Motoristas por app do RN debatem regulamentação de lei em Brasília
Natal, RN 24 de mai 2024

Motoristas por app do RN debatem regulamentação de lei em Brasília

25 de abril de 2024
4min
Motoristas por app do RN debatem regulamentação de lei em Brasília
Evandro Henrique Roque representa associação potiguar de motoristas por app | Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados

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A Associação dos Motoristas por Aplicativos do Rio Grande do Norte (AMAPP) participa nesta semana de reuniões e audiências em Brasília (DF) para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 12/2024) que trata da regulação do trabalho autônomo por plataforma.

Na manhã desta quinta-feira (25), o presidente da AMAPP, Evandro Henrique, foi um dos convidados para a audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele também representou a Federação Nacional dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (FEMBRAPP), da qual é vice-presidente.

Parte dos motoristas tem se queixado do PLP 12. Evandro citou uma enquete do site da própria Câmara com mais de 63 mil votos. A maioria (95%) disse discordar totalmente do projeto, e 3% disseram discordar na maior parte.

“Há muito tempo que a gente tem essa expectativa de uma regulamentação — que a gente entende sim como necessária, mas se criou uma expectativa muito grande devido às demandas e aos anseios dos motoristas que há muito tempo tem sido massacrados pelas plataformas, principalmente no que se refere a ganhos”, apontou o presidente da AMAPP. 

“A gente reconhece a necessidade de um ambiente onde o motorista tem a sua cobertura previdenciária, sim. A gente reconhece essa necessidade. A gente discorda de alguns pontos e a gente coloca na mesa o que o motorista entende como sendo eficiente para ele”, continuou.

O texto do projeto foi enviado pelo Executivo à Câmara em março e será analisado pelas comissões da Câmara antes de chegar ao Plenário. Nesta quarta (24), a Associação esteve em audiência na Comissão de Viação e Transportes.

Em resumo, pela proposta do Governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e aplicativos previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, os motoristas de aplicativos entrarão na categoria dos autônomos. Além disso, a contribuição com INSS vai ser de 7,5% e com isso, o motorista vai passar a ter cobertura previdenciária, benefício por incapacidade e licença maternidade. 

Se a proposta for aprovada, os motoristas vão receber o piso nacional que será de R$32,09 por hora trabalhada, com uma jornada de trabalho que pode ir de 8 a 12 horas por dia. A jornada de oito horas vai garantir um fixo de R$ 1.412, que equivale ao salário mínimo atual.

A AMAPP tem defendido quatro pontos principais: a não aplicação da CLT à atividade; autonomia do trabalhador; possibilidade de contribuição como MEI; e o estabelecimento de uma remuneração mínima por quilômetro rodado. 

Em março, à agência Saiba Mais, Evandro Henrique disse considerar que o projeto de lei apresentado pelo governo contemplou os dois primeiros itens, mas não contemplou, de forma eficaz, a recomposição dos ganhos dos motoristas e excluiu a possibilidade do motorista contribuir como MEI.

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do RN (Sintat/RN) – que não participou destas agendas em Brasília — vê o projeto de lei enviado ao Congresso com bons olhos, mas também apoia emendas ao texto. A entidade faz parte nacionalmente da Federação Nacional do Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, que defende: 

Segurança Jurídica:

1. Enquadrar motorista como trabalhador

2. Proibir a terceirização

3. Debate prévio dos termos de uso

4. Inclusão no auxílio acidente

5. Previsão de mecanismos de segurança

6. Excluir limite de 12 horas conectado

Remuneração justa:

7. Limitar a 20% o valor retido pelo app

8. Reduzir incidência do imposto de renda de 60% para 25%

9. Remuneração por km e tempo

10. INSS sobre ganho real

11. Previsão de benefício para aquisição de veículos

12. Adicional de 30% na hora trabalhada considerando hora noturna

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