Lula sanciona lei que garante auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica; em Natal, projeto semelhante foi vetado por prefeito

O presidente Lula (PT) sancionou nesta quinta-feira (14) a lei que garante o pagamento, por até seis meses, de auxílio-aluguel a mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que precisam ser afastadas do lar. Em Natal, um projeto semelhante chegou a ser aprovado em 2023 na Câmara, mas foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos).

O texto federal está incluído entre as medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha. A medida possibilita que as vítimas encontrem moradia e guarida adequadas quando se depararem com situações de ameaça, hostilidade e violência que tornem necessária a saída de seus lares. 

O pagamento do auxílio-aluguel será concedido por um juiz e financiado por estados, municípios e o Distrito Federal, por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas) e do Fundo de Assistência Social.

O valor da assistência a ser concedida vai depender das condições de vulnerabilidade em que cada vítima se encontra e do município em que ela vive.

“Muitas vezes, as mulheres não têm para onde ir. Às vezes, elas vão para a casa de um parente, mas não têm espaço ou não podem ficar na casa de um parente. E essa lei veio para beneficiar todas essas mulheres. É bem importante porque a maioria das mulheres está nessa situação”, disse a ministra das Mulheres em exercício, Maria Helena Guarezi.

Natal

A capital teve neste ano uma lei municipal parecida que foi vetada integralmente pelo prefeito Álvaro Dias (Republicanos).

De autoria da vereadora Ana Paula (Solidariedade), o projeto foi aprovado no final de julho pela Câmara de Natal.

Segundo o texto, o benefício poderia ser concedido a famílias com renda mensal de até R$ 2.400,00, no caso daquelas compostas por até quatro pessoas. Seria temporário e com prazo de 12 meses, podendo ser prorrogável apenas uma vez.

Na justificativa para o veto, Dias defendeu que a proposta seria inconstitucional.

"Cumpre asseverar que o projeto de lei em comento, ao criar política pública e instituir obrigação ao Poder Executivo Municipal, invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal, no que concerne à organização e o funcionamento administrativo do Município, bem como à promoção de serviços públicos", disse.

RN

No cenário estadual, não há hoje uma lei específica sobre aluguel social a mulheres. Segundo a Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (Sethas), este benefício é concedido pelos municípios.

Entretanto, o RN tem outras medidas de enfrentamento à violência doméstica. Em Mossoró, funciona a Casa de Acolhimento Anatália de Melo Alves, que abriga mulheres de todo o estado e seus filhos em situação de violência com risco iminente de morte.

A Casa é mantida em contrato de cogestão entre o Centro Feminista 8 de Março e o Governo. 

Neste ano, ainda, a ministra Cida Gonçalves e a governadora Fátima Bezerra (PT) anunciaram a construção de duas unidades da Casa da Mulher Brasileira no estado, em Natal e Mossoró.

O equipamento deve integrar, no mesmo espaço, serviços especializados para diferentes tipos de violência contra as mulheres, como acolhimento e triagem; apoio psicossocial; delegacia; Juizado; Ministério Público, Defensoria Pública; promoção de autonomia econômica; cuidado das crianças – brinquedoteca; alojamento de passagem e central de transportes. 

Atualmente, há sete Casas com este modelo no Brasil, localizadas em Campo Grande (MS), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), São Paulo (SP), Boa Vista (RR), Ceilândia (DF) e São Luís (MA).