Consciência Negra: lei que garante 20% das vagas em concursos para negros e negras é sancionada no RN
Natal, RN 30 de mai 2024

Consciência Negra: lei que garante 20% das vagas em concursos para negros e negras é sancionada no RN

20 de novembro de 2021
Consciência Negra: lei que garante 20% das vagas em concursos para negros e negras é sancionada no RN

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A governadora Fátima Bezerra (PT) sanciona neste sábado (20), Dia da Consciência Negra, a lei Nº 11.015, de autoria da deputada estadual Isolda Dantas (PT), que reserva 20% das vagas de concursos para negros e negras. A assinatura da lei vai acontecer na atividade do Fórum das comunidades tradicionais de matriz afro-ameríndia de Mossoró, na Estação das Artes, em Mossoró.

A proposta foi aprovada em 28 de outubro na Assembleia Legislativa e garante que todos os concursos públicos do estado do Executivo, Legislativo ou Judiciário, que tenham três ou mais vagas, reservem percentual para a população negra.

Para Isolda, o projeto visa reduzir uma desigualdade histórica entre no mercado de trabalho. "Os negros costumam ser relegados a postos de trabalho menos qualificados por conta do racismo estrutural da nossa sociedade. O concurso público é um mecanismo de oportunidade. Esse projeto visa reduzir as desigualdade", afirmou a deputada, agradecendo à governadora pela sanção rápida e escolha da data.

"Esse é um ato do governo que se soma com outros, como o da criação da delegacia de combate ao racismo, que também foi uma demanda nossa", declarou Isolda, que é autora também dos projetos de lei que instituem cotas raciais na graduação e na pós-graduação na Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN).

A deputada propôs ainda a lei que reconheceu e deu segurança jurídica aos povos de terreiros do Rio Grande do Norte, fazendo com que o Estado respeite suas tradições, os territórios quilombolas e a cultura.

Segundo o IBGE, o salário médio de trabalhadores negros é 45% menor do que do que o dos brancos no Brasil. No caso das trabalhadoras mulheres, a diferença chega a 70% – independente do grau de escolaridade. A situação reflete a herança do racismo histórico do país, que atravessou mais de 300 anos de escravidão e não implementou políticas públicas para a inserção dos negros na sociedade.

Concursos federais

A Lei das Cotas para negros em concursos públicos da administração federal (Lei 12.990, de 2014) tem vigência prevista até 2024. Em junho, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou um projeto (PL 4.656/2020) para estender o prazo da reserva de 20% das vagas.

Além de assegurar a continuidade das cotas, Paim também propõe a ampliação da lei e sua aplicação às instituições particulares de ensino, com revisão a cada década. Para ele, o país precisa manter esse processo de inclusão social e não pode permitir retrocessos.

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