O enfrentamento à violência contra a Mulher precisa ser prioridade o ano todo, alerta Wanessa Fialho no Agosto Lilás

Voltado ao enfrentamento à violência que atenta contra a vida e a integridade física das mulheres, o mês de agosto ganha a cor lilás e lembra os 16 anos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A luta contra as violências às mulheres, no entanto, precisam ser prioridade o ano todo. Pelo menos é o que alerta a subsecretária estadual de Políticas para Mulheres, Wanessa Fialho.

No Rio Grande do Norte, um dos marcos da gestão da professora Fátima Bezerra, única mulher eleita governadora no país, foi a criação de uma pasta para tratar a temática, a secretaria estadual de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (SEMJIDH). Passados mais de três anos desde a sua instituição, a Agência Saiba Mais conversou com Wanessa para entender o papel do estado no combate à violência contra a mulher e, diante desse papel, o que de fato tem sido feito.

Nos últimos três anos, o Rio Grande do Norte registrou uma redução dos feminicídios em 50%.  Entre os anos de 2015 e 2017, foram registrados 108 casos de feminicídio e 240 casos de homicídios dolosos de mulheres no RN. Já entre janeiro de 2019 a dezembro de 2021, ocorreram 54 ocorrências de feminicídio e 186 casos de homicídios dolosos contra a mulher, o que representam uma redução da metade dos casos de feminicídio e de 20,9% no total de homicídios dolosos contra as mulheres.

Confira a entrevista na íntegra.

Estamos num mês de enfrentamento à violência que que atenta contra a vida e a integridade física das mulheres e lembra os 16 anos da Lei Maria da Penha. Qual o significado deste mês para a sociedade?

Agosto Lilás é uma data destinada ao debate na sociedade em relação ao enfrentamento às violências contra as mulheres. No Rio Grande do Norte é regulamentada a partir da Lei 10.066, de 30 de maio de 2016 e dispõe sobre a inclusão no calendário oficial do Estado o mês de agosto como o Mês de Proteção às Mulheres. É uma importante data voltada à conscientização de toda a sociedade, assim como do poder público para a necessidade de se engajarem no enfrentamento à violência que atenta contra a vida e integridade física das mulheres e que se configura como uma grave violação dos direitos humanos, afetando a segurança e saúde física, mental das vítimas e suas famílias.

Esta campanha trata de um tema que é uma problemática estrutural da nossa sociedade, resultante de uma cultura machista, patriarcal que gera uma profunda desigualdade de gênero e exige que seja travada uma luta através de um amplo debate em todos os espaços, sejam públicos ou privados para que possamos promover uma mudança cultural que venha a dar conta de eliminar qualquer tipo de violência e opressão contra as mulheres do nosso estado.

O que há de dados sobre a violência doméstica contra mulheres no estado?

Os dados oficiais do estado relacionados às violências contra as Mulheres no Rio Grande do Norte são consolidados pela COINE, que é a Coordenação de Informações e Análises Estatísticas do Rio Grande do Norte e faz parte da SESED – Secretaria Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social. Os dados são extraídos das estatísticas geradas pela Polícia Civil, Polícia Militar, dentre os outros órgãos que fazem parte da segurança pública estadual e analisam e consolidam as seguintes formas de violências:  Números de Femicídio, violência Sexual contra mulheres, ameaça contra mulheres e Lesão corporal contra mulher.

A publicidade se dá a partir da demanda provocada via e-Sic através da LAI - Lei de Acesso à Informação, através da plataforma: https://www.coinern.com.br/

O quanto a vulnerabilidade social pesa no contexto de violência contra a mulher?

