Motoristas por app do RN debatem regulamentação de lei em Brasília

A Associação dos Motoristas por Aplicativos do Rio Grande do Norte (AMAPP) participa nesta semana de reuniões e audiências em Brasília (DF) para discutir sobre o Projeto de Lei Complementar (PLP 12/2024) que trata da regulação do trabalho autônomo por plataforma.

Na manhã desta quinta-feira (25), o presidente da AMAPP, Evandro Henrique, foi um dos convidados para a audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara. Ele também representou a Federação Nacional dos Motoristas por Aplicativos do Brasil (FEMBRAPP), da qual é vice-presidente.

Parte dos motoristas tem se queixado do PLP 12. Evandro citou uma enquete do site da própria Câmara com mais de 63 mil votos. A maioria (95%) disse discordar totalmente do projeto, e 3% disseram discordar na maior parte.

“Há muito tempo que a gente tem essa expectativa de uma regulamentação — que a gente entende sim como necessária, mas se criou uma expectativa muito grande devido às demandas e aos anseios dos motoristas que há muito tempo tem sido massacrados pelas plataformas, principalmente no que se refere a ganhos”, apontou o presidente da AMAPP. 

“A gente reconhece a necessidade de um ambiente onde o motorista tem a sua cobertura previdenciária, sim. A gente reconhece essa necessidade. A gente discorda de alguns pontos e a gente coloca na mesa o que o motorista entende como sendo eficiente para ele”, continuou.

O texto do projeto foi enviado pelo Executivo à Câmara em março e será analisado pelas comissões da Câmara antes de chegar ao Plenário. Nesta quarta (24), a Associação esteve em audiência na Comissão de Viação e Transportes.

Em resumo, pela proposta do Governo, não haverá vínculo de trabalho entre motorista e aplicativos previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desse modo, os motoristas de aplicativos entrarão na categoria dos autônomos. Além disso, a contribuição com INSS vai ser de 7,5% e com isso, o motorista vai passar a ter cobertura previdenciária, benefício por incapacidade e licença maternidade. 

Se a proposta for aprovada, os motoristas vão receber o piso nacional que será de R$32,09 por hora trabalhada, com uma jornada de trabalho que pode ir de 8 a 12 horas por dia. A jornada de oito horas vai garantir um fixo de R$ 1.412, que equivale ao salário mínimo atual.

A AMAPP tem defendido quatro pontos principais: a não aplicação da CLT à atividade; autonomia do trabalhador; possibilidade de contribuição como MEI; e o estabelecimento de uma remuneração mínima por quilômetro rodado. 

Em março, à agência Saiba Mais, Evandro Henrique disse considerar que o projeto de lei apresentado pelo governo contemplou os dois primeiros itens, mas não contemplou, de forma eficaz, a recomposição dos ganhos dos motoristas e excluiu a possibilidade do motorista contribuir como MEI.

Já o Sindicato dos Trabalhadores em Aplicativos de Transportes do RN (Sintat/RN) – que não participou destas agendas em Brasília — vê o projeto de lei enviado ao Congresso com bons olhos, mas também apoia emendas ao texto. A entidade faz parte nacionalmente da Federação Nacional do Sindicatos dos Motoristas de Aplicativos, que defende: 

Segurança Jurídica:

1. Enquadrar motorista como trabalhador

2. Proibir a terceirização

3. Debate prévio dos termos de uso

4. Inclusão no auxílio acidente

5. Previsão de mecanismos de segurança

6. Excluir limite de 12 horas conectado

Remuneração justa:

7. Limitar a 20% o valor retido pelo app

8. Reduzir incidência do imposto de renda de 60% para 25%

9. Remuneração por km e tempo

10. INSS sobre ganho real

11. Previsão de benefício para aquisição de veículos

12. Adicional de 30% na hora trabalhada considerando hora noturna