB), disse que a Paraíba e o Ceará já haviam abolido a cobrança da taxa anual de licenciamento de veículos porque o serviço de impressão do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) – autorização para que o automóvel possa trafegar livremente – não estaria mais sendo oferecido pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran) dos estados vizinhos.
“… Todos nós somos sabedores e tomamos conhecimento que hoje não há mais a expedição do CRVL (sic). O Detran, hoje, não mais tem que imprimir o documento, mas qualquer cidadão comum pode adentrar no QR Code do Denatran, que vai receber seu documento… faço um apelo aqui deputada Isolda, Divaneide, deputado Francisco, líder do Governo, para que levem essa situação à Chefe do Executivo, a Governadora do Estado”, argumentou Gustavo Carvalho durante a sessão desta quarta (8), na Assembleia Legislativa do RN.
O projeto foi apresentado pelo deputado durante a sessão dessa quarta (8). Na verdade, na Paraíba, tanto o registro do primeiro veículo quanto sua renovação, são pagas, de acordo com a portaria Nº 345/2021/DS, assinada pela Superintendência do Detran/ PB e disponibilizada no site do órgão:
“Art. 12. O serviço é realizado pelo usuário exclusivamente pelo portal do DETRAN/PB, mediante a emissão e pagamento das guias referentes ao licenciamento e ao IPVA.”
Mesmo no caso do certificado digital, novamente de acordo com as informações disponibilizadas no site do Detran/ PB, o documento fica acessível, apenas, depois do pagamento das taxas, conforme estabelece a portaria Nº 380/2021/DS, em seu artigo 4º, nos parágrafos 2º e 3º:
“§ 2º – Após o processamento do pagamento, fica liberada a emissão do CRVL-e, diretamente pelo usuário no Portal do Detran.”
“§ 3º – A emissão do CRLV-e ficará disponível para emissão no Portal do Detran 72 horas após o pagamento da última parcela.”
No estado do Ceará, o processo é semelhante. Apesar do CRLV também ter uma versão 100% digital, que fica disponível para impressão no site do Detran, o proprietário do veículo só tem acesso ao documento se tiver pago as taxas previstas, como IPVA, multas e o seguro obrigatório, o DPVAT.
Apesar de garantir que o Ceará e a Paraíba não cobravam mais taxas para emissão do licenciamento de veículo, o deputado não apresentou em plenário a origem das informações.
“Quero, inclusive aqui, publicizar aos colegas deputados que dois estados vizinhos já aprovaram este projeto. No Ceará, nós tivemos apresentação de sanção por parte do governo, inclusive, e também, na nossa vizinha Paraíba. Se a governadora for ao estado dela, ao estado em que ela é natural (sic), ela vai ver que eles não estão mais com a cobrança dessa taxa porque, também, não estão mais prestando o serviço”, acrescentou Carvalho.
O parlamentar que, ironicamente, pediu ajuda da bancada do próprio governo para aprovar o projeto que retira recursos da administração estadual, ainda criticou o valor cobrado pelo serviço de licenciamento de veículo pelo Detran do Rio Grande do Norte.
“O Detran tá cobrando por uma 1ª via, R$ 90 e por uma 2ª via, R$ 100 do contribuinte numa tarifa, que não há mais a prestação do serviço dela. Qualquer pessoa pode adentrar no site do Denatran, na página eletrônica do Denatran, e imprimir o seu CRVL (sic). Sabemos que essa é uma matéria que tem limites no parlamento, ela depende do Executivo porque, de acordo com a Constituição, inexiste norma instituidora de iniciativa privativa do governador a respeito. O 1º parágrafo do artigo 46 da Constituição Estadual estabelece as matérias de competência privativa do Governador do Estado, entre as quais, não se insere essa. Não estou imprimindo nenhuma perda ao estado, o que eu estou informando é que o serviço não vem sendo prestado”, argumentou o deputado.
Na Paraíba, pela renovação anual do licenciamento de veículo está sendo cobrada a taxa de R$ 188.04 em 2023, já a 2ª via de CRLV é R$ 73.96, segundo o Detran/PB.
No caso do Ceará, pelo licenciamento de veículo é cobrada a taxa de R$ 164,77 e pela expedição de CRV/CRLV, R$ 27,46, totalizando o valor final de R$ R$ 192,23 pelo licenciamento anual.
Imagem: reprodução Detran/ CEJá no Rio Grande do Norte, de acordo com o Detran/ RN, a taxa de licenciamento de veículos no valor de R$ 90,00 – independentemente do ano e modelo do veículo – é a mesma desde 2019 e está entre as mais baixas do país.
