União cobra empresários por impostos não pagos sobre terrenos na Via Costeira de Natal e PGE aguarda novo prazo para construções

O processo ajuizado pela Advocacia Geral da União contra donos de terrenos na Via Costeira, em Natal, solicita a divisão das matrículas dos terrenos vendidos através de cessão onerosa (quando a União cede o direito de exploração em troca de pagamento), e não a devolução dos terrenos. A ação corre na Justiça Federal.

A informação verdadeira é diferente do que chegou a ser publicado em alguns veículos locais.

A intenção da AGU com o pedido de desmembramento é identificar os empresários que adquiriram o direito de construir sobre os oito terrenos de marinha na Via Costeira e cobrar o pagamento dos impostos devidos à União, nesse caso, o foro anual.

Os empresários que adquiriram os terrenos por meio de cessão onerosa na Via Costeira tinham um prazo de 36 meses para erguer suas edificações no local, o que nunca aconteceu. As cessões foram negociadas em diferentes épocas e gestões na intenção de incentivar o turismo no litoral. Mas, além de não construir, alguns cessionários também não pagaram o foro anual, tributo devido à Marinha.

“O fato novo é que fizemos uma reunião entre a AGU, a Datanorte, o Estado, representado pela Procuradoria-Geral, a SPU, que é a Superintendência do Patrimônio da União, que é quem faz a gestão da cobrança desse foro, e o procurador da República. Chegamos ao entendimento de que não havia resistência ao desmembramento das matrículas... ninguém está pedindo a devolução dos terrenos”, detalha o Procurador-Geral do Estado, Antenor Roberto.

A estimativa é que as primeiras cessões tenham sido negociadas na década de 1980.

“Com o desmembramento das matrículas, cada cessionário terá que fazer uma averbação nos termos de cessão. Juridicamente, serão feitas retificações cartoriais”, acrescenta.

Ao todo, a PGE identificou três gargalos jurídicos envolvendo construções na Via Costeira: o 1º é a Ação Civil Pública, de autoria da AGU, na qual o Estado e a Datanorte pedem a homologação do acordo que estabelece o desmembramento das matrículas; o 2º é um inquérito aberto por um antigo procurador do Estado, que também presidiu a Datanorte, no qual foram apontadas irregularidades nas oito áreas por mudanças na titularidade dos terrenos ou porque o prazo das construções havia caducado, mas o próprio Ministério Público do RN decidiu pelo arquivamento; e, por fim, o 3º imbróglio envolve o acordo dos cessionários das oito áreas para que seja estabelecido um prazo para as construções.

Novo prazo

Em meio à discussão da cobrança do imposto, os empresários cessionários dos terrenos na Via Costeira de Natal ingressaram com uma ação na justiça pedindo um novo prazo para que sejam feitas as construções nos terrenos.

A PGE aguarda um acordo e o estabelecimento de um novo prazo para as construções já que o anterior, de 36 meses, se venceu. O pedido é que esse prazo passe a contar a partir da última cessão concedida, o problema é que ainda não se sabe a data da última cessão.

"O acordo homologado pela justiça diz que os 36 meses são contados a partir da última licença, mas não diz que última licença é essa", aponta Antenor Roberto.

A nova data poderá ser estabelecida a partir do desmembramento das matrículas dos terrenos, previsto no acordo com a União.

“Tão logo aconteça a homologação do desmembramento das matrículas, que vai gerar averbações nos cartórios de registro de cada um desses terrenos novamente para retificar as matrículas. Vamos produzir um novo chamamento dos proprietários, através da Datanorte, para que cada um informe em que nível se encontra seu lote. Vamos nos deparar, evidentemente, o prazo em aberto e vamos tentar fazer uma composição sobre qual o marco legal dos 36 meses", planeja o Procurador-Geral do Estado.

Segurança Jurídica

O Procurador-Geral do Estado explica, ainda, que a regularização da situação é importante para garantir segurança jurídica para quem planeja investir na Via Costeira.

“Teve um empresário que veio me apresentar documentos e ele está há 37 anos tentando licenciar, e com todas as obrigações em dia, tanto no tocante ao Estado, quanto ao município. Mas ele não consegue porque o município não emite o licenciamento. O município pode dizer que não licencia porque não está claro se essa é uma área edificável, mas nós acabamos de ter o Plano Diretor aprovado, que define o que pode ou não ser construído na Via Costeira... a União não quer saber o que foi construído, quer receber o foro de cada lote desse. Que você tenha construído ou não, você precisa pagar o foro anual”, assevera Antenor Roberto.