As violências atingem as mulheres em sua pluralidade, nos espaços públicos ou nos privados e em todas as classes sociais, porém existe uma observância, inclusive através de pesquisas, de uma ocorrência mais acentuada dessa violência com as mulheres das populações em situação de vulnerabilidade social, assim como tem havido uma verificação de uma forte incidência entre mulheres negras, o que sugere um entrelaçamento com um componente de raça que reforça ainda mais a avaliação de que os recortes de mulheres na sociedade que têm menos oportunidades de acessar as políticas públicas, que não conseguiram acessar a autonomia econômica e financeira, que não tiveram como acessar uma educação de qualidade e formação para se inserir no mercado de trabalho, conseguir matricular filhos e filhas em creches para que sejam acolhidas com segurança enquanto elas trabalham, essas mulheres são bem mais expostas aos vários tipos de violências, especialmente pelo fato de muitas vezes há uma dependência financeira dela em relação ao seu agressor.

O ciclo da violência já é psicologicamente aprisionador, avaliem quando ele vem carregado de uma dependência econômica.

Qual é o papel do estado no combate à violência contra a mulher? E diante desse papel, o que de fato tem sido feito?

O papel do estado é formular, implementar e priorizar as políticas públicas voltadas às mulheres de forma intersetorial e em parceria com os demais entes federados, pois essa responsabilidade é tripartite e a gestão pública é uma engrenagem que precisa trabalhar em rede e de forma sincronizada para que as políticas de fato consigam serem efetivadas.

O fortalecimento da rede voltada à proteção as mulheres é uma tarefa das várias esferas de governo e o estado tem o papel de gerenciar, orientar, articular essas políticas junto aos municípios.

Fortalecer a rede significa investir nos serviços e equipamentos que a compõem, formular novas tecnologias de gestão e de manejo dessa violência, mas também significa preparar, qualificar os sujeitos que estão diretamente lidando com essa violência essa rede: profissionais, gestoras e gestores que são quem balançam essa rede quanto ao atendimento dessa violência. Neste sentido, criamos dispositivos na gestão para qualificar a formulação das políticas públicas, o debate, as estatísticas e ampliar a articulação intersetorial e interinstitucional entre os órgãos que fazem parte dessa grande rede de enfrentamento às violências contra as mulheres.

Neste sentido existe o CEAV - Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica Familiar contra as Mulheres, que reúne órgãos do governo Estadual, Instituições de ensino superior, órgãos do judiciário, sociedade civil organizada, dentre outros para debater, formular e qualificar as políticas públicas de forma coletiva.

Outro dispositivo é o Comitê Cultura de Paz que debate a partir do olhar da gestão em saúde os temas de violência interpessoal e autoprovocada e que tem uma formatação intersetorial semelhante ao CEAV, mas que discute a violência em uma maior amplitude de público, mas que tem realizado importantes iniciativas em torno das violências contra as mulheres. E uma importante iniciativa foi a Criação do Núcleo de Combate ao Feminicídio dentro da Divisão Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil.

No primeiro ano de governo, a professora Fátima Bezerra instalou a primeira delegacia 24 horas da mulher no RN. Foi uma medida meramente simbólica ou resultou em alguma ação prática de combate à violência contra a mulher?

Essa iniciativa era uma reivindicação histórica das mulheres potiguares, visto que não havia nenhuma DEAM - Delegacias Especializadas em Atendimento às Mulheres que é esse serviço mais específico e especializado que funcionasse durante os finais de semana e à noite, quando é exatamente nesse intervalo que as delegacias se encontravam fechadas que são registrados uma maior ocorrência dessas violências, especialmente em áreas periféricas.

As mulheres podem registrar o boletim de ocorrência em qualquer delegacia, mas é nítida a diferença do acolhimento e da qualificação das equipes das DEAMs quanto as tratativas com essas violências.

Dos 167 municípios do Rio Grande do Norte, apenas quatro possuem delegacias especializadas da mulher: Natal, Mossoró, Parnamirim e Caicó. Qual seria um número satisfatório para uma cobertura eficiente? Uma delegacia é sinônimo de proteção à mulher ou é possível criar outras alternativas para inibir esses atos?

Os estudos que vêm sendo apresentados pela Polícia Civil, apontam para uma necessidade de se ter Delegacias Especializadas em Atendimento às Mulheres de forma regionalizada, pois como são equipamentos estaduais podem atender municípios os das regiões. Neste sentido o governo do estado anunciou a criação de mais 7 DEAMs: Assu, Ceará-Mirim, Macaíba, Macau, Nova Cruz, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante. Esta medida está sinalizada na reforma administrativa da Polícia Civil que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do rio grande do Norte.

