Julgamento do STF e PL 490/07; Especialista explica como Corte e Congresso podem criar “normaticídio” contra indígenas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta quarta-feira, 30, a partir das 14h, julgamento cujo resultado servirá de diretriz para o futuro das demarcações das Terras Indígenas no Brasil. A Corte vai analisar o Recurso Especial 1.017.365, que trata de um pedido de reintegração de posse movido pelo Instituto do Meio a Ambiente de Santa Catarina (IMA) contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) e indígenas do povo Xokleng, envolvendo uma área reivindicada como parte do território tradicional.

Na área, também vivem os povos Guarani e Kaingang. Em 2019, o plenário do STF reconheceu que o julgamento do parecer terá repercussão geral. Isso significa que a decisão nesse caso servirá para fixar uma tese de referência a todos os casos envolvendo terras indígenas, em todas as instâncias do judiciário.

Na mesma direção, passou pela Comissão de Constituição e Justiça nesta terça-feira, 29, a Proposta de Lei 490 de 2007. A PL também incide sobre o processo de demarcação de terras no país e pode abrir territórios já garantidos para o garimpo e agricultura comercial.

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De acordo com o professor Alvaro de Azevedo Gonzaga, da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, se aprovada a PL e a depender do resultado do julgamento no STF, será criado o que ele chama de “normaticídio” contra os povos indígenas. São normas que favorecem o extermínio dos povos originários em vez de protege-los.

“Venho sustentando uma tese jurídica de que isso tem um nome que deriva do etnocídio que é praticado contra alguns grupos. Eu chamo isso de normaticídio. ­­São normas que subtraem direitos de pessoas vulneráveis. Isso não tem outro nome senão normaticídio em que eu acabo extirpando, extinguindo, matando aqueles que deveriam viver e ter melhores condições de vida. E não pioradas por meio de uma lei”, explica o docente.

Marco Temporal

Segundo Gonzaga, o julgamento incide sobre o que se entende por “tradicionalmente”, isso em relação a terras ocupadas por indígenas. A discussão parte do Artigo 231 da Constituição Federal, onde a expressão é utilizada para se referir a áreas habitadas pelos povos originários. A primeira tese e menos favorável a essa população, é a adoção do marco temporal, estabelecendo que povos remanescentes só teriam direito de obter demarcação de território que estivesse sob disputa física e judicial comprovada ou posse desde o dia 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Carta.

A medida desconsidera que o ano citado, os povos indígenas eram tutelados pelo Estado e poderiam entrar com medidas judiciais pela busca de seus direitos.

“[Em 5 de outubro de 1988] Nós acabávamos de sair do Regime Militar, período em que, o relatório Figueiredo deixou claro ter ocorrido perseguição aos povos originários. Nós temos aí um momento de retração de terras indígenas e que não dá para você debater após o regime militar qual vai ser o marco temporal para dizer quais são as terras tradicionalmente indígenas”, afirma.

A adoção do marco temporal a partir da Constituição reduziria a possibilidade de demarcação de novas terras indígenas, explica o docente. “Não me parece razoável para o STF tomar uma decisão nesse sentido que também petrifica a quantidade de terras indígenas no Brasil, porque é daqui para menos, e isso é péssimo”, salienta.

Indígenas lutam contra o tempo

Tanto o julgamento no STF quanto a tramitação da PL 490/07 exigem agora intensa mobilização dos povos indígenas. Por isso, desde o dia 8 de junho, centenas de representantes de todo o país se reúnem em Brasília, no acampamento Levante Pela Terra. Contudo, reforça o professor, o momento exige principalmente frentes jurídicas nos debates tanto do Supremo como no Congresso.

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“Antes de tudo, é preciso que exista espaço para o debate. Se não existe espaço para o debate, você tem imposições legislativas, normaticídios e os perigos mais variáveis possíveis. Penso eu que o objetivo agora é não permitir que o tempo avance rápido demais com tramites legislativos e decisões jurídicas que podem gerar efeitos irreversíveis a longo prazo”, destaca.

A pandemia, além da crise econômica e política no país deveriam ser fatores naturais de retardação desses tramites, explica o professor. Principalmente porque dizem respeito a populações vulneráveis, afirma.

“Não me parece um bom momento, pelos ânimos políticos que o país passa, pela pandemia que nós estamos postos, debater questões de terra, em especial quando nós temos esse cenário”.

Dessa forma, indígenas enfrentam uma “corrida contra o tempo”, pois precisam tentar retardar essas decisões diante de um governo que não tem intenção de proteger esses povos.

“Nós temos um governo que não é afeto aos povos originários, de enfrentamento aos povos originários. E eu digo luta contra o tempo na expectativa de que exista uma mudança, uma alternância e que essa nova força política que venha a surgir traga luzes para o debate”, destaca.