União vai recompor apenas 60% das perdas do RN com ICMS, aponta Secretário de Tributação
Natal, RN 26 de mai 2024

União vai recompor apenas 60% das perdas do RN com ICMS, aponta Secretário de Tributação

5 de abril de 2023
8min
União vai recompor apenas 60% das perdas do RN com ICMS, aponta Secretário de Tributação

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Desde o 1º de abril, a alíquota básica do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) passou de 18% para 20% no Rio Grande do Norte.

A medida, adotada para compensar as perdas de arrecadação geradas pela Lei Complementar 194, imposta durante a gestão de Jair Bolsonaro na presidência da República, é também obrigatória, segundo a lei aprovada pela Assembleia Legislativa do RN, no final do ano passado.

Essa e outras questões foram explicadas pelo Secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier, no Balbúrdia desta quarta (05). Confira os principais trechos:

A barganha nas eleições...

Havia um contexto de pressão internacional sobre o preço do barril de petróleo e as pesquisas já apontavam o presidente Lula na frente. Então, ele [Bolsonaro] tentou essa ‘bala de prata’, vamos chamar assim, que foi reduzir artificialmente o preço dos combustíveis, retirando dinheiro dos estados. Ele teve o efeito esperado, que foi a redução temporária do preço dos combustíveis, mas a conta ficou para estados e municípios, que recebe 25% do que os estados arrecadam com ICMS”.

Lições da pandemia...

Quem segurou a assistência durante toda a pandemia foi o SUS, que é financiado pelos tributos! Quando você corta, como foi feito no ano passado, você vai prejudicar justamente essas pessoas que precisam de saúde de graça, educação e ainda tem um impacto na segurança, porque são as três principais obrigações dos estados. Foi uma medida na qual a população não caiu, porque ele [Bolsonaro] não conseguiu se reeleger, mas a conta está aí...”

Perdas...

Um estudo do Consefaz [Comitê Nacional de Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita e Tributação] feito em 18 estados apontou que para o RN recuperar a arrecadação antes da Lei 194, precisaria elevar a tarifa para 22%. Mas, o Governo avaliou que era oneroso demais e decidimos pelos 20%. O projeto foi enviado para Assembleia Legislativa, onde recebeu emendas tornando a medida temporária. A nova alíquota é válida apenas em 2023, mas em caso de compensação por parte do governo federal, a lei perde a eficácia.

Esse dispositivo que trouxe toda a polêmica porque a oposição, não sei se utilizando de má fé ou fazendo política, colocou que a gente não poderia entrar em vigor com a lei porque a União, baseado no acordo com o ministro Haddad, já estaria compensando o Estado, o que não é verdade! Esse acordo ainda não foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal, então essa lei está em vigor e eu até preciso cumprir, sob pena de responsabilidade

A criminalização do imposto...

“Nos Estados Unidos, as pessoas que foram atendidas [durante a pandemia], aquelas que não tinham condições infelizmente ou morreram ou se curaram graças a Deus, saíram endividadas, porque lá eles não têm um sistema de saúde como o nosso, universal, financiado pelos tributos, pela carga tributária do país. Esse é um conceito que a gente precisa disseminar na população, a importância do tributo para o modelo de sociedade que a gente quer. Não existe almoço grátis, o dinheiro não nasce do chão. Pra gente ter uma saúde, uma segurança e educação de qualidade, a gente precisa de uma carga tributária que financie isso. O que a gente precisar discutir no país, é a qualidade do gasto público”.

