Lei dos agrotóxicos e o Congresso Nacional

No dia 27 de dezembro de 2023, um pouco mais de um mês após a aprovação no Senado do PL n. 1459 (28/11) foi sancionada a Lei n.14.785/2023 que cria um novo marco regulatório de agrotóxicos no Brasil. A lei “Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a embalagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental de seus produtos técnicos e afins”.

O presidente vetou 14 pontos da lei que havia sido aprovada pelo Congresso Nacional. Dos vetos, se destaca o que foi pedido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) que deixava a cargo do Ministério da Agricultura a reavaliação dos riscos dos agrotóxicos e dava poder exclusivo para avaliar tecnicamente alterações nos registros de agrotóxicos, dispensando as empresas de incluírem nas embalagens o próprio nome e advertência de que o recipiente não poderia ser reaproveitado.

Com o veto, caberá ao IBAMA e a ANVISA avaliar os impactos de mudanças na composição química de agrotóxicos, com o mesmo poder de decisão do Ministério da Agricultura, ou seja, este deixa de ter mais poderes nos casos de alteração de registro e reavaliação de agrotóxicos, como estava no PL aprovado no Congresso Nacional, como também vetou o artigo que permitia que o Ministério da Agricultura pudesse registrar agrotóxicos em processo de reavaliação.

Ao longo de sua tramitação no Congresso Nacional, apresentado em 13/3/2002 pelo então senador Blairo Maggi, foi alvo de uma série de críticas de entidades de conservação ambiental e quase 20 anos depois, no dia 9/2/2022, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados e em 28 de novembro de 2023 pelo Senado, portanto concluída sua votação no Congresso com pouco mais de 21 anos de tramitação.

Em 2021 foi publicado o livro Dossiê contra o pacote do veneno em defesa da vida. Trata-se do Dossiê Científico e Técnico
contra o PL 6229/2002 e em favor do PL 6.670/2016, que institui a Política Nacional de Redução de Agrotóxicos (PNARA) formulado pela Associação Brasileira de Saúde Coletiva (ABRASCO) e a Associação Brasileira de Agroecologia (ABA). O dossiê, entre outros aspectos, descreve as diversas manobras para aprovar o PL no Congresso e “analisa e denuncia as propostas perversas do agronegócio e das indústrias agroquímicas e seus aliados no Executivo e Legislativo, no sentido de aumentarem ainda mais a venda e o uso de agrotóxicos, consequentemente, ampliando a intoxicação da vida (vegetal, animal e ambiental) no território brasileiro”.

Outro documento importante publicado em 2021, ano em que amplia a liberação de agrotóxicos pelo governo, foi o Dossiê Contra o Pacote do Veneno e em Defesa da Vida (com 336 páginas está disponível em https://contraosagrotoxicos.org/wp-content/uploads/2021/07/LIVRO-DOSSIE-CONTRA-O-PACOTE-DO-VENENO.pdf)

Nele, ao criticar o Projeto de Lei (PL) o chamava de “PL do Veneno” no sentido de “dar a exata dimensão de um conjunto de medidas que têm a mesma pretensão: jogar mais veneno no nosso solo, no ar, na água e nos alimentos”(p.22) porque, entre outros aspectos, flexibilizava as regras para fiscalização e utilização de agrotóxicos, assim como os critérios de controle e de autorização, alterando a Lei 7.802 de 11/7/1989 - de regulação de agrotóxicos no País - assim como criticava as propostas de mudanças das regras para pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação, exportação, embalagens e destinação de pesticidas no país.

Quando foi aprovado na Câmara dos Deputados em fevereiro de 2022, o Instituto Nacional de Câncer publicou uma nota afirmando que representava “um retrocesso para o fortalecimento do arcabouço legal brasileiro de regulação de agrotóxicos no País instituído pela Lei de 1989 (...) contrariando a tendência mundial de proibição de agrotóxicos carcinogênicos e mutagênicos”. Além disso, favorecia “o aumento do risco de contaminação ambiental e humana, contribuindo para incrementos na incidência de câncer e outras doenças agudas e crônicas relacionadas à exposição aos agrotóxicos na população brasileira”. (https://docs.bvsalud.org/biblioref/2023/12/1523758/nota-tecnica-agrotoxicos_18_12_2023_pl-do-veneno_atualizado-1.pdf).

Entre as entidades que criticavam o PL desde o início de sua tramitação no Congresso Nacional, estão o Instituto Nacional de Câncer (CNDH), O Conselho Nacional dos Direitos Humanos, o IBAMA, ANVISA, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco) e a Associação Brasileira de Agroecologia.

Há de se destacar também a mobilização de integrantes de movimentos sociais e entidades científicas que conseguiram, com muitos enfrentamentos no Congresso, manter o termo agrotóxico (que os defensores do PL queriam retirar de agrotóxico para pesticida. Quando usados em florestas, por exemplo, os agrotóxicos passariam a ser chamados de “produtos de controle ambiental”), além de manter a possibilidade de estados e municípios legislarem de forma complementar a retirada do registro automático em caso de descumprimento dos prazos de avaliação, e a manutenção da avaliação de resíduos pela ANVISA, que estava proibida nas versões do PL votado pelo Congresso Nacional.

