Em defesa do desarmamento

Entre as muitas e significativas diferenças (e mudanças) do governo de Jair Bolsonaro (2019-2022) e o terceiro governo Lula, iniciado em 2023, podem ser analisadas e constatadas já nos primeiros cinco meses do início dos respectivos governos e entre elas, os decretos relativos ao acesso às armas e munições.

No dia 15 de janeiro de 2019, 15 dias depois de tomar posse, o então presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que alterou o Estatuto do Desarmamento, que havia sido aprovado em 2003, no início do primeiro governo de Lula, que limitava o acesso a armamentos no Brasil. Já na campanha eleitoral  de 2018 e também na de 2022, ele defendia armar a população para, segundo ele, que os cidadãos (de bem, na ótica dele) pudessem se defender contra o crime e a violência no país. Uma vez no cargo, ele tratou então de liberalizar as regras para aquisição e porte de armas de fogo por meio de uma série de decretos e portarias e fazer apologia a maior flexibilidade no acesso e uso de armas.

O decreto inicial foi quanto à posse, que é a autorização para manter uma arma de fogo em casa ou no local de trabalho, cumprido os requisitos de "efetiva necessidade", a serem examinados pela Polícia Federal. Pelo decreto a pessoa poderia ter até quatro armas, estabelecendo que os limites poderiam ser ultrapassados em casos específicos. Também previa que o prazo de validade do registro da arma, que era de cinco passava para dez anos.
Menos de quatro meses depois, no dia 7 de maio de 2019 foi editado o primeiro decreto sobre porte de armas, no qual estabelecia a quebra do monopólio da importação de armas, permissão para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) pudesse ir de casa ao lugar de treinamento (ou participar de competições) com as armas carregadas de munição, desde que tivessem de posse do certificado de Registro e permissão para que um proprietário rural utilizar a arma em todo o perímetro da propriedade dava direito ao porte de armas a praças das Forças Armadas com dez anos ou mais de experiência e ampliava o direito de até então 50 cartuchos por ano para até mil.

O que ocorreu nos cinco primeiros meses do governo Lula nesse sentido? Medidas iniciais que foram na direção oposta. No primeiro dia de governo, 1 de janeiro de 2023, um decreto presidencial suspendeu os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringindo os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspendendo a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiros.

O fato é que de 2019 a 2022 foram editados uma série de medidas visando facilitar o acesso a armas e munições e o número de pessoas com registro de armas, segundo matéria da revista Carta Capital no dia 28 de junho de 2022 cresceu 474% em quatro anos (https://www.cartacapital.com.br/sociedade/registro-de-armas-de-fogo-cresce-474-no-governo-bolsonaro/) e de acordo com o Anuário de Segurança Pública, com base em dados oficiais (Exército e Polícia Federal) foram quase 905 mil registros de armas.

No entanto, as iniciativas nesse sentido não foram aceitas passivamente. Entre outras podemos citar a votação no dia 18 de junho de 2019, no plenário do Senado aprovando a revogação do decreto presidencial sobre armas e munições. Por 47 votos a 28, os senadores aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores, que sustaram os efeitos da flexibilização do porte e da posse de armas. Para a maioria dos senadores a alteração das regras para o acesso a armas por meio de decreto era inconstitucional e deveria ser feita por Projeto de Lei.
Como o Projeto de Lei não foi feito ou encaminhado ao Congresso Nacional para análise e votação, o processo de estímulos e decretos sobre acesso a armas continuou. Em abril de 2020, foram revogadas pelo governo três portarias do Exército que tornavam mais rígido o rastreamento, identificação e marcação de armas e munições, atendendo a solicitação de atiradores CAC (implicando em maior restrição da capacidade das autoridades de rastrear e fiscalizar o acesso a armas de fogo).

No dia 12 de fevereiro de 2021 quatro decretos elevaram a quantidade de armas que uma pessoa poderia comprar: de quatro para seis (antes, em 2019, havia sido aprovado à compra de duas para quatro), os atiradores foram autorizados a adquirir até 60 armas e caçadores até 30 (para ter mais, era preciso à autorização do Exército) e subiu também o volume de munições que poderia ser comprado: 2.000 para armas de uso restrito e 5.000 para armas de uso permitido.

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal e a ministra relatora do processo, Rosa Weber, concedeu uma liminar suspendendo trechos dos decretos que facilitavam a posse e porte de armas. Como foi uma decisão monocrática, havia necessidade de uma decisão do plenário (11 ministros).

O julgamento no STF começou no dia 16 de abril de 2021 (plenário virtual), tendo o ministro Edson Fachin votado com a relatora. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas do processo e o julgamento foi interrompido, só retornando cinco meses depois, em setembro de 2021, quando ele deu seu parecer, também favorável à suspensão dos decretos.

Mas o julgamento foi novamente suspenso com o pedido de vistas do ministro Nunes Marques e só foi votado um ano depois, em setembro de 2022 e por voto da maioria, o Supremo Tribunal Federal manteve as decisões do ministro Edson Fachin que restringiram os efeitos de decretos editados pelo presidente que facilitam a compra de armas de fogo e munição, além da posse de armamento. Os dois votos contrários foram dos ministros Nunes Marques e André Mendonça

Uma questão relevante ao se discutir sobre esse tema é: maior acesso a armas e munições, contribui para aumentar ou diminuir a violência?
Pelos dados disponíveis, contribuem para aumentar.

