Parnamirim quer diminuir área de proteção das Falésias de Cotovelo

Um projeto de lei apresentado pela Prefeitura de Parnamirim pretende alterar o mapa geográfico da Zona de Proteção Ambiental IV, correspondente às Falésias da Praia de Cotovelo. Na prática, o texto diminui a limitação da área e permite construções de empreendimentos onde hoje existe proibição.

A proposta foi apresentada pelo Executivo em setembro e já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal. Nesta terça-feira (19), a Casa legislativa realizou uma segunda audiência pública, convocada pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, para debater o tema. 

Na mudança apresentada pela Prefeitura está em jogo a definição do que é ou não uma falésia. A atual delimitação das Zonas de Proteção Ambiental foi fixada no Plano Diretor de 2013. 

Segundo a advogada Maria Helena, assessora jurídica e representante da Start Consultoria, empresa responsável para fazer a revisão do Plano Diretor à época, os estudos com as áreas de conservação ambiental foram feitos entre 2009 e 2010. Contudo, como o Plano só foi apresentado anos depois, houve uma defasagem. 

“Nesse momento de registrar e situar em 2009 e 2010, não se tinha a tecnologia adequada para minimamente delimitar as Falésias de Cotovelo. Hoje a gente tem as medidas de elevação, a delimitação, imagens de satélite, a topografia especializada, então hoje a gente consegue ter uma acurácia que a gente não tinha em 2009 pra 2010 quando foi feito o Plano Diretor”, argumentou. 

“Naquele momento, na redação legal, a gente vê que a proteção é Falésia de Pirangi. Porém, quando a gente vai pro mapa, a gente vê uma mancha no mapa e não há identificação do que seria essa falésia. Hoje a gente sabe que tem áreas que estão fora da mancha e que são falésias, áreas que estão na mancha e não são falésias”, continuou.

Moradores da região vêem uma preocupação com possíveis prejuízos ao meio ambiente caso as mudanças se concretizem. O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) acompanha a situação e em setembro já havia recomendado à Prefeitura de Parnamirim que anulasse as licenças para obras ou instalação de empreendimentos nas falésias da Praia de Cotovelo que atingiam a ZPA IV. 

Para o pescador Erivan Bezerra de Medeiros, as comunidades tradicionais que habitam a região não estão sendo ouvidas. Ele reclamou e disse que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que estabelece o direito de consulta prévia em caso de empreendimentos e políticas públicas que possam afetar povos indígenas e tradicionais, está sendo descumprida. 

“É inconstitucional essa mudança de lei que estão fazendo, porque precisa sim ser escutada toda a comunidade. Lá nós temos comunidades tradicionais, temos pescadores, e está na OIT 169. Se não for cumprido esse rito, vamos fazer uma denúncia internacional”, afirmou.

Representante do MPRN, o promotor do meio ambiente Davi Benevides disse que o processo de alteração da ZPA vem sendo feito com “falhas de procedimento”.

“É com muita preocupação que o Ministério Público vem acompanhando desde o início todo esse procedimento, preocupação em face sobretudo do atropelo, de falhas de procedimento, de inversão de etapas, e a gente vem tentando adequar, tentando recomendar e corrigir algumas coisas que no nosso humilde entendimento deveriam ter sido feitas de modo diferente”, apontou.

Após esta segunda audiência, a Comissão de Meio Ambiente deve emitir um parecer para que o projeto siga para o plenário.