Marco temporal: RN corre o risco de não demarcar nenhuma terra indígena; governo estadual é cobrado a dialogar
Natal, RN 23 de jul 2024

Marco temporal: RN corre o risco de não demarcar nenhuma terra indígena; governo estadual é cobrado a dialogar

17 de setembro de 2023
12min
Marco temporal: RN corre o risco de não demarcar nenhuma terra indígena; governo estadual é cobrado a dialogar

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As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se à sua posse permanente”. Este é um direito expresso no artigo 231 da Constituição de 1988, mas que, além de não ter sido cumprindo no Brasil, agora é objeto de discussão simultânea no Supremo Tribunal Federal (STF) e no Congresso Nacional. No Rio Grande do Norte, único estado da federação que ainda não possui nenhuma terra indígena demarcada, o estabelecimento de um "marco temporal" pode colocar em risco qualquer possibilidade futura de demarcação de terras indígenas. “A tese do marco temporal é muito nociva, especialmente para estados como o Rio Grande do Norte, que não tem terra indígena demarcada e corre o risco de não conseguir demarcar nunca mais”, avalia o Cacique Luiz Katu, 47 anos, uma das principais lideranças indígenas do Rio Grande do Norte. O marco temporal é uma tese que exige que os povos indígenas comprovem sua presença nas terras antes da promulgação da Constituição de 1988 para terem direito à demarcação de seus territórios tradicionalmente ocupados. Essa tese, que teve origem no caso Raposa Serra do Sol, é vista como um desafio aos direitos indígenas, sendo utilizada por setores contrários à demarcação de terras, como grandes latifundiários e a bancada ruralista, para contestar reivindicações ancestrais. No Supremo Tribunal Federal, até o momento, quatro ministros - Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luís Roberto Barroso - entendem que o direito à terra pelas comunidades indígenas independe do fato de estarem ocupando o local em 05 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. Já os ministros Nunes Marques e André Mendonça entendem que a data deve ser fixada como marco temporal da ocupação. Cinco ministros ainda precisam se posicionar sobre o tema e podem paralisar o processo para analisá-lo mais profundamente. O julgamento deverá prosseguir esta semana. Já no Congresso, o projeto de lei que trata do assunto (PL 2.903/23) tem avançado sem qualquer tipo de consulta aos povos indígenas, em descumprimento à uma resolução da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o tema, da qual o Brasil é signatário. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), que reúne 50 dos 81 senadores e 324 dos 513 deputados federais, defende o marco temporal e articula para que o projeto seja votado antes da conclusão do julgamento no Supremo. Em meio a esse cenário, um grito pela existência ecoou de uma manifestação no Forte dos Reis Magos, estado do Rio Grande do Norte, no último dia 7 de setembro, dia simbólico de luta dos grupos excluídos. “Não ao PL/2903” e “Aqui é terra indígena”, a contrariedade ao marco temporal foi gravada nos muros da edificação militar. O Governo do Estado, através da Secretaria Extraordinária da Cultura, da Fundação José Augusto e da Secretaria de Administração Penitenciária já iniciou a restauração da pintura do Forte, mas ainda não se reuniu com as comunidades indígenas para debater o direito à terra. “Quando eu trato da questão do direito originário à terra, a gente está precisando muito avançar aqui no estado do Rio Grande do Norte. Não há um diálogo aberto ainda com o governo do estado. Não há um caminho que a gente possa dizer concretamente que tem um diálogo para a garantir a nossa permanência nos territórios tradicionalmente ocupados”, avalia o Cacique da Comunidade Potiguara Katu. Em entrevista à Agência Saiba Mais, Luiz Katu destacou, ainda, a necessidade de uma secretaria estadual dedicada aos povos indígenas. Nós procuramos a Secretaria de Estado das Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Semjidh), mas até o fechamento dessa matéria não tivemos retorno das questões encaminhadas. Segundo o Instituto Socioambiental (ISA), atualmente, o Brasil possui 741 territórios indígenas em diferentes fases do procedimento demarcatório. Destes, 500 foram homologados pela Presidência da República, adquiridas pela União ou doadas por terceiros; 129 terras estão em estudo por grupo de trabalho nomeado pela FUNAI (inclui 6 terras interditadas para grupos em isolamento voluntário); 46 estão com relatório de estudo aprovado pela presidência da FUNAI; e 66 foram declaradas pelo Ministério da Justiça. No RN, um total de 16 comunidades indígenas  buscam a demarcação de suas terras e a garantia de direitos constitucionais. Confira na íntegra a entrevista com o Cacique Luiz Katu. SAIBA MAIS: Como está vendo o debate do Marco Temporal e qual a expectativa em torno da decisão? LUIZ KATU: Nós, que fazemos parte do movimento indígena, temos uma preocupação muito grande desde que essa tese do marco temporal ela começou a ser reivindicada, ser aplicada em algumas questões, ou seja, começaram a exigir essa comprovação de um povo milenar, de um povo originário que estava ocupando a terra antes da promulgação da Constituição de 1988. Esse é um monstro que o próprio STF criou, um entendimento que vem lá de Raposa Serra do Sol de que para garantir o direito originário, o direito de estar na terra, o direito à demarcação, o STF teve que dizer que os indígenas estavam naquela terra antes da Constituição de 1988 e por isso tinha direito aquele território tradicionalmente ocupado. Hoje se está sendo usado pela bancada anti-indígena, pelos reis do agro, pelo latifúndio, os grandes latifundiários para sustentar que precisa estar na terra antes de 1988 para que se tenha o direito originário, que se possa avançar no processo de demarcação do território tradicionalmente ocupado. Então há uma preocupação muito grande e o próprio STF agora está entrando em algumas contradições, ou seja, em desentendimento. Alguns ministros fazem falas que nos preocupam tentando sustentar essa tese. Mas ainda há um lado favorável, a gente tem percebido, também, que dos últimos seis votos, quatro foram contra a tese do marco temporal. Inclusive com algumas falas sustentando porque é contra, defendendo porque é contra, mostrando uma questão que é primordial, que é a inconstitucionalidade da tese do marco temporal. Mas, também, há falas que nos deixam ainda muito receosos, muito preocupados. Os dois votos que foram feitos a favor do marco temporal vieram com falas muito preocupantes e isso, para gente, é algo que nos faz ficar em vigília todo o tempo. As bancadas indígenas no Congresso estão aí acompanhando e fazendo uma pressão lá dentro. As lideranças e as organizações indígenas do Brasil também estão nessa luta, acompanhando e fazendo a defesa para que esse marco temporal não seja aprovado. A APIB [Articulação dos Povos Indígenas do Brasil] está a todo tempo fazendo essa pressão à nível nacional, além da APOIME [Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo] e outras articulações indígenas. SAIBA MAIS: O que o Marco Temporal representa para os povos indígenas, especialmente do Rio Grande do Norte? LUIZ KATU: O Marco temporal representa para os indígenas a total violação de todos os direitos e tratados que temos hoje vigente em defesa dos povos indígenas. Ele sendo aprovado é o maior retrocesso na humanidade quando se fala em defender o direito de um povo, porque ele traz um marco no tempo, ele faz uma divisão temporal que anula a nossa existência, anula a nossa forma de existir como povo originário, antes de qualquer outro povo chegar aqui.

