Prefeito de Parnamirim aprova “dia de luta contra o aborto”

O prefeito Rosano Taveira (Republicanos), de Parnamirim, sancionou no último dia 19 de março, sem vetos, a lei 2.489/2024, que cria o “Dia Municipal de Luta Contra o Aborto” e a “Semana de Conscientização Contra o Aborto” no município da região metropolitana de Natal.

A matéria havia sido apresentada no ano passado pelo vereador Vavá Azevedo (PL) e aprovada pela Câmara Municipal em novembro, aguardando, desde então, o veto ou sanção de Taveira.

De acordo com a lei, o dia municipal será realizado anualmente em 8 de outubro, e a semana de conscientização, no início de outubro. A Prefeitura, a seu critério, ainda poderá promover, junto a Câmara, secretarias municipais de Saúde e Educação, e as organizações da área da Saúde Pública, ações e eventos alusivos à data, “visando estimular ações de incentivo à vida e outros procedimentos que levem à sua reflexão”, segundo trecho da lei. 

Para a advogada Suelen Gil, do Observatório de Direitos Sexuais e Reprodutivos do Rio Grande do Norte, um dos efeitos do texto é barrar ainda mais o acesso de mulheres ao aborto nos casos já garantidos por lei.

“A gente já sabe que o aborto é legalizado em alguns casos. Quando a gente faz um projeto querendo barrar ainda mais o acesso, a gente não está falando de barrar o acesso ao que já está criminalizado. Não faz sentido. O efeito prático é barrar o acesso aos casos em que o aborto é permitido. Então é um grande retrocesso”, aponta. 

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“Essa lei tem um potencial de minar ainda mais esse acesso e de tornar ainda mais difícil discutir esse assunto, um tabu ainda maior”, lamenta. 

Além disso, de acordo com a advogada, do ponto de vista formal, a lei não prevê de onde vai sair o dinheiro para bancar essas ações. O documento da lei informa apenas que as despesas decorrentes com a execução do texto correrão por dotações orçamentárias próprias, suplementadas oportunamente, respeitados os critérios da legislação em vigência.

Outra matéria de Vavá Azevedo que estava em tramitação na Câmara de Parnamirim era o projeto de lei 250/2023, que proíbe a promoção de políticas, campanhas ou manifestações que incentivem a prática do aborto por qualquer um dos órgãos da Prefeitura. Segundo Suelen Gil, esse texto passou pela Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final e foi arquivado.

Em Natal, a Câmara Municipal também possui projetos semelhantes em tramitação. Há dois anos, o vereador Hermes Câmara (PSDB) apresentou o projeto de lei 297/2022 para cria a "Política Pública Municipal da Conscientização sobre os Riscos do Aborto". O texto já passou pela Comissão de Legislação e Justiça; Finanças; e Saúde. Desde maio do ano passado, aguarda o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.

Já Aroldo Alves (PSDB) apresentou o PL 710/2023, para instituir o Programa de Prevenção e Conscientização sobre o aborto na capital potiguar. A proposta se encontra parada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.