Câmara de Mossoró faz sessão no pós-feriado para diminuir direitos dos servidores e recua após pressão

A Câmara Municipal de Mossoró convocou uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (9), um dia após o feriado de Corpus Christi, para votação de um conjunto de projetos da Prefeitura que alterava direitos dos servidores. Após pressão e ocupação do plenário por parte dos funcionários públicos, o governismo recuou e retirou três projetos de pauta, incluindo o mais polêmico.

A pauta envolvia a votação de uma mensagem de veto e seis projetos. Todas as sete proposições são de autoria da Prefeitura e foram enviadas pelo Executivo à Câmara semana passada. A convocação da sessão extraordinária foi feita ao final da sessão ordinária da quarta-feira (7), apenas um dia antes do feriado.

Entre os textos, o mais controverso é o Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023, que diminui o período de licença para que um servidor possa se afastar para cuidar de um familiar doente; reduz o tempo de licença médica sem a necessidade de avaliação de uma junta e não reduz a jornada de trabalho em 50% para os funcionários pais de pessoas do espectro autista como determina o Supremo Tribunal Federal (STF).

Desde o anúncio da votação, vereadores da oposição reagiram. Pablo Aires (PSB) acusou o prefeito Allyson Bezerra de instituir a votação "às escondidas do feriadão”.

“As novas regras atingirão professores, servidores da saúde, guarda municipal e servidores gerais. Não sei porque tanto ódio ao servidor público aos direitos dos trabalhadores”, criticou.

Marleide Cunha (PT), histórica dirigente do Sindicato dos Servidores Públicos de Mossoró (Sindiserpum), convocou os trabalhadores para estarem presentes na Câmara e chamou a votação de “pacote de maldades”

“É fundamental que vocês estejam nessa Casa para que a gente possa tentar amenizar essas maldades, porque é crueldade mesmo. É retirada de direitos com um discurso bonito de modernização mas que no final é precarização, é retirada de direitos, é sacrifício ainda mais dos servidores municipais e do serviço público”, sentenciou. 

Câmara ocupada

O chamado para mobilização foi atendido e a Câmara Municipal amanheceu lotada por servidores contrários aos projetos da Prefeitura, que já realizavam manifestação nas galerias da Câmara contra a matéria.

Com os ânimos acirrados, os funcionários públicos conseguiram furar o bloqueio e passaram pela porta que dá acesso ao plenário, ocupando o local e fazendo a sessão ser suspensa. O plenário ficou ocupado por mais de uma hora e meia. De forma paralela, vereadores, representantes da Prefeitura e de servidores negociavam, na Sala de Reuniões, a desocupação do espaço e a retomada da sessão.

O acordo foi obtido após a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 e do Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023, que institui o pagamento de gratificação por desempenho no programa Previne Brasil. Com isso, os manifestantes desocuparam o plenário.

Foi retirado ainda de pauta, a pedido também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Mossoró, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município (veja todos os projetos abaixo).

O que diz o PL 57, o mais controverso

Para o caso do afastamento para cuidar de um familiar por motivos de saúde, por exemplo, o antigo texto diz que a licença pode ser concedida por até 90 dias, mantida a remuneração do servidor. Há ainda o direito de prorrogação por mais 90 dias mediante parecer de uma junta médica, mas com a perda de 20% do salário.

Já na nova redação, a licença sem prejuízo à remuneração cai para 60 dias, e pode ser também de 90 mas sem nenhuma remuneração. 

No caso dos pais de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), o STF estabelece que a jornada de trabalho deve cair pela metade. Pelo projeto da Prefeitura, a jornada para pessoas que trabalham 40h semanais deve cair para 30h (-25%); àqueles que têm 30h na semana ficam com 20h (-33%), e novamente 25% para quem tem uma jornada de 20h e ficariam com 15h. 

Veja todos os projetos:

• Mensagem de veto parcial 04/2023 - Relacionada ao Projeto de Lei nº. 12/2023, que denomina de Francisco Feitosa Lima avenida projetada no bairro Bela Vista.
• Projeto de Lei Ordinária do Executivo 57/2023 (retirado de pauta) - Institui o pagamento de gratificação por desempenho, no âmbito do programa Previne Brasil, a ser concedido aos profissionais da Secretaria Municipal de Saúde atuantes no âmbito da Atenção Primária à Saúde.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo 16/2023 - Altera a lei complementar nº 169, de 12 de agosto de 2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de Mossoró.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo 17/2023 (retirado de pauta) - Trata do instituto da readaptação, institui gratificação para servidores integrantes de comissão de sindicância e processo administrativo disciplinar, transpõe benefícios temporários do Regime Próprio de Previdência Social para o Estatuto do Servidor.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo 18/2023 - Dispõe sobre as normas e procedimentos para a operacionalização das emendas parlamentares conforme art. 148-a, da Lei Orgânica Municipal.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo 19/2023 - Cria a Junta Biopsicossocial do Município de Mossoró.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo 20/2023 (retirado de pauta) - Dispõe sobre a Lei Orgânica da Procuradoria-geral do Município de Mossoró e o Estatuto dos Procuradores do Município.