Candidatos aprovados em concurso público do município de Natal terão que apresentar, junto com os demais exames de saúde, um exame toxicológico, para comprovar que não fizeram uso de drogas ilícitas.

A nova exigência para os candidatos aprovados em concurso está prevista no Projeto de Lei nº 144/2022, aprovado pela maioria de 21 votos favoráveis e apenas 3 contrários dos vereadores da Câmara Municipal de Natal. O Projeto foi apresentado pela vereadora Camila Araújo (União) e aprovado na sessão desta terça (15).

As despesas para a realização do exame ficarão por conta do candidato. Se quiser ter acesso ao resultado, em caso de resultado positivo, o aprovado terá que solicitar o resultado do exame ao laboratório. Em caso positivo, ele terá direito a uma contraprova e quem for flagrado com resultado fraudado será eliminado.

As emendas

A janela de tempo para a realização dos exames foi reduzida de 180 para 90 dias, devido a uma emenda apresentada pela vereadora Brisa Bracchi (PT), que foi aprovada pelos demais parlamentares. Assim, um teste será realizado com capacidade para detectar se houve consumo de drogas ilícitas num período de 90 dias antes do exame. O laudo deverá ser apresentado apenas ao final do processo seletivo.

Ao todo, Brisa apresentou cinco emendas, mas apenas duas foram encartadas ao projeto original, a segunda garante a nomeação dos aprovados que fazem uso de medicamentos à base de cannabidiol.

“Não tenho medo de dizer que esse é um projeto excludente e que reforça preconceitos, acreditamos numa política que inclui e garante oportunidades iguais para as pessoas. É uma pena - enquanto o Brasil caminha para tratar essa questão de maneira mais assertiva, Natal retrocede”, criticou a Brisa, que votou contra a proposta e apresentou as emendas numa tentativa de reduzir danos.

A vereadora do PT faz referência em sua fala à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que deve retomar, nesta quinta (17), o julgamento sobre a mudança na Lei Antidrogas, de 2006, que descriminaliza o porte de maconha para uso pessoal. O projeto tem quatro votos favoráveis à mudança (Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin), a divergência está apenas em definir se a alteração valerá para todas as drogas ou somente para a maconha.

O argumento

A justificativa da vereadora Camila Araújo, autora do projeto, é de garantir a produtividade dos candidatos aprovados através da exigência dos exames.

“A intenção é trazer mais segurança para a população, que agora sabe que todos que decidirem ser servidores municipais terão que provar, por meio de exame, que não possuem qualquer dependência química. Um procedimento já adotado, por exemplo, em Pernambuco para todas as categorias do funcionalismo público. Sabemos que a droga gera vários problemas para a pessoa que a usa, comprometendo sua produtividade. Então, o projeto trata de saúde pública, haja vista que o exame toxicológico também vai provar a capacidade mental e psicológica do candidato a servidor da capital potiguar”, defende Camila Araújo.

A exigência dos exames também foi criticada pelo vereador Daniel Valença (PT), que apontou a falta de argumentos técnicos para o projeto e o risco de eliminação dos candidatos mais aptos para o trabalho, devido a uma exigência de foro moral.

“Uma vez mais relembramos que ele [o projeto] é inconstitucional, que a essência da sua justificativa pela autora - produtividade do servidor - é uma hipótese desmontada pela própria lógica - os/as aprovados/as são os mais produtivos/as na seleção. Debate raso, fundado no senso comum, no preconceito e no "jogar para a plateia" desfilaram pela Câmara essas semanas, enquanto as questões concretas que afligem o/a natalense seguem invisíveis para a gestão Álvaro Dias”, apontou Valença.

Além de Brisa Bracchi e Daniel Valença, o projeto também recebeu voto contrário de Robério Paulino (Psol). As vereadoras Ana Paula (Solidariedade) e Júlia Arruda (PCdoB) não estavam presentes na sessão. O Projeto de Lei segue, agora, para a Prefeitura do Natal, onde poderá ser sancionado (virar lei) ou vetado pelo prefeito de Natal, Álvaro Dias (Republicanos).

Correção às 11h17

Inicialmente, nós dissemos que depois do 1º exame, um 2º seria feito novamente 90 dias depois, para comprovar que durante esse intervalo o candidato aprovado não fez uso de drogas ilícitas.