Precisamos estimular a denúncia para que essas mulheres possam entrar na rede de proteção do estado que passa pela proteção à segurança, pela proteção à saúde e ainda a proteção social delas.

Essa rede é composta por várias áreas, e que funcionam como pontas que se conectam para garantir um atendimento integral às mulheres vítimas de violências e de forma intersetorial e interprofissional. Nenhum equipamento ou equipe desta rede tem condições de dar conta de forma isolada das necessidades que elas necessitam, portanto não basta estimular a denúncia se não houver uma rede qualificada e conectada para acolher, atendê-las.

Por isso, o Governo do Estado vem investindo no fortalecimento da rede de proteção e na ampliação dos canais de denúncia e na qualificação da rede como um todo.

Esses investimentos fizeram com que, num momento de pandemia, em que se registrou aumento da violência doméstica e familiar contra as mulheres em todo o mundo, o Rio Grande do Norte conseguisse reduzir o número de feminicídios. No primeiro ano da pandemia, 2020, quando houve um maior isolamento social, nós conseguimos reduzir em 38% o número de feminicídios em relação ao ano anterior. De 2020 para 2021 e em 2022, depois de uma queda histórica, infelizmente vimos o índice aumentar. Mas apesar de ter voltado a crescer os números de feminicídio se comparado a 2020, conseguimos reduzir em torno de 50% quando somados os índices totais de feminicídio durante esta gestão, em comparação com os da gestão anterior.

Na nossa avaliação isso mostra que, para além dos investimentos na rede de proteção, nós precisamos investir em ações educativas e pedagógicas para mudar a lógica machista que sustenta esse contexto de opressão e de violências, que atenta contra a vida das mulheres. E à medida em que a cobertura vacinal aumentou, a SPM/SEMJIDH foi retomando, com o apoio de vários parceiros, as ações de mobilização e conscientização da sociedade e de diversos segmentos para fortalecer as redes comunitárias, conectar a rede institucional de proteção e ampliar as ações e serviços para o interior do estado.

O que explica o fato de o Brasil ter uma legislação relativamente avançada sobre a violência doméstica, como, por exemplo, a Lei Maria da Penha, mas ser tão precário na garantia desses direitos?

Vivemos em um país onde o machismo estrutural é extremadamente naturalizado, isso pode ser observado pelo alto índice de feminicídio, mas pode ser observado pelos atos explícitos de machismo e misoginia que vem ocorrendo sociedade brasileira, casos de ódio e violência política e institucional contra as mulheres, casos de violações de direitos já conquistados, desmontes das políticas federais no campo das políticas para as mulheres, mas também nas políticas que compõem a rede de proteção às mulheres vítimas como Saúde, Educação, Assistência Social, Segurança, basta falar da Emenda Constitucional 95 que congelou os investimentos nessas áreas por 20 anos, com o aumento da carestia e o Brasil voltando para o mapa da fome e ainda um avanço no conservadorismo que tenta retroagir os direitos voltados para a proteção das mulheres, não tem Lei Maria da Penha, por mais forte que seja que dê conta do nível de desigualdade de gênero e dessa avalanche de retrocessos que estão ocorrendo e geram violências diversas no cotidiano da vida das mulheres.  Inclusive casos emblemáticos dessas violências foram escancarados na grande mídia nos últimos anos.

A Lei Maria da Penha é um grande avanço que está completando 16 anos e temos que zelar por ela, e a melhor forma é conquistar toda a sociedade para se engajar na sua divulgação e na cobrança para que ela seja cumprida, tal qual está no seu conteúdo, e nesse sentido, o Agosto Lilás tem cumprido bem essa tarefa, porém, um alerta importante, é termos a consciência de que a luta pelo enfrentamento das violências contra as mulheres precisa ser prioridade o ano todo, até que consigamos erradicar esse prática inadmissível e para que nós mulheres tenhamos uma vida livre de violências e opressões. É pela vida das mulheres, é por nenhum direito a menos.

