Em mais uma reunião acalorada na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Câmara dos Deputados, a votação do Projeto de Lei nº 478/07 foi novamente adiada. O reaprazamento aconteceu devido ao apensamento de um novo projeto de lei, apresentado na segunda-feira (12) por um grupo de deputadas contrárias ao autodenominado Estatuto do Nascituro.

Na prática, a medida proíbe o aborto no país, inclusive em casos de estupro, anencefalia e quando há risco para a mulher — situações em que hoje é legalizado. Mas numa articulação para barrar a aprovação da matéria na Comissão, deputadas do PSOL e do PT apresentaram um novo projeto de lei, apensado ao original.

O PL nº 2.960/22 é assinado pelas deputadas Luiza Erundina (PSOL/SP), Erika Kokay (PT/DF),  Áurea Carolina (PSOL/MG), Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Sâmia Bomfim (PSOL/SP), Talíria Petrone (PSOL/RJ) e Vivi Reis (PSOL/PA).

O texto “dispõe sobre a proteção e os direitos da gestante, com ações integradas de saúde e assistência que garantam o amparo e a integridade de sua autonomia e do desenvolvimento saudável do seu bebê”.

A iniciativa foi uma alternativa encontrada pelas deputadas para impedir a votação do estatuto anti-aborto, além de incluir garantias fundamentais para gestantes e bebês, como o acesso ao pré-natal. 

“Na interpretação desta lei, levar-se-á em conta a proteção e a garantia de atendimento integral e humanizado aos casos de aborto espontâneo e casos juridicamente autorizados de interrupção da gravidez”, explica o PL.

URGENTE! O Estatuto do Estuprador não será votado hoje! Depois de muita luta política, mais uma vez, conseguimos garantir que esse retrocesso não seja votado na Comissão da Mulher. Seguimos juntas e mobilizadas contra os ataques aos direitos das mulheres e meninas! ✊🏼 pic.twitter.com/1JjNAGJ6m6

— Sâmia Bomfim (@samiabomfim) December 14, 2022

Para pressionar pela votação, deputados evangélicos e bolsonaristas falaram até na concepção de Jesus e compararam a gravidez de Maria a uma situação de estupro.

“Maria estava em uma situação talvez pior do que o estupro, porque Maria sequer teve contato com homem e ficou grávida”, disse o pastor Sargento Isidório (Avante/BA).

“As questões religiosas e espirituais vêm sendo muito pautadas nessa comissão. Mas devíamos priorizar um debate sobre políticas públicas e sobre a defesa da vida e dos direitos”, contestou Vivi Reis (PSOL/PA).

"Estatuto do estuprador"

O PL nº 478/07 pretende impedir a interrupção da gravidez provocada por estupro, e nos demais casos previstos da legislação em vigor desde 1940. Para tanto, dá ao embrião e ao feto a condição jurídica de um ser vivo independente e autônomo, desconsiderando o contexto da concepção, a formação de fetos anencéfalos (sem cérebro) e outras situações que envolvem risco de vida para a mulher.

Mas para especialistas e movimentos sociais, trata-se de uma tentativa de retirar direitos já alcançados na legislação brasileira para proteger mulheres e meninas vítimas de estupro, e outras formas de violação “que são verdadeiras torturas físicas e psicológicas” e ainda podem colocar em risco sua vida, saúde física e mental.

“Outra forma de tortura é obrigar mulheres e meninas a carregarem fetos que biologicamente não têm condições nenhuma de apresentar vida pós-uterina”, lembrou a subsecretária de Políticas para as Mulheres do Governo do Estado, Wanessa Dutra Fialho.

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