E mais no dia 16 de fevereiro de 2022, o jornal O Globo publicou o editorial Facilitar o acesso às armas é dar munição ao crime organizado no qual é citada uma pesquisa do Instituto Sou da Paz que evidenciava haver uma ligação estreita entre a compra legal de armas e o arsenal apreendido em poder de criminosos.

O estudo citado é Desvio fatal: vazamento de armas do mercado legal para o ilegal no estado de São Paulo, que analisou quase 24 mil ocorrências em São Paulo entre 2011 e 2020 e constatou “uma coincidência inequívoca entre os modelos furtados, roubados ou extraviados e os que estavam nas mãos dos bandidos. A maior parte do armamento recuperado (53%) estava com a numeração raspada, impossibilitando o rastreamento”.

O que os dados da pesquisa revelam é que “a fronteira entre armas legais e ilegais é cada vez mais tênue (…) e o cidadão comum, com a intenção de se proteger (...) acaba fornecendo munição aos bandidos, agravando o problema da violência”. Nesse sentido, o que os entusiastas do uso de armas, incluindo o ex- presidente da República, citando a queda dos homicídios no Brasil, relacionando população mais armada com a redução da violência, não condiz com os fatos. Uma matéria publicada pela BBC News por Mariana Schreiber (“Dois anos de maior acesso a armas, diminuiu a violência?”) publicada no dia 15 de fevereiro de 2021e mostra, com dados, que os dois anos de maior acesso a armas (2019 e 2020) não  reduziu a violência e sim houve um aumento de assassinatos, revertendo uma queda que havia sido registrada em 2018. E, que 74% dos homicídios foram cometidos por arma de fogo.

Outro aspecto relevante é quanto ao Estatuto do Desarmamento. É também fato que entre 2003 e 2018 houve redução de  mortes por armas de fogo. É que constatam os relatórios do Atlas da Violência do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Um dos seus relatórios (2020) afirma que a taxa média anual de crescimento das mortes por armas de fogo passou de 6% entre 1980 e 2003 para 0,9% nos quinze anos após o Estatuto do Desarmamento (2003 a 2018). https://www.ipea.gov.br/atlasviolencia/download/24/atlas-da-violencia-2020

Segundo o Atlas de 2020 “Mesmo com todas as evidências científicas a favor do controle responsável das armas de fogo (...) a legislação instituída no governo Bolsonaro foi no sentido contrário, com leis, decretos e portarias que descaracterizaram o Estatuto, geraram incentivos à disseminação às armas de fogo e munição, e impuseram obstáculos à capacidade de rastreamento de munição utilizada em crimes”.

Conforme inúmeras evidências apontadas nos relatórios dos Atlas da Violência e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, uma arma dentro de casa faz aumentar as chances de algum morador sofrer homicídio, suicídio ou morte por acidente; o aumento de homicídios motivados por conflitos de gênero e interpessoais (como brigas de vizinho, no trânsito, nos bares etc., ou seja, uma parcela considerável de mortes com uso de armas de fogo “ocorrem por motivação interpessoal e passional em que uma pessoa que não era criminoso, em um momento de fúria ou desequilíbrio, termina por acabar com a vida do semelhante, apenas porque naquela situação possuía uma arma de fogo em mãos”.

Quando se discute o uso defensivo de arma de fogo, é preciso considerar, como alerta o Atlas da Violência, que “o efeito surpresa do ataque faz com que a vítima mesmo armada tenha chances ínfimas de resposta, uma vez que o criminoso não apenas estudou o melhor momento de vulnerabilidade da vítima, possui uma maior disposição para o uso da arma de fogo, mas ainda porque muitas vezes a ação é empreendida por vários comparsas”.

O que as pesquisas no Brasil (e outros países), indicam é que mais armas em circulação geram mais violência e aumento dos crimes letais intencionais e não o contrário. Assim a consequência de políticas armamentistas é ter mais violência, e nesse sentido é uma falácia o argumento de que mais armas em circulação servirão para proteger os cidadãos, que a população estará mais segura quando armada.

Não apenas não protegem como alimentam o ciclo da violência. A política permissiva em relação às armas de fogo e munição só contribui par aumentar a violência e é por isso que a intenção do governo Lula, através do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, deve apresentar a proposta de um novo decreto para regulamentação para armas de fogo em posse de civis. Em entrevista a Globo News no dia 11 de maio de 2023, o ministro afirmou que o decreto regulando a Lei 10.826 (Estatuto do Desarmamento) visa recompor o sistema que durante o governo Bolsonaro foi desmontado e que “quando o governo Bolsonaro resolveu fazer o liberou geral, faroeste, todo mundo pode ter armas etc., muita gente ganhou dinheiro com isso. Ilegitimamente, inclusive quadrilhas compraram munição e armas”. O objetivo é claro: restringir a circulação de armas e munição no país. E faz o que deve ser feito: segurança pública é dever do Estado e não se pode nem se deve terceirizá-la transferindo aos cidadãos responsabilidades que não são deles.