CIDADANIA

Justiça beneficia Prefeitura de Natal ao suspender decisão que garantia 100% dos ônibus nas ruas

A decisão judicial que determinou o restabelecimento da circulação de 100% da frota de ônibus e opcionais foi suspensa pela Sexta Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal até o dia 31 de maio.

A determinação era do dia 8 de março, nunca foi cumprida e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) havia informado publicamente à Prefeitura que não respeitaria a decisão, alegando que a pandemia reduziu 65% do fluxo de passageiros e que há dificuldade para cobrir despesas.

Desta vez, o juiz Francisco Seráphico da Nóbrega atendeu a pedido do Município do Natal, que informou sobre reunião extrajudicial com a Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual. No encontro, os entes chegaram a um consenso sobre a necessidade de suspender a decisão para que fossem adotadas medidas administrativas preparatórias e posterior cumprimento das obrigações de fazer constantes da versão atualizada da Nota Técnica/STTU.

A Nota Técnica propõe o aumento inicial da frota de veículos operantes de 353 para 396, com reforço extra do número de viagens nos horários de pico e disponibilização dos dados em portal de transparência para acompanhamento periódico da frota.

No dia 7 de abril, a Comissão de Transporte da Câmara Municipal realizou uma ação nas garagens das empresas e flagrou pelo menos 233 ônibus dos 566 da capital parados em horário de pico.

O magistrado também determinou a intimação do Município do Natal para que, no prazo de cinco dias, complemente as informações constantes na Nota Técnica nº 01/21 – STTU, com as especificações linha por linha do transporte coletivo urbano, o número de veículos operantes antes da implementação da proposta e os que passarão a operar efetivamente.

Além disso, no prazo de sete dias, implemente as medidas previstas na proposta, com o aumento do número de veículos em operação.

ISS e ICMS

Na quarta-feira (28), a Câmara Municipal de Natal aprovou um projeto de lei que zera o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para as empresas concessionárias e permissionárias do transporte público da capital e o o governo do RN publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a isenção integral do ICMS para as empresas de transporte público de Natal e da Região Metropolitana. Essa isenção representa economia de R$ 800 mil para as empresas.

Ambos os benefícios estão condicionados ao retorno de 100% da frota e ao congelamento no preço da passagem, mas o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos (Seturn) insiste que não é possível colocar todos os ônibus nas ruas.

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Isabela Santos é jornalista e repórter da agência Saiba Mais