Ele viola todos os demais decretos, documentos, as constituições federais que foram promulgadas nesse país. Ele viola todo e qualquer documento, desde o Alvará Régio de 1ª de abril de 1680.

O Alvará traz o direito de estar na terra, o direito dos povos indígenas que, na verdade, eu sempre costumo falar isso, essa questão do Estado brasileiro, constituído por essa forma dada, de tirar o direito de estar na terra e depois esse próprio estado começar a construir outros elementos para dizer que nós podemos estar na terra, como ele a qualquer momento pode ser que nós não estamos na terra e que agora podemos estar na terra. Nosso direito é anterior à construção de qualquer outra lei aqui nesse país, nosso direito é antes da própria constituição do estado brasileiro. Isso que a gente tem que também ter muito claro. Mas o Alvará Régio de 1680 ele traz aí uma questão do direito do indígena está na terra. Portanto, o marco temporal começa as suas violações desde o primeiro contato do nosso povo com as outras civilizações. Em especial, a civilização da Europa. O Alvará Régio traz aí essa questão do Indigenato, e o marco temporal vem violando tudo isso. Então, para gente, ele representa a total violação de todos esses documentos que foram escritos, que foram assinados, todos os tratados que defendem os direitos dos povos indígenas. Eu poderia trazer ainda que, em 1755, também houve tratados que defendiam o direito de estar na terra, de delimitar áreas para que os indígenas estivessem ali, mostrando que não poderíamos ser expulsos da nossa própria, da nossa própria nação, do nosso próprio território tradicionalmente ocupado, ainda que estivessem nos tirando praticamente tudo, de forma ilegal, de forma genocida, de forma etnocida e que a gente tem muito claro essa questão.

