O grupo criado pelo Governo do Estado do RN em agosto para estudar a implantação da aposentadoria complementar para os servidores estaduais que recebem acima do teto (R$ 6,4mil) está trabalhando na minuta do projeto que vai para apreciação dos deputados da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em outubro.

Os novos servidores concursados a partir de sua implantação, já vão entrar no Estado com o novo regime e os atuais, poderão optar se aderem ou não. Para quem não lembra, a Previdência Federal estipulou um prazo de dois anos, a partir de novembro de 2019, para que os estados criassem uma previdência complementar, que é uma previdência privada, para quem recebe mais de R$ 6,4mil. O grupo de trabalho tem oito representantes dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e dos órgãos autônomos; do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que é órgão auxiliar da Assembleia Legislativa; do Ministério Público e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

Segundo o Secretário de Tributação do Estado, Carlos Eduardo Xavier, a mudança não trará qualquer impacto sobre o atual déficit previdenciário que, no caso do Rio Grande do Norte, chega a ser de R$ 170 milhões por mês.

“Num primeiro momento, a mudança com a criação da previdência complementar não terá impacto sobre o déficit atual. A estimativa é que haja efeito a longo prazo”, relativiza.

Para conseguir pagar a atual folha dos aposentados, a governadora do Estado precisa retirar o dinheiro que falta para as aposentadorias de outros setores. Esse saldo negativo ainda deve continuar crescendo até, pelo menos, 2036, quando deverá se aposentar o último servidor do Estado com direito à paridade salarial com os ativos, segundo o presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern), Nereu Linhares.

“Servidores que estão na ativa hoje terão que rezar para que, no futuro, alguém esteja trabalhando para pagar a aposentadoria deles”

O Rio Grande do Norte já teve mais de R$ 1 bilhão em caixa para pagamento de aposentadorias em um fundo criado, especificamente, com esta finalidade: o Fundo Financeiro, que abrigava a maior parte dos servidores e onde foi depositado o dinheiro da aposentadoria de quem entrou no Estado antes de 2005. Para quem ingressou no serviço público estadual depois dessa data, foi criado o Fundo Previdenciário.

O desarranjo no déficit previdenciário teria começado com os saques ao Fundo Financeiro iniciados durante a gestão da ex-governadora Rosalba Ciarlini e continuados durante a administração de Robinson Faria. O dinheiro do Fundo seria capitalizado e utilizado para pagar as aposentadorias dos servidores, quando chegasse a época. A previsão feita em 2006 era que dez anos depois, ou seja, em 2016, a dívida previdenciária estaria em R$ 30 milhões. No entanto, antes mesmo disso, já em 2014, a dívida chegou a R$ 80 milhões. Foi nesse mesmo ano, que o Executivo, à época chefiado por Rosalba Ciarlini, propôs que as duas contas fossem unificadas e transformadas em um fundo único, o Fundo Financeiro (Funfir).

 “Tínhamos mecanismos de contenção do déficit do fundo antigo (Financeiro). A dívida de R$ 30 milhões poderia ser coberta pelo tesouro e poderíamos começar a pensar em transferir valores do rendimento do Fundo Previdenciário para ajudar nesse déficit e ir equalizando isso ao longo do tempo. Ess dívida poderia ser quitada ao longo de 60 ou 70 anos. Os governos de Rosalba e Robinson não entenderam isso, nem designaram alguém que tivesse essa noção, muito pelo contrário, nomearam pessoas que não compreendiam a questão. Começaram a dizer que aquele recurso era uma poupança, que o Estado devia demais ao outro Fundo [Previdenciário] e não podia se dar ao luxo de ter poupança. Não era nada disso! Em dezembro de 2014, com a edição da Lei Complementar Estadual nº 526, unificaram os dois fundos. Ninguém se preocupou com os mecanismos de controle”, critica Nereu Linhares, atual presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

Na época da unificação dos Fundos, o Conselho do Ipern foi contra a lei. Mesmo assim, ela acabou sendo aprovada. Um dos fatores de pressão foi o político, já que os gestores do Ipern até poderiam ter se posicionado contra a implantação, mas, certamente, seriam exonerados dos cargos. Com a unificação, os recursos superavitários do Fundo Previdenciário foram jogados na mesma conta onde também foi colocado o déficit do Fundo Financeiro. Com os saques sucessivos e a dívida crescente, em poucos meses, o superávit de mais de R$ 1 bilhão se diluiu.

“Como a dívida já era de R$ 80 milhões e crescente, em poucos meses o superávit do Fundo Financeiro se diluiu no déficit do Fundo Previdenciário. Aquele sistema de capitalização também foi extinto, junto com o fundo. Os servidores que entraram entre 2006 e 2014, e foram apenas 12 mil, amealharam as reservas. O dinheiro do Fundo Financeiro estava sendo capitalizado para que, daqui a 30 anos, os servidores da ativa pudessem receber quando se aposentassem. O benefício se revertia para eles mesmos [os servidores], enquanto hoje é pago por quem trabalha. Com isso, quem trabalha hoje e vai se aposentar amanhã, tem que rezar para que quando ele for se aposentar, alguém esteja trabalhando para pagar a aposentadoria dele”, detalha Nereu Linhares, atual presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Estaduais (Ipern).

Entre os anos de 2017 e 2018, o Tribunal de Contas do estado baixou uma instrução para que o restante do dinheiro ainda aplicado (menos de R$ 200 milhões), não fosse mais sacado. Mas, uma decisão liberou as retiradas.

“Esses recursos acabaram, não há como voltar.  Hoje, todos aqueles servidores de 2006 pra frente que estavam com sua aposentadoria garantida, ele agora está na vala comum com todos os outros. O Estado se viu obrigado a fazer essa reforma. O problema é que esses recursos foram usados com os inativos do passado, quando o dinheiro era para os aposentados do futuro”, expõe Nereu.

História pode se repetir?

Apesar de ser direcionada apenas aos servidores que recebem acima do teto de R$ 6,4 mil, a criação de um fundo de aposentadoria complementar traz à memória do potiguar os saques realizados nos antigos Fundos Previdenciário e Financeiro durante as gestões dos ex-governadores Rosalba Ciarlini e Robinson Faria. Mas, segundo o Secretário de Tributação do Estado, não há risco de os saques se repitam, já que o dinheiro será gerido por uma instituição privada.

“Não há risco de que o dinheiro do fundo seja utilizado para outros fins porque uma instituição privada ficará responsável por gerir o fundo. Ainda faremos o processo seletivo para escolher a instituição”, explicou Carlos Eduardo Xavier, titular da Secretaria de Tributação do Estado.

Pela Reforma Previdenciária, que deve ser instalada até novembro deste ano, o Estado não pagará mais aposentadorias por pensão para as pessoas que entrarem a partir de sua implementação, nem pagará aposentadorias acima do teto estabelecido pelo regime geral (R$ 6,4 mil). Quem já está no sistema, continua recebendo da maneira atual, o que implica na continuidade do crescimento do déficit previdenciário.