Projeto que cria Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura nos presídios do RN é retirado de pauta na Assembleia
Natal, RN 22 de abr 2024

Projeto que cria Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura nos presídios do RN é retirado de pauta na Assembleia

5 de julho de 2023
4min
Projeto que cria Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura nos presídios do RN é retirado de pauta na Assembleia

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O projeto do Governo do RN que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT) foi retirado de pauta na Assembleia Legislativa (ALRN) nesta terça-feira (4).

O projeto de lei estava na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa (CCJ). O recuo acontece após os deputados considerarem que a tramitação só deve continuar depois de uma reunião entre os membros da CCJ e das comissões de Administração e Direitos Humanos, além de entidades e associações ligadas à segurança pública e de representantes do Governo do Estado.

A criação da lei complementar foi encaminhada em abril pela governadora Fátima Bezerra (PT) à ALRN e institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT) junto ao MECPT, além de dispor sobre o Comitê Estadual do mesmo tema (CEPCT), já existente. 

Em abril, representantes do governo federal chegaram a vir ao Rio Grande do Norte e cobraram celeridade na tramitação do projeto que cria o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT). 

Até então, o projeto já havia sido aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, dos Direitos Humanos e Cidadania, mas tem sofrido oposição de setores do funcionalismo da segurança pública.

O projeto estava na pauta da CCJ desde a semana passada, mas as entidades da segurança impuseram resistência e o deputado Galeno Torquato (PSDB) pediu mais tempo para analisar. Nesta terça (4), o texto foi devolvido sob a condição de só continuar tramitando após a reunião com os entes envolvidos. A posição foi seguida pelo relator do projeto, Kleber Rodrigues (PSDB), e pelos demais parlamentares da CCJ.

A pressão contra o Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura tem sido encampada principalmente pelo Sindicato dos Policiais Penais (Sindppen), Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol), Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol), Associação dos Escrivães de Polícia Civil (Assesp), Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar (ACS) e Associação dos Subtenentes e Sargentos Policiais e Bombeiros Militares (ASSPMBM).

O Sindppen, por exemplo, já se reuniu com o presidente da Casa, Ezequiel Ferreira (PSDB) na semana passada, e avaliou que a proposta cria um “verdadeiro mecanismo de controle externo das forças de Segurança Pública, exercido por cargos em comissão”. O sindicato defende que essa função já é exercida pelo Ministério Público. 

O que quer o Mecanismo

Em março, uma crise na segurança pública se instalou no RN, com mais de 300 ataques realizados em diferentes municípios por uma organização criminosa. Nos presídios, estouraram também novas denúncias de violações aos direitos humanos e relatos de tortura.

Com a criação do Mecanismo Estadual, um órgão vinculado à Secretaria das Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos (Semjidh), o Estado terá cinco peritos escolhidos por meio de processo seletivo. Um dos critérios é ter experiência na área de prevenção e combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. O mandato para cada membro vai ser de três anos, permitida uma recondução.

Segundo o projeto, os peritos terão independência na atuação e na garantia do mandato. Não vão poder compor o MEPCT pessoas com cargos executivos em partidos; com funções públicas ou privadas em espaços de privação ou restrição de liberdade; a entidades vinculadas ao Comitê Estadual ou sem capacidade de exercer o ofício com imparcialidade. 

É uma estrutura diferente do Comitê Estadual (CEPCT), atualmente um dos órgãos potiguares que têm competência para entrar nas unidades prisionais, mas com um objetivo de acompanhar, avaliar e propor aperfeiçoamentos no sistema de segurança, apoiando também as ações de inspeção.

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