Assembleia Legislativa do RN descumpre prazos e TCE cobra documentos do concurso público

O Tribunal de Contas do Estado pediu à Assembleia Legislativa do Estado, nesta segunda-feira (25), informações sobre o concurso público deflagrado para provimento de 47 vagas dos cargos de Técnico Legislativo e Analista Legislativo.

Os auditores afirmam que o órgão não enviou documentos relacionados à fase de planejamento e preparação do certame, bem como foi omisso quanto ao envio de cópia do edital, em descumprimento do prazo legal estabelecido pelo art. 308 do Regime Interno do Tribunal, dois dias úteis, para fiscalização.

Em despacho do processo nº 2979/2022, a conselheira Maria Adélia Sales deu o prazo de 72 horas para que a Assembleia Legislativa se manifeste acerca do pedido cautelar formulado pela representação da Diretoria de Atos de Pessoal (DAP). A decisão não interfere nas inscrições do concurso, cujo prazo se encerra nesta segunda-feira, 25 de julho.

O Corpo Técnico emitiu parecer sugerindo que a corte determine a suspensão do concurso público até que as irregularidades sejam sanadas e que seja aplicada multa ao gestor responsável pelo não encaminhamento dos documentos necessários.

A solicitação de informações e documentos é prática comum nas fiscalizações de concursos e atos de pessoal. O processo foi deflagrado com o intuito de instrumentalizar o controle concomitante do procedimento admissional que o certame se propõe a iniciar, em conformidade com o artigo 1º, inciso XXII, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012-TC, com o artigo 308, da Resolução nº 009/2012-TCE, e de acordo com a 2º edição do Manual de Auditoria do TCERN (Resolução nº 04/2014-TCE), bem como nos termos do anexo único da Resolução nº 008/2012- TCE.

Os Tribunais de Contas possuem diversas competências para o exercício do controle externo do uso dos recursos pelos órgãos públicos, conferidas diretamente pela Constituição Federal. Dentre as atribuições previstas pelo texto constitucional, inclui-se, conforme o artigo 71, inciso III, a de “apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão”.

Assembleia confirma manutenção do cronograma

Na tarde desta segunda-feira, a ALRN confirmou a manutenção do cronograma previsto no edital, com fim das inscrições e prova marcada para 25 de setembro, em Natal, Caicó, Mossoró e Pau dos Ferros.

O procurador-geral da Assembleia Legislativa, Sérgio Freire, destaca que não haverá prorrogação das inscrições do concurso.

As vagas disponibilizadas no processo seletivo estão distribuídas em: Processo Legislativo (nível superior em qualquer área) - 10 vagas; Arquitetura (graduação em Arquitetura) - 1 vaga; Contabilidade (graduação em Contabilidade) - 3 vagas; Engenharia Civil (graduação na área) - 1 vaga; Engenharia Elétrica (graduação na área) - 1 vaga; Medicina (graduação em Medicina e especialização em Cardiologia) - 1 vaga; Administração (graduação na área) - 3 vagas; Tecnologia da Informação (graduação na área ou qualquer curso superior com pós-graduação em TI) - 4 vagas.

Os salários variam de acordo com os cargos, podendo chegar a R$ 8,3 mil. O certame terá reserva de 20% das vagas para pessoas negras, seguindo recomendação para cumprimento da Lei Estadual 11.015/2021. A validade do concurso é de um ano, podendo prorrogar uma vez e por igual período.

O edital e anexos (anexo 1) (anexo 2) podem ser acessados no site do Instituto AOCP.