Parnamirim quer diminuir área de proteção das Falésias de Cotovelo
Natal, RN 29 de fev 2024

Parnamirim quer diminuir área de proteção das Falésias de Cotovelo

20 de dezembro de 2023
4min
Parnamirim quer diminuir área de proteção das Falésias de Cotovelo
Na prática, o texto diminui a limitação da área e permite construções de empreendimentos onde hoje existe proibição | Foto: divulgação

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Um projeto de lei apresentado pela Prefeitura de Parnamirim pretende alterar o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV, correspondente às Falésias da Praia de Cotovelo. Na prática, o texto diminui a limitação da área e permite construções de empreendimentos onde hoje existe proibição.

A proposta foi apresentada pelo Executivo em setembro e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. Nesta terça-feira (19), a Casa legislativa realizou uma segunda audiência pública, convocada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para debater o tema. 

Na mudança apresentada pela Prefeitura está em jogo a definição do que é ou não uma falésia. A atual delimitação das Zonas de Proteção Ambiental foi fixada no Plano Diretor de 2013. 

Segundo a advogada Maria Helena, assessora jurídica e representante da Start Consultoria, empresa responsável para fazer a revisão do Plano Diretor à época, os estudos com as áreas de conservação ambiental foram feitos entre 2009 e 2010. Contudo, como o Plano só foi apresentado anos depois, houve uma defasagem. 

“Nesse momento de registrar e situar em 2009 e 2010, não se tinha a tecnologia adequada para minimamente delimitar as Falésias de Cotovelo. Hoje a gente tem as medidas de elevação, a delimitação, imagens de satélite, a topografia especializada, então hoje a gente consegue ter uma acurácia que a gente não tinha em 2009 pra 2010 quando foi feito o Plano Diretor”, argumentou. 

“Naquele momento, na redação legal, a gente vê que a proteção é Falésia de Pirangi. Porém, quando a gente vai pro mapa, a gente vê uma mancha no mapa e não há identificação do que seria essa falésia. Hoje a gente sabe que tem áreas que estão fora da mancha e que são falésias, áreas que estão na mancha e não são falésias”, continuou.

Moradores da região vêem uma preocupação com possíveis prejuízos ao meio ambiente caso as mudanças se concretizem. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acompanha a situação e em setembro já havia recomendado à Prefeitura de Parnamirim que anulasse as licenças para obras ou instalação de empreendimentos nas falésias da Praia de Cotovelo que atingiam a ZPA IV. 

Para o pescador Erivan Bezerra de Medeiros, as comunidades tradicionais que habitam a região não estão sendo ouvidas. Ele reclamou e disse que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o direito de consulta prévia em caso de empreendimentos e políticas públicas que possam afetar povos indígenas e tradicionais, está sendo descumprida. 

“É inconstitucional essa mudança de lei que estão fazendo, porque precisa sim ser escutada toda a comunidade. Lá nós temos comunidades tradicionais, temos pescadores, e está na OIT 169. Se não for cumprido esse rito, vamos fazer uma denúncia internacional”, afirmou.

Representante do MPRN, o promotor do meio ambiente Davi Benevides disse que o processo de alteração da ZPA vem sendo feito com “falhas de procedimento”.

“É com muita preocupação que o Ministério Público vem acompanhando desde o início todo esse procedimento, preocupação em face sobretudo do atropelo, de falhas de procedimento, de inversão de etapas, e a gente vem tentando adequar, tentando recomendar e corrigir algumas coisas que no nosso humilde entendimento deveriam ter sido feitas de modo diferente”, apontou.

Após esta segunda audiência, a Comissão de Meio Ambiente deve emitir um parecer para que o projeto siga para o plenário.

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