Plano Diretor prevê militarização da Praia do Forte e professor relata “temor de quando vai ser isso”

Cerca de 10 meses após aprovação do novo Plano Diretor, a região da Praia do Forte não aplicou a proposta de militarização levada adiante, dentre outras entidades, pela Prefeitura e Câmara Municipal. Em dois artigos, a Lei estabelece a Praia e outros locais como de “uso exclusivo militar” pelas Forças Armadas. Para o professor e ativista ambiental Milton França, há um “temor de quando vai ser isso”.

“No dia 7 de março do ano passado, quando entrou em vigor o novo Plano Diretor, o Exército não tem só o direito, mas tem o dever de fechar a Praia e o Forte, e aí a gente ficou com o temor de quando vai ser isso”, relata apreensivo Milton, que ainda integra um programa de educação física na orla, o Hidro na Praia.

“Nesse verão estamos fazendo 25 anos de atividade contínua. No nosso um quarto de século de aniversário, a gente pode ter essa ingrata surpresa da praia sendo fechada, e é o único local que tem condições de fazer as atividades aquáticas, tanto em maré alta quanto em maré baixa, e vai ser uma grande perda para nossa cidade e para o Estado”, comenta.

Segundo o Plano, se caracterizam como Área Especial Militar (AEM) locais como o 3° Distrito Naval, a Praia do Forte (do Viaduto até o Forte), o Farol de Mãe Luíza e entorno, além do Morro do Careca e seu entorno.

França foi um dos participantes do Conselho de Planejamento e Meio Ambiente de Natal (CONPLAM) que votou contrário aos artigos que estabelecem essas áreas como militares, e critica a medida lançada por um militar integrante do Conselho.

“Um dos conselheiros do Exército requereu que a Praia do Forte fizesse parte de uma zona especial militar, e ele reforçou esse pedido dizendo que quando foi feita a Ponte [Newton Navarro], o terreno de permuta tinha sido só o terreno da ponte e dos seus acessos”, explica. 

Ao passar pelo CONPLAM, a votação teve quatro manifestações contrárias, e foi aprovada também pelo Conselho da Cidade, pela Conferência da Cidade e por último pela Câmara Municipal de Natal.

“Votamos contrários reconhecendo que a Praia do Forte é uma área historicamente de uso civil, muita querida”, diz. 

“Um detalhe não era chamado atenção, não era mostrado, era um termo chamado de ‘uso exclusivo militar’”, continua.

A exclusividade consta no artigo 54:

“Art. 54. Denomina-se Área Especial Militar – AEM, as áreas da União administradas pelas Forças Armadas com uso exclusivo militar, com impossibilidade de inclusão em Operação Urbana Consorciada – OUC, em área de proteção, em qualquer tipo de projeto de criação de unidade de conservação ou gravame ambiental, sobretudo, tentativa de intervenção de entes de outras esferas em sua administração nos termos do § 2º do Art. 17.”

“Estranhamente”, para França, seis organizações militares ficaram de fora do mapa dessas áreas, incluindo a Base Naval, Base dos Fuzileiros, 16º Batalhão de Infantaria Motorizado (16 RI), Hospital do Exército e vários quartéis em Natal. O ativista ainda destaca que o único local onde se faz referência à militarização da Praia no Plano Diretor é o mapa. No texto, não há menção direta.

“Não há ninguém questionando a inconstitucionalidade da lei”, diz secretário

Para Thiago Mesquita, secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal (Semurb), “não há qualquer processo aberto pelo MPRN ou ninguém questionando a inconstitucionalidade da lei ou qualquer ponto, até o presente momento”.

“A proposta dos militares foi feita desde as primeiras discussões no CONPLAM, aprovada pelo CONPLAM e depois pelo Concidade e seguiu normalmente para a votação na Câmara. Ela foi feita através da AGU [Advocacia-Geral da União] que apresentou todos os fundamentos legais, especialmente, baseando-se na lei de segurança nacional”, diz o secretário. “Quem aprovou o Plano Diretor de Natal foi a sociedade”, alega.

“A quase um ano da sanção do PDN, quantas praias foram fechadas? As áreas militares existentes na cidade são as de melhor preservação ambiental e com 0% de invasão”, defende Mesquita, que diz que já conversou com o professor Milton França. 

“Ele está criando um problema, fazendo uma interpretação equivocada de uma Área Especial Militar”, justifica o titular da Semurb.

A Agência Saiba Mais também procurou o Exército para saber se as Forças Armadas pretendem ocupar a área, já que há permissão na lei, quando isso seria feito e porque outras organizações militares ficaram de fora do mapa das AEM. Não recebemos resposta até o fechamento desta matéria.