Semana da Anistia: programação cobra retorno da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos

Na semana em que se completa 44 anos da Lei de Anistia no Brasil, familiares e vítimas da violência de Estado realizam atividades pela efetivação dos direitos humanos e pela centralidade das pautas da Memória, Verdade, Justiça e Reparação. Entre os principais pontos que integram uma vasta programação a ser realizada em Brasília, de 28 a 30 de agosto, está a exigência ao Estado da volta da comissão responsável pela busca e identificação das pessoas mortas e desaparecidas durante a ditadura militar no Brasil (1964-1985).

Uma carta deverá ser entregue ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrando a assinatura e publicação no Diário Oficial de um decreto encaminhado há mais de cinco meses ao Palácio do Planalto pelo Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania pelo retorno dos trabalhos da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP).

“São quase 60 anos de buscas. Mais de 21.500 dias de espera, poucos avanços e muitos retrocessos, principalmente os ocorridos nos últimos sete anos”, diz trecho do documento elaborado por familiares de mortos e desaparecidos políticos em conjunto com organizações da sociedade civil e defensores da democracia brasileira.

Com a função de investigar, encontrar e dar uma resposta às famílias de desaparecidos políticos, assim como reconhecer mortes ocorridas em decorrência da repressão e reparar seus familiares, a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos teve a sua extinção aprovada no último mês do governo de Jair Bolsonaro.

“Os trabalhos desta Comissão ainda são imprescindíveis para garantir o esclarecimento da Verdade, o resgate e a construção da Memória e a aplicação da Justiça contra a impunidade dos crimes cometidos”, avalia trecho da carta.

Além disso, a necessidade da reinterpretação da Lei de Anistia deverá ser pautada nos debates agendados para acontecer na capital federal. Fruto de um amplo movimento da sociedade brasileira, em especial de vítimas da ditadura e seus familiares, que exigiam a libertação dos presos e a volta dos exilados políticos, a Lei de Anistia foi sancionada em 28 de agosto de 1979 pelo último presidente do regime militar, João Batista Figueiredo. Mas, após 44 anos, ainda é alvo de questionamentos de setores da população brasileira que veem no dispositivo uma fonte de impunidade para os agentes da ditadura e uma violação à legislação internacional de direitos humanos.

“A Lei de Anistia de 1979, foi um instrumento das elites políticas civis que organizaram uma transição de regime político para salvar a si próprias, por meio de um Congresso controlado”, avalia o advogado brasileiro Paulo Abrão, ex-secretário Executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

A impunidade para os que participaram das torturas durante o regime militar, no entanto, é vista pela vítimas e familiares de desaparecidos na ditadura militar e entidades ligadas aos direitos humanos como uma interpretação errônea da lei.

“Essa ideia de que a lei da anistia anistiou os torturadores é uma ideia totalmente falsa. A lei não anistia os torturadores. Mas Tancredo Neves e Ulysses Guimarães fizeram uma negociação e inventaram que os torturadores não podiam ser julgados porque cometeram crimes conexos. Essa visão da lei de anistia precisa ser derrubada”, contesta o ex-preso político Ivan Seixas.

Um movimento pela reinterpretação da Lei da Anistia no Supremo Tribunal Federal (STF) foi lançado em 2021 por diferentes organizações de direitos humanos e do meio jurídico: #ReinterpretaJáSTF.

Considerada um passo fundamental para a redemocratização do País, o movimento quer trabalhar para que a memória não se perca para as próximas gerações. A campanha se baseia no argumento da incompatibilidade da lei de 1979 com os acordos internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. Mas o pedido, desta vez, é pela sua reinterpretação.

A discussão ganhou novo fôlego quando o STF pautou a revisão da Lei da Anistia, em 2010, com a relatoria do ex-ministro Eros Grau. Na época, manteve-se o entendimento adotado pelos militares, por sete votos a dois. Um recurso apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra a decisão está parado desde então.

Em 2019, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge pediu ao STF prioridade à discussão. Ela alertou que a manutenção desse entendimento tem livrado torturadores da execução de sentenças da Comissão Interamericana de Direitos Humanos nos casos Vladimir Herzog e da Guerrilha do Araguaia.

Confira a programação da Semana da Anistia organizada pelos familiares de mortos e desaparecidos no Brasil:

28.08 | 14h às 18h - Seminário Justiça no Marco da Democracia Local: Auditório Nereu Ramos Endereço: Anexo II - Câmara dos Deputados;

28.08 | 18h às 19h – Reunião de avaliação do dia com familiares

29.08 | 8h30 às 12h30 - Seminário Justiça no Marco da Democracia Local: Auditório Nereu Ramos Endereço: Anexo II - Câmara dos Deputados;

29.08 | 12h30 às 13h30 - Ato de desagravo Busto Rubens Paiva Local: Vão entre Câmara dos Deputados e Senado Federal;

29.08 | 14h30 às 18h30 – Integração dos familiares de mortos e desaparecidos políticos;

30.08 | 10h30 às 12h30 - Ato pela retomada trabalhos da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos Local: em frente Palácio do Planalto

30.08 | 14h00 às 18h30 - SEMINÁRIO Anistia, Justiça de Transição e a Democracia no Brasil   Local: Auditório do Instituto Serzedello Corrêa - TCU - St. de Clubes Esportivos Sul