Áreas mais afetadas pelo corte

Pior do que saúde, educação e segurança, o que pouca gente sabe e fala, foi a área de assistência social, porque o Fecop, o Fundo de Combate à Pobreza, fundado ainda no primeiro governo Lula, que permite os estados cobrarem um adicional de 2% sobre o ICMS sobre produtos que não são considerados essenciais, tinha na principal fonte de receita a gasolina. Quando a Lei Complementar 194 colocou a gasolina dentro dos itens essenciais, a gente passou a não poder mais cobrar Fecop sobre ela, e o Fecop sobre a gasolina era responsável por 70% do estado, que aqui financiava o Programa do Leite, os restaurantes Populares... programas que dialogam com a fome, eram recursos para reduzir o impacto da fome aqui no estado que foram, simplesmente, vilipendiados. Só não acabou com os programas porque passamos para a Fonte 100, apertando ainda mais o caixa únicoEm cinco meses, nos itens de gasolina, energia e telecomunicações, a perda foi de R$ 80 milhões por mês, chegando a R$ 1 bilhão em um ano".

Acordo com a União...

Nós estamos tratando das perdas em 2022. Os 27 entes federados fizeram um levantamento das perdas no ano passado com a Lei Complementar 194 e chegamos ao número de R$ 45 bilhões e apresentamos ao governo federal, que colocou que não tinha como arcar com todo esse passivo. Contextualizando, 15 estados conseguiram liminares garantido essa compensação e logo no início do ano os governadores estiveram em Brasília, à convite do presidente, pra apresentar essas perdas.

A presidência apresentou um portfólio de investimentos. O governadores disseram ok, parabéns presidente, mas antes disso nós precisamos resolver nossos problemas do dia a dia. Nós fomos muito prejudicados pela Lei Complementar 194 e aí começou a negociação.

Nós fizemos um acordo e, ao invés dos R$ 45 bilhões, a União vai compensar com dívidas dos estados com a União, saldos remanescentes com transferência direta de dívidas com a União no valor de R$ 27 bilhões. Especificamente aqui para o estado, estamos falando de algo em torno de R$ 277 milhões, dos R$ 450 milhões que tivemos de perda.

Esse acordo foi assinado pelos 27 estados e União na sexta-feira e foi protocolado no Supremo Tribunal Federal, porque toda essa mediação está sendo conduzida pelo gabinete do ministro Gilmar Mendes. Ainda mão foi homologado, foi para homologação do ministro e do Pleno. Só após essa homologação é que essa compensação vai se dar”.

Como será?

1/3 em 2023 e 2/3 em 2024. Este ano, a gente inicia só compensando as dívidas com a União. Aqui no estado deve dar algo em torno de R$ 4 milhões por mês. A gente tem oito meses até o final do ano, deve dar R% 32 milhões, quando poderíamos compensar R$ 88 milhões. Para compensar esse restante de R$ 50 milhões, a gente vai precisar de uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional".

Pelo acordo celebrado com o governo federal até agora, a previsão é de compensação de 60% da perda registrado pelo estado. Porém, a lei estadual em vigor não define se a compensação deve ser integral para que o ICMS volte de 20% para 18%.

Educação

Ano passado implantamos o novo piso dos professores, que teve um reajuste de 32%. Estamos falando da maior folha do Estado. Aplicar 32%, inclusive para aposentados, gera um impacto tão grande quanto esse que estamos discutindo aqui do ICMS, da redução de receita com a Lei Complementar 194. Mas aí você me diz: ah, o Estado teve uma arrecadação recorde em janeiro. Sim, sempre tem, porque janeiro reflete a arrecadação de dezembro, que é o mês que as pessoas fazem compras de Natal, nós também vivemos numa cidade turística que tem um movimento muito grande. Então, mesmo com essa reduções, tivemos uma arrecadação maior e ela teria uns R$ 80 milhões a mais de não tivesse essa Lei Complementar 194. Esse equilíbrio entre despesas e receitas é o grande desafio. Não adiante fazer a receita crescer, se não contivermos as despesas. Não há equilíbrio. Nós não podemos, nessa negociação com o Sinte [Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Rio Grande do Norte] que a gente não vai conseguir honrar. O servidor público, e eu falo porque sou servidor, sabe onde vai dar o descompasso entre receita e despesa, é atraso de salário”.

Confira a entrevista na íntegra com Carlos Eduardo Xavier, Secretário Estadual de Tributação do RN:

https://www.youtube.com/watch?v=s_Rtq8DzDRA
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