O aniversário da Constituição Federal com lutos

Por Lázaro Amaro*

A ditadura empresarial-militar imposta ao Brasil em 1964 não foi derrubada pela força armada popular. Ela tornou-se insuportável pela falta de liberdade, pelos mortos políticos, pela corrupção, pela falta de saúde pública, pelo arrocho salarial, pela carestia e, principalmente, pela pobreza e pela fome, e, portanto, pela marginalização, fazendo sofrer o povo brasileiro que, sob o comando da Classe Trabalhadora e da juventude, foi em multidões imensas para as ruas, protestar por eleições diretas, a maneira pacífica criada para pedir o fim do arbítrio. Os agentes, os representantes políticos, os comandantes e os financiadores do golpe e gestores da tirania nunca foram punidos.

Por isso, a sociedade reteve um ciclo não concluído no amadurecimento da alma coletiva, o que explica, por exemplo, a mentalidade compartilhada atualmente entre os extremistas de direita de que as Forças Armadas seriam o poder moderador do estado, o quarto poder constitucional, razão pela qual adotaram a expressão “quatro linhas da Constituição”, a partir da ideia de que esse setor do serviço público brasileiro é responsável exclusivo pela ordem do país. Ou seja, esses golpistas consideram-se a metade do lema que ocupa a faixa branca da bandeira do Brasil, a outra metade devendo ser aquilo que eles querem que seja. Então, idolatrada, salve, salve a obsessão pelo pendão!

Por isso, os parlamentares fascistas negam qualquer diferença entre o poder constituinte originário e os poderes constituintes derivados, diferença que deveria está sendo debatida como ordem do dia, se fosse outra nossa cultura jurídica. Importante fixar que a orientação aqui seguida não perpassa vieses da categoria dos que defendem que a sociedade precisa “superar o trauma”, feito quem passa adiante no círculo da história deixando no esquecimento um vírus maligno que todo o tempo ameaça adoecer a sociedade tomando lhe o controle do estado pela força, em nome das elites.

É necessário e urgente socializar entre o povo a informação de que existem países e existem oligarquias atuando em nossa própria sociedade, inclusive no crime organizado, que simplesmente não permitem que o programa constitucional brasileiro seja posto em prática, que se materialize, já que nunca se realizou efetivamente. Se alguém não estiver entendendo o que estiver sendo socializado, troquem-se os interlocutores e ou as interlocutoras. O crime organizado ocupou parte significativa do poder político, no Brasil!

Aliás, as ditaduras fascistas sempre estiveram e sempre estarão associadas ao crime organizado. Os verdadeiros e intocáveis comandos do tráfico de drogas e de armas, por exemplo, não estão nas favelas, nem na cadeia! Se os realmente grandes estivessem presos, o tráfico estaria em crise, quando, na verdade, ele possui tentáculos incontáveis que alcançam o mercado legalizado, funcionando como uma rede imensa de super lavanderias de dinheiro, que também dão lucros nas próprias fachadas, até de igrejas.

A propósito, considero uma impropriedade chamar de milícia essa fração enorme do crime organizado que tomou o território da Cidade do Rio de Janeiro, e penso que seja de uma necessidade social didática chamá-la de máfia.

O que fazer em caráter de urgência?

Quanto ao tráfico, iniciar o processo há muito atrasado, de destruição das potencialidades econômicas das máfias, fazendo perder valor suas mercadorias, na medida em que se multipliquem centros de assistência aos usuários de entorpecentes que procurem os órgãos da saúde pública. Entre outras mil providências, retirar dos territórios ocupados pelo crime todos os civis, lhes concedendo moradia digna, com infraestrutura de transporte, segurança alimentar, segurança policial, oferta de trabalho e renda decentes, creches e escolas de excelência com horário integral, além ações integrativas com as comunidades, para mencionar alguns pontos. Ensine-se, em todas as escolas, em currículo obrigatório, que precisamos construir uma sociedade diferente da que somos, uma sociedade que esteja de acordo com a alma da Constituição.

As áreas desocupadas devem ser tornadas estatais com reconstrução radical dos espaços, convertendo-se seu uso para finalidades de proteção ambiental e turismo ecológico, além de outras.

Quanto ao fascismo, é urgente e faz muito tempo que já deveria ter sido ampliada sua criminalização e enrijecidas as penas correspondentes às condutas que ameaçam o estado democrático de direito. Assim, a alma brasileira será lavada! Enfim, é inadiável que sejam evidenciados os objetivos fundamentais da República, inclusive e precipuamente nas escolas, desde o ensino fundamental até as universidades.

Manifesto minha inteira solidariedade à deputada Sâmia Bomfim e a sua família, extensiva as demais famílias enlutadas. Não concordo que se diga que a execução pode ter ocorrido por engano. Engano é que os líderes fascistas continuem soltos e impunes.

Se houver sido um engano, que se declare após a comprovação.

Não agora, amenizando a hipótese de crime com motivação política.

Viva ao Brasil! Viva à Constituição Federal! Viva à democracia!