STF suspende decisão que obrigava aposentadoria de 3,6 mil servidores do RN

O ministro do Superior Tribunal Federal, Nunes Marques, deferiu nesta quinta-feira (04) liminar suspendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que fixava o dia 25 de abril de 2024 como data-limite para a aposentadoria de servidores do Executivo Estadual não concursados que quiserem se manter nas previdências próprias dos servidores públicos do Rio Grande do Norte, o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Na determinação do TCE, após da data-limite os servidores se aposentariam pelo INSS. Com a decisão hoje do ministro Nunes Marques a suspensão fica em vigor até o julgamento definitivo da questão.

A decisão se refere aos servidores que ingressaram no serviço público sem concurso, mas que conseguiram a estabilidade após a Constituição Federal de 1988. De acordo com a Secretaria de Estado da Administração, mais de 3,6 mil servidores seriam atingidos pela decisão do TCE.

A medida, segundo o Governo do Estado, poderia inviabilizar o serviço de vários órgãos da administração direta e até mesmo a manutenção do atendimento no Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

No despacho, o ministro acata o argumento de que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, a pretexto de operacionalizar o cumprimento da decisão na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 573), findou por criar critério nela não previsto.

Além disso, adotou parâmetro mais restritivo, no que, relativamente aos servidores estáveis, exigiu não apenas o preenchimento dos pressupostos para a jubilação até a data definida, mas a efetiva aposentação.

“Essa é uma luta que estamos assumindo para garantir os direitos dos servidores estabilizados do nosso Estado”, disse a governadora Fátima Bezerra nas redes sociais, ao comentar a decisão do ministro.

Vitória!

A Justiça acaba de decidir sobre recurso do Governo do Estado e suspendeu a decisão que obrigava os servidores estáveis à aposentadoria.

Essa é uma luta que estamos assumindo para garantir os direitos dos servidores estabilizados do nosso Estado!

Sigamos!

— Fátima Bezerra (@fatimabezerra) April 4, 2024