Não ao PLC 19/2023!

Hoje, 17 de outubro, a Câmara Municipal acatou nosso pedido para que os vetos que tiveram o prazo de deliberação vencidos fossem colocados em pauta. Mas o que isso significa? Significa que a Câmara não pode votar outras matérias até que esses vetos sejam deliberados, como determinam a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal.

O que acontece é que, quando um projeto de lei é aprovado pela Casa Legislativa ele é enviado ao chefe do Poder Executivo, que tem 15 dias para sancioná-lo, fazendo com que ele vire efetivamente lei, ou vetá-lo, mostrando sua discordância com a proposta aprovada, seja total ou parcialmente.

Caso haja veto, ele é remetido à Casa Legislativa, que tem um prazo de 30 dias para deliberar e dizer se concorda ou discorda do veto. Se não houver deliberação, a pauta dessa Casa fica sobrestada, ou seja, trancada, o que, na prática, impede que outras matérias sejam votadas antes dos referidos vetos.

Nossa equipe fez um levantamento e descobriu que temos mais de 140 vetos pendentes de deliberação. Ou seja, são propostas que foram construídas por vereadoras e vereadores, que tramitaram pela Câmara, com pareceres, debates e votações nas Comissões Temáticas e no Plenário da Casa e que, no final das contas, foram vetadas pelo prefeito. O absurdo é tão grande que há veto apresentado ainda em 2019 e que está pendente de deliberação. Na prática, Álvaro Dias, de maneira recorrente, envia Projetos de Lei em regime de urgência que atacam os direitos do povo, ao passo que veta os aprovados na Câmara e que ampliam direitos da classe trabalhadora.

Esse número nos mostra duas coisas: o abuso do poder de veto por parte do Executivo e o seu descaso com o trabalho realizado pela Câmara Municipal. Chegamos a mostrar vetos do Executo a dispositivos de projetos que sequer existiam.

Longe de ser algo de “quem não quer trabalhar”, como algumas pessoas tentam fazer parecer, a obstrução legislativa é algo trabalhoso, e, para além disso, é um direito legítimo das minorias nas Casas Legislativas. A jurisprudência e a doutrina são nítidas nesse sentido. Imaginem como seria sem isso, em um contexto onde temos 29 parlamentares e 24 deles fazem parte da base do prefeito!

Nesse caso concreto, nossa obstrução tem dois objetivos principais: o primeiro, prezar pelo respeito às prerrogativas legais e constitucionais do Poder Legislativo, que não pode ser tratado, como alguns querem, como mero puxadinho da prefeitura; o segundo, mas não menos importante, impedir que a Câmara Municipal vote, em caráter de urgência, mais uma maldade do prefeito Álvaro Dias.

O prefeito enviou à Câmara, em caráter de urgência e sem nenhum diálogo com professoras, professores e com o sindicato da categoria, o SINTE/RN, um projeto de lei complementar que, simplesmente, coloca as atuais carreiras das professoras e professores do ensino fundamental e das educadoras e educadores infantis em extinção, criando mais um plano de cargos e fragilizando a categoria.

A proposta ataca direitos conquistados com muita luta e isso não pode acontecer. A carreira do magistério, tão fundamental para a construção de uma Natal para toda a gente, que já sofre tantos e tamanhos ataques, caso essa proposta seja aprovada, vai passar a ser ainda menos convidativa.

Exemplo disso é que a proposta ataca o direito de garantia de progressões, retira a possibilidade de recebimento de gratificação para especialistas e impõe um congelamento salarial de quatro anos para as novas professoras e novos professores.

Seguiremos firmes, em defesa de uma educação pública de qualidade, que só pode se efetivar com a valorização do trabalho daquelas e daqueles que, diariamente, dedicam-se ao ensino. Temos plena e total convicção de que estamos na linha justa e nada, nem ninguém, nos fará recuar.

Às professoras, aos professores, às educadores e aos educadores infantis, reitero que podem contar com nosso mandato, que sempre será um instrumento na luta em defesa dos direitos da classe trabalhadora.

Daniel Valença é professor da graduação e mestrado em Direito da UFERSA, Vereador pelo Partido dos Trabalhadores em Natal