No Rio Grande do Norte essa violação ela é ainda muito mais ampliada, porque é o único estado do Brasil que ainda não tem nenhuma terra garantida aos povos indígenas.

O estado do Piauí, por exemplo, tem uma lei estadual que garante o direito à terra, ainda que o censo do IBGE aponte uma população autodeclarada muito menor. Segundo os levantamento, no RN temos 11.025 indígenas, embora a gente saiba que esse número é maior, que há uma subnotificação com relação a isso. Mesmo assim, a gente não tem nenhuma terra garantida por nenhum decreto ou lei estadual e nem demarcada pelo governo federal, homologada, que é o que a Constituição exige que aconteça. Com o marco temporal, a demarcação se tornaria praticamente inviável de acontecer. Porque além de estabelecer 1988, nós estamos na nossa terra muito antes da Constituição. Nós temos um histórico do aldeamento em Gramació, hoje Vila Flor, aqui no litoral sul do Rio Grande do Norte, de ocupação originária ao Vale do Rio Catu, que, quando o marco temporal se aplicar, deve criar elementos através de estudos, que são inclusive contrapontos a laudos antropológicos, para impedir o avanço da demarcação. A gente viu ministros do STF fazendo críticas a laudos antropológicos, colocando eles como tendenciosos, quer dizer, isso traz uma preocupação muito grande. Sabemos que é muito simples que o capital dos reis do agro e da especulação imobiliária, crie ou compre laudos para dizer que nós não estávamos ali, e a partir daí aplicar a tese do marco temporal.

Então ela é muito nociva, especialmente para estados como o Rio Grande do Norte, que não tem terra indígena demarcada e corre o risco de não conseguir demarcar nunca mais.

SAIBA MAIS: Como o Estado do Rio Grande do Norte têm encaminhado as pautas, no que diz respeito a ações e projetos voltados para os povos indígenas? LUIZ KATU: Nós temos um diálogo aberto com esse último governo que segue aqui no estado do Rio Grande do Norte, que é o governo Fátima. A gente conseguiu sentar em diversos momentos e estamos, inclusive, aguardando uma nova agenda para tratar com o estado do Rio Grande do Norte demandas efetivas para os povos indígenas. Temos uma comissão que está tratando de educação escolar indígena, da política de educação escolar indígena, para garantir que essas políticas sejam concretizadas, que a legislação ela seja revista, e que se possa ter a efetividade da política de educação escolar indígena para o Rio Grande do Norte. Temos um diálogo também com relação à promoção da igualdade racial. A gente tem tentado dialogar com o governo do estado para garantir também o direito do nosso povo ser visto com equidade com relação a qualquer outro povo que é atendido aqui no estado. Na área da saúde, a gente está dialogando com a Sesap e estamos, inclusive, realizando no momento etapas de formação para gestores e profissionais da saúde indígena. Há uma parceria, com o envolvimento do movimento indígena, governo do estado e governo federal, através da SESAI [Secretaria de Saúde Indígena], com essa formação para que a gente volte a ter o atendimento específico da saúde indígena aqui no Rio Grande do Norte.

Agora quando eu trato da questão do direito originário à terra a gente está precisando muito avançar aqui no estado do Rio Grande do Norte. Não há um diálogo aberto ainda.

Não há um caminho que a gente possa dizer concretamente que tem um diálogo para a garantir a nossa permanência nos territórios tradicionalmente ocupados. É algo que nos preocupa. Inclusive a gente está chamando uma reunião, que entendo que precisa acontecer com urgência, com o governo do estado para tratar de determinadas questões. Inclusive há uma cobrança do movimento indígena do Rio Grande do Norte e, eu tenho puxado essa cobrança em todos os espaços em que participo, de nós termos aqui com urgência e a título de reparação uma secretaria de ministério, do Ministério dos Povos Indígenas. É importante ter, não tem nenhuma representação indígena dentro governo do estado do Rio Grande do Norte. Há a especificidade de um ministério que represente o direito, represente a promoção do direito dos povos indígenas, e a gente está aí numa luta para estreitar isso. É urgente a gente ter uma secretaria de estado do Ministério dos Povos Indígenas aqui no Rio Grande do Norte.
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