Podemos dizer que o Brasil vive, há tempos, uma pandemia de violência contra a mulher?

Acredito que não há como negar que este é um grave problema de saúde pública no nosso país e de muito difícil controle sanitário, uma pandemia que não se resolve com vacina. As violências voltadas as mulheres só serão erradicadas quando conseguirmos fazer um real enfrentamento as questões culturais que naturalizam essa prática machista patriarcal que está tão impregnada na sociedade e que mesmo, aqui no Brasil, havendo uma lei que tipifica essas violências como crime, uma grande parte da sociedade acredita que não é de sua responsabilidade a ocorrência dela. É fácil de verificar através de frases famosas como, em briga de marido e mulher não se mete a colher, eu não sei o que ela fez para merecer apanhar, lugar de mulher é pilotando fogão ou o tanque, é atrevida que merece levar uma surra, dentre outras barbaridades que nos deparamos cotidianamente em todos os espaços públicos e privados.

Neste sentido, uma pandemia como essa ser enfrentada em todas as instâncias do poder, assim como nas bases comunitárias, de forma a unir esforços para que a gente consiga estabelecer uma mudança cultural e estrutural que elimine essas violências.

Quais foram os maiores avanços do estado do Rio Grande do orte no que diz respeito à prevenção e punição nos casos de violência contra a mulher?

SPM – Subsecretaria de Políticas para as Mulheres da SEMJIDH – Secretaria de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos humanos;

• Reativação do Comitê Estadual de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres – CEAV;
• App Salve Ela: aplicativo que irá integrar a estrutura do Centro Integrado de Operação de Segurança Pública (Ciosp) e ser mais um canal para recebimento de denúncias de casos de violência contra a mulher, além de criar em torno dela uma rede comunitária de apoio. Em fase de desenvolvimento!
• Ainda falando em Ciosp, foi implantado um filtro específico para as denúncias realizadas através do 190 dos casos de violência doméstica, com o intuito de qualificar o atendimento às mulheres e ainda gerar estatísticas que ajudem a direcionar as políticas de enfrentamento a essas violências;
• Reativação dos Ônibus Lilás: Um dos ônibus já foi recuperado e o segundo está ainda em fase de reestruturação. Estamos programando o retorno das atividades com as unidades móveis para os 16 dias ativismo voltar;
• Realização de formações, seminários, voltados aos profissionais que compõem a rede de enfrentamento à violência contra as mulheres como iniciativa do próprio governo ou em parceria com municípios, conselhos de direitos das mulheres, instituições de ensino, judiciário, dentre outras.
• Lançada Cartilha Mulher Vire à Página da SPM/SEMJIDH de orientação às Mulheres em Situação de Violência;
• Lançamento do decreto de regulamentação da lei que veda a contratação de agressores condenados pela Lei Maria da Penha Serviços públicos do Estado do RN;
• Lançamento do Zap Mulher: canal para retirar dúvidas com a Subsecretaria de Mulheres do estado;
• Aprovação na Assembleia legislativa da Lei do FEMUL – Fundo Estadual das Políticas para as Mulheres e Lei complementar do CEDIM;
  Regulamentação da Lei de Proteção às Mulheres em risco de Violência e Assédio em Bares e Restaurantes e Casas Noturnas, através da Campanha de Divulgação e Sensibilização nestes estabelecimentos;
• Sancionada Lei que cria o Dossiê Mulher Potiguar que direciona a necessidade do cruzamento dos dados de violência oriundos da Segurança, da Saúde e da Assistência Social e que seja dada a publicidade dos dados de forma contínua: Articulações estão sendo realizadas para garantir a regulamentação da lei.
• Lei nº 10.592/2019, que institui o Dia de Combate ao Feminicídio, na data de 15 de julho, em alusão à chacina de cinco mulheres assassinadas em 2015 no município de Itajá;
• Lei nº 10.799/2020, que veda a nomeação, em cargos comissionados, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Maria da Penha;

 Educação e Direitos Humanos: 

• Programa Maria da Penha Vai às Escolas: Ativação do programa.
• Construção da Política de Educação e gênero do governo do RN: Criação do GT e realização de estudos e debates para construção da Política.

