Câmara de Mossoró muda distanciamento entre clubes de tiros e escolas

A Câmara Municipal de Mossoró aprovou nesta terça-feira (27), por unanimidade, um projeto de lei ordinária que exclui a distância mínima que os clubes de tiros devem ter para escolas, e tira qualquer restrição de horário. Tal projeto interfere no mais recente decreto federal, que estabelece a distância de pelo menos um quilômetro entre escolas e clubes de tiros, além de outras providências.

A proposta é de autoria do vereador Lawrence Amorim, presidente da Câmara de Mossoró, e atendeu ao pleito de praticantes da modalidade. Na Casa legislativa, acompanharam a sessão membros do Clube de Tiro Carcará (CTC), Clube Potiguar de Tiro (CPT) e Clube de Tiro Mossoró (CTM).

Ainda para o presidente da Câmara, clubes de tiro são instituições de ensino tal qual escolas. Por isso, justificou que o distanciamento mínimo não faria sentido por se tratar de “atividades que atuam no mesmo ramo”.

Desde julho do ano passado, o governo federal editou o decreto nº 11.615/2023, que traz nova regulamentação da lei que trata sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. No artigo 38, o documento estabeleceu que, para que as entidades de tiro desportivo recebam o certificado de registro e fiquem aptas a funcionar, terão que ter distância superior a um quilômetro em relação a estabelecimentos de ensino, sejam públicos ou privados. 

Segundo o advogado e ex-juiz eleitoral Wlademir Capistrano, o que tem que ser analisado é se a competência legislativa é da União ou do município. 

“A Constituição do Brasil diz quais são as matérias que cada ente público pode legislar sobre ela. Diz expressamente lá que tais assuntos só podem ser legislação federal, tais assuntos estadual e outro tais legislação municipal”, explica.

A questão, então, para Capistrano, é “saber se quem pode legislar sobre isso é só a União, se é a União e o município, se são os municípios e os estados. Então a análise que tem que ser feita é essa, de quem é a competência legislativa para legislar sobre esse distanciamento entre clubes de tiro e estabelecimentos de ensino”, aponta o advogado.

Na matéria, Amorim justifica que a restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal, prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial.

Em sua justificativa, Lawrence Amorim disse que o decreto criou restrição de distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública.

“É fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados para prática ou interesse no esporte. A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição, que atribui ao ente local a promoção do adequado ordenamento territorial”, alegou.

“A entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade”, disse o parlamentar.

Além disso, inicialmente, o projeto não especificava os locais em que a prática de tiro poderia ser feita (se em local fechado ou aberto). Foi preciso uma emenda modificativa do professor Francisco Carlos para especificar que as atividades destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo restringe-se aos estandes de tiro em estabelecimentos fechados (clubes de tiro indoor).