Terreno ocupado pelo MLB foi doado pelo Estado à empresa

Um levantamento registra a história do terreno em que hoje existe uma ocupação sem-teto do Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB). Situado na Avenida Deodoro da Fonseca, no bairro de Petrópolis, o local já pertenceu ao Estado e foi doado para a Rádio Poti, sendo adquirido pela Poti Incorporações Imobiliárias em 2010 e sem cumprir sua função social.

O documento foi produzido pela assessoria jurídica do vereador Daniel Valença (PT). E mostra que o terreno pertencia ao estado do Rio Grande do Norte e foi doado em 1939. O Decreto Estadual nº 731, de 04 de abril daquele ano, permitiu a doação do imóvel à antiga Rádio Educadora de Natal, com a finalidade específica de ser construída no local a sede e os estúdios da rádio.

A Educadora foi a primeira emissora de rádio do Rio Grande do Norte e, a partir de 1944, passou a se chamar Rádio Poti, fazendo parte do Diário Associados — conglomerado, por sua vez, fundado por Assis Chateaubriand.

A venda do terreno

Em 1963, o governo do RN autorizou que a Rádio Poti S/A pudesse vender o imóvel anteriormente doado, com a condicionante de que o valor arrecadado com a venda do bem fosse utilizado na melhoria das instalações da rádio.

“A autorização concedida no presente artigo vigorará para qualquer tempo, desde que o produto de venda seja revertido na melhoria de suas condições”, diz trecho da lei assinada pelo ex-governador Aluízio Alves.

De acordo com o levantamento, havia duas condicionantes legais na lei: a primeira, para que abrigasse a sede e os estúdios da Rádio Poti até que ela deixasse de existir ou que o prédio não mais abrigasse tal finalidade; a segunda era que, no caso do imóvel viesse a ser vendido, o produto da venda fosse empregado na melhoria das instalações da Rádio.

“Essas condicionantes estão em total descumprimento, pois a Rádio Poti, embora continue com sua situação empresarial ativa junto à JUCERN [Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte], não exerce mais as atividades radiodifusoras no Estado e o imóvel se encontra atualmente em completo estado de abandono”, aponta a assessoria jurídica.

A assessoria ainda buscou a ata da Assembleia Geral de acionistas da Rádio Poti S/A, realizada em 07 de agosto de 2007 e registrada na JUCERN. 

Na ata, a alienação do imóvel foi aprovada com a justificativa de que o local já não se adequava ao funcionamento regular de suas atividades. A Escritura Pública de Compra e Venda lavrada no Primeiro Cartório de Notas de Natal, diz a assessoria jurídica, aponta que a área doada à antiga Rádio Poti foi alienada para a Poti Incorporações Imobiliárias Ltda., em 03 de maio de 2010, sem respeitar o mínimo de critério de conveniência e oportunidade.

Estado já pediu anulação da venda do imóvel

Em março de 2015, o Estado ajuizou uma ação reivindicando o terreno e acusando o desvio de finalidade da venda. Foram pedidos a anulação da venda, declaração da indisponibilidade do imóvel e proibição de construção de qualquer empreendimento.

Na ação, em que a Agência SAIBA MAIS também teve acesso, o estado sustenta que a lei que permitiu à Rádio Poti alienar os terrenos que recebeu não se difere do decreto de 1939, que permitiu a doação do Estado à empresa.

“Pois criou apenas uma possibilidade de venda do imóvel, que não havia sido prevista quando da doação, desde que o valor apurado fosse revertido para a melhoria das instalações da Rádio”, defende o governo do RN. 

“Entende que permanece válida a cláusula de reversibilidade, mesmo após o advento da Lei nº 2.980/63, pois continuou imperando a condição de que o imóvel deveria ser utilizado para abrigar especificamente a sede da Rádio até que esta viesse a se dissolver ou mudar a sua finalidade”, continua.

O governo do RN apontou ainda que, somente após a “realização ilegal do negócio” é que a Rádio Poti informou ao Estado sobre a venda, buscando sua aprovação e sendo aberto um processo administrativo.

“Durante o seu trâmite foi comprovado que a doação do Estado foi feita com cláusula resolúvel, de forma que a propriedade não poderia ser transferida. Afirma que a transferência do bem para a Poti Incorporações Imobiliárias foi feita de forma ardilosa, para a construção, no local, de um empreendimento imobiliário. Assevera que o imóvel está localizado numa das áreas urbanas mais valiosas de Natal, e que a venda foi manifestamente ilegal por se chocar com a cláusula resolutória”, traz um trecho.

Ao final, contudo, o processo foi extinto após o pedido da incorporadora ser acolhido. O motivo foi a decadência do caso, termo jurídico para a perda de direito em razão da falta de atitude do titular, durante o prazo previsto em lei. O Estado só veio apresentar a ação em 2015, mas a venda do imóveio havia sido feita em 2010 (e o direito de anulação decaiu em 2012).

O Plano Diretor de Natal

A situação atual, para a assessoria jurídica de Daniel Valença, é um descumprimento à função social da propriedade urbana, conforme dita o Plano Diretor de Natal.

“A função social da propriedade é elemento constitutivo do direito de propriedade. Logo, não pode ser desprezada como está sendo pela a incorporadora. Estamos falando de uma área de 3.000 m² e o plano diretor assevera que terrenos que tenham mais de 1.000 m² devem, especialmente, cumprir a Função Social da Propriedade”, diz o documento

“Então, a Prefeitura de Natal deveria exigir da incorporadora que cumpra a função social, sob pena de parcelamento, edificação ou utilização compulsória e, se não for atendida nenhuma exigência, até mesmo IPTU progressivo ou desapropriação. Mas o que temos é uma total omissão da prefeitura”, critica o texto.

Quem é o dono do terreno

Nesta quinta-feira (1), a Agência SAIBA MAIS mostrou que a Poti Incorporações pertence ao empresário Marcelo Alecrim, que é o ex-presidente da Alesat, quarta maior distribuidora de combustíveis do país.

SAIBA MAIS: MLB: dono de terreno da ocupação é empresário com negócios bilionários

Ao final de 2022, a rede de postos da Alesat respondeu por 2,6% do total de distribuição de combustíveis automotivos no Brasil, segundo o Anuário Estatístico Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis publicado em 2023.

A Alesat possui negócios bilionários: marca por trás dos postos de combustíveis ALE, a distribuidora estipulou a meta de