A Campanha Permanente Contra  os Agrotóxicos e Pela Vida destaca que os vetos à nova lei de agrotóxicos pelo presidente Lula em dezembro de 2023, embora importante, ainda é insuficiente para resolver problemas causados por ela e “suas consequências desastrosas” destacando também a necessidade de uma mobilização contínua e intensificada no retorno do recesso parlamentar, visando pressionar o Congresso Nacional para impedir a derrubada dos vetos.

Não será uma tarefa fácil em um parlamento majoritariamente de direita, com imensa bancada de apoio ao agronegócio, tendo como representantes integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária. Não por acaso, em nota divulgada após os vetos pelo presidente Lula, afirmou que “A fragilização do direito de propriedade no Brasil segue na linha de prioridade do governo federal. A surpresa do dia foi o Veto Presidencial à lei 14.757/23, aprovada pelo Congresso Nacional no dia 21/11/2023”.

Fundada em 1995 por senadores e deputados como Frente Parlamentar da Agricultura, em 2008 passou a ser denominada Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) e é a maior de todas as Frentes do Congresso Nacional, com 374 membros (324 na Câmara dos Deputados) segundo dados da Frente, disponível em https://fpagropecuaria.org.br/todos-os-membros/. Tem representantes de vários partidos de todos os estados do país.

Em relação à liberação de agrotóxicos, desde 2016 houve um crescimento, especialmente depois que Michel Temer assumiu a presidência da República. No final de 2016, foram 277 liberações, no ano seguinte, 404, em 2018, 449 e continuou crescendo e de 2019 a 2022 segundo dados da Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins (CGAA) do Ministério da Agricultura foram liberados 2.182 agrotóxicos, o maior número de registros de um governo desde 2003.

 Os malefícios causados à saúde pelo uso e ingestão de alimentos com agrotóxicos são óbvios. Segundo a definição da ANVISA, os agrotóxicos “são ingredientes ativos com elevado grau de toxicidade aguda comprovada e que causam problemas neurológicos, reprodutivos, de desregularão hormonal e até câncer”.

Diversos estudos tem mostrado que o Brasil é um dos maiores consumidores de agrotóxicos do mundo. Uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) mostrou o Brasil como o campeão mundial no uso de pesticidas na agricultura e muitos  deles proibidos em diversos países, especialmente na União Europeia, um dos principais destinos das exportações do agronegócio brasileiro. (http://bemblogado.com.br/site/ministra-da-agricultura-transforma-o-brasil-no-paraiso-dos-agrotoxicos/). O setor é dominado por grupos transnacionais como Bayer, Basf, Corteva, FMC, Syngenta e a DowDuPont que dominam em torno de 70% do mercado brasileiro de agrotóxicos, que consome 20% da produção mundial.

Há um excelente documentário sobre a produção abusiva de defensivos para a agricultura de alimentos e o uso de agrotóxicos: O veneno está à mesa (49:22 min), de 2011 com roteiro de Silvio Tendler e depoimentos, entre outros, de Eduardo Galeano, especialistas e agricultores. (Disponível em  https://www.youtube.com/watch?v=8RVAgD44AGg).

Segundo os pesquisadores da Embrapa Claudio Aparecido Spadotto e Marco Antonio Ferreira Gomes “Anualmente são usados no mundo aproximadamente 2,5 milhões de toneladas de agrotóxicos. O consumo anual de agrotóxicos no Brasil tem sido superior a 300 mil toneladas de produtos comerciais. Expresso em quantidade de ingrediente-ativo, são consumidas anualmente cerca de 130 mil toneladas no país; representando um aumento no consumo de agrotóxicos de 700% nos últimos quarenta anos, enquanto a área agrícola aumentou 78% nesse período”( https://www.embrapa.br/agencia-de-informacao-tecnologica/tematicas/agricultura-e-meio-ambiente/qualidade/dinamica/agrotoxicos-no-brasil).

Não há dúvida de que os agrotóxicos no Brasil representam um grave problema de saúde pública, e a inserção no mercado de mais produtos agravará ainda mais os perigos e se ampliará  com  uma lei que libere o uso indiscriminado de agrotóxicos.

 Para os que defendem a causa ambientalista, dentro e fora do Congresso Nacional, os vetos presidenciais são importantes, mas é preciso avançar mais com medidas para evitar a liberação da entrada de agrotóxicos com níveis graves de risco para a saúde humana e para o meio ambiente, mas a bancada ruralista – que conseguiu aprovar as propostas de seu interesse no Congresso Nacional -  se articula para a sua derrubada logo que forem  retomados os trabalhos no legislativo. E se não houver uma mobilização mais ampla da sociedade, o PL sancionado com 14 vetos pelo presidente Lula em dezembro de 2023 poderá ser derrubado pelo Parlamento, frustrando todo o esforço das entidades e organizações da sociedade civil e seus aliados no Congresso Nacional para impedir a sua aprovação.

Mais uma batalha do governo Lula a ser enfrentada no Congresso Nacional.