TCE investiga irregularidades em reforma da previdência em Natal e notifica Câmara

Dois dias após aprovada, pelos vereadores, e sancionada pelo prefeito Álvaro Dias (PSDB) a reforma da previdência em Natal, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) acatou a denúncia feita pelo ex-deputado estadual do PSol Sandro Pimentel e a presidenta da legenda em Natal, Tatiane Ribeiro. Em representação feita na segunda-feira (27), eles apontaram irregularidades na proposta da Prefeitura de Natal.

O parecer do TCE, emitido nesta sexta-feira(1º), ordena que o responsável pela Câmara Municipal de Natal seja imediatamente notificado e que se manifeste em até 72 horas.

Na manifestação, os representantes do PSol pediram que o presidente da Câmara Municipal de Natal, Paulinho Freire (União Brasil), fosse impedido de votar os projetos de lei enviados pelo Executivo Municipal, que alteravam o regime previdenciário dos servidores públicos do município.

De acordo com Sandro Pimentel, o prefeito da capital, Álvaro Dias (PSDB) enviou a proposta de reforma previdenciária através de três projetos, sendo um de emenda à Lei Orgânica do Município; um projeto de Lei Complementar que aumenta a idade mínima necessária para que os servidores de Natal consigam se aposentar; e outro projeto de Lei Complementar que visa instituir um parcelamento de débito previdenciário no período de 240 meses. De acordo com a legislação, os projetos não podem ser votados juntos, além de haver um intervalo obrigatório de dez dias entre a 1ª e 2ª votação, o que não foi respeitado, já que a matéria chegou à CMN no dia 14 de junho, com pedido de regime de urgência e exigindo aprovação até 30 do mesmo mês. Os vereadores de oposição questionaram em plenário a legalidade da tramitação dos projetos e foram contrários à reforma.

SAIBA MAIS: Reforma da previdência que retira direitos de servidores municipais de Natal é aprovada na Câmara

O documento do Tribunal revela que “a diretoria de despesa com pessoal deduziu indícios de veracidade, materialidade e/ou relevância” dos fatos relatados.

“Essa decisão é importantíssima, porque o TCE reconheceu a nossa denúncia, tomou as medidas técnicas cabíveis e verificou que o fato é real. Já encaminhou à Câmara Municipal de Natal e vai encaminhar à Prefeitura também para se pronunciarem”, comentou Pimentel, ao esperar que o veredito final seja para impedir a Prefeitura de dar cumprimento à lei da reforma, já sancionada.

“Quem ganha obviamente é o serviço público de modo geral e seus servidores, que vão trabalhar um pouco mais motivados sabendo que não serão penalizados mais uma vez pela gestão Álvaro Dias. Nós, eu e Tati Ribeiro, ficamos lisonjeados de poder contribuir com os servidores do município de Natal mais uma vez”, completa o ex-deputado.

SAIBA MAIS: Sandro Pimentel pede ao TCE que Câmara de vereadores não vote reforma da previdência enviada pela Prefeitura de Natal