Segurança:

• Implementação da Patrulha Maria da Penha, inicialmente em Natal e região Metropolitana e a recente expansão para o interior do Estado, chegando a Mossoró, Currais Novos e mais 11 cidades do Seridó. Chegando agora no segundo semestre aos municípios das regiões Agreste e Mato Grande. A PMP acompanha as mulheres que estão sob medida protetiva e tem o papel de evitar a reincidência das violências e é um importante instrumento no enfrentamento ao feminicídio.
• Reativação da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) de Caicó;
• Ampliação para atendimento 24h da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher (DEAM), na zona Norte de Natal;
• Anúncio de mais 7 DEAMs: Assu, Ceará-Mirim, Macaíba, Macau, Nova Cruz, Pau dos Ferros e São Gonçalo do Amarante. Esta medida está sinalizada na reforma administrativa da Polícia Civil;
• Criação do Núcleo de Combate ao Feminicídio dentro da Divisão Especializada em Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil;
• Implementação da Delegacia Virtual, para aumentar a acessibilidade e acolhimento às mulheres vítimas de violência;
• Instalação do Botão do Pânico, que atua em binário com a tornozeleira eletrônica para auxiliar na proteção às mulheres que estão com medida protetiva;
• Lei Complementar nº 686/21, que garante igualdade de gênero nos concursos para a Polícia Militar do RN;

Assistência Social

• Criação da Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves, em Mossoró, com atendimento Estadual para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Também são acolhidos os filhos e filhas das mulheres;
• Lançamento de cartilha do SUAS Estadual para o enfrentamento à violência de contra as mulheres;

Assistência Saúde 

• Realização das Cirandas Regionais da Equidade para construção da Política de Atenção Integral à Saúde da Mulher;
• Criação do Comitê Cultura de Paz que realizou:

Qualificação do RN+Saudável/SESAP: o cuidado  em rede à pessoa em situação de violência interpessoal e autoprovocada; Lançamento da Cartilha do SUS para o enfrentamento as violências contra as mulheres;

• Previsão de instalação de núcleo voltado ao atendimento de mulheres vítimas de violência no Hospital da Mulher, que está sendo construído em Mossoró;
• Assinatura de contrato com organização de pesquisa para implementar uma pesquisa voltada a qualificar os dados de violência contra as mulheres do RN;
• Plano de Boas Práticas ao parto e nascimento: Importante iniciativa para o enfrentamento à violência obstétrica;

Investimentos na área Econômica: Investimentos nessa área são essenciais para ampliar as oportunidades de emprego e renda e consequentemente gerar condições para que as mulheres vivam a vida com autonomia e longe de violência e opressão.

• RN+Créditos: mais da metade dos microcréditos concedidos pela Agência de Fomento (AGN) em 2021, foi para mulheres. As linhas de microcrédito atenderam 3.786 mulheres empreendedoras, número que corresponde a 55,5% dos financiamentos realizados pela AGN. Um investimento de R$ 15,7 milhões;
• Formações para o Mercado de Trabalho através do Governo Cidadão, beneficiando mulheres que ocuparam a maioria das vagas dessas formações;
• Instituição do PECAFES (SEDRAF) que institui um percentual mínimo para as compras governamentais para a agricultura familiar (Beneficiando as mulheres da agricultura familiar que são em grande número);
• Instituição do PECAFES Pesca que institui um percentual mínimo para as compras governamentais para através da pesca Artesanal (Beneficiando as mulheres pescadoras artesanais que são em grande número no nosso estado);
• Realização de Oficias de artesanato e emissão das Carteiras de Artesãs pela Subsecretaria do Trabalho.
•  SINE Itinernte: Realiza cadastro para vagas de emprego, nos locais em ações voltadas para as mulheres (Subsecretaria de Políticas para o Trabalho);
•  Feira Nordestina da Agricultura Familiar (SEDRAF): Encontro das Mulheres da Agricultura Familiar e Economia Solidária.