Parnamirim: Abaixo-assinado pede revogação da lei contra o aborto

Com o intuito de defender os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o Observatório de Direitos Sexuais e Reprodutivos do Rio Grande do Norte está disponibilizando um abaixo-assinado que pede a revogação da Lei 2.489/2024, sancionada sem vetos pelo prefeito Rosano Taveira (Republicanos) no último dia 19 de março, no Município de Parnamirim (RN), e que institui o "Dia Municipal de Luta Contra o Aborto", a ser realizado anualmente em 8 de outubro, e a "Semana de Conscientização Contra o Aborto", no início do mesmo mês.

De acordo com a justificativa das organizadoras do abaixo-assinado, a lei é nociva àquelas pessoas que têm o direito de acessar o aborto legal, ou seja, mulheres e meninas vítimas de violência sexual, gestantes sob risco de morte e no caso de feto anencéfalo. "A medida vai de encontro à legislação nacional, decisões em sede de controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal e contra tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil", diz o texto.

A lei sancionada no mês passado ainda determina que as campanhas contra o aborto devem se dar no âmbito da administração pública, incluindo as secretarias municipais de saúde, de educação e as organizações da área da saúde pública.

"Tais órgãos da administração pública têm o dever de promover a saúde da população, e não dificultar o acesso a um serviço público de saúde como o aborto legal", argumentam as organizadoras do abaixo-assinado.

A advogada Suelen Gil, do Observatório de Direitos Sexuais e Reprodutivos do RN, afirma que, no momento, várias organizações estão se mobilizando para apresentar manifestações ao Ministério Público do RN (MPRN), a fim de que o órgão venha a realizar o ajuizamento de uma ação direta de inconstitucionalidade da lei.

Para assinar a proposta que pede a revogação da lei contra o aborto de Parnamirim (RN), acesse aqui.

Matéria atualizada às 18h10 do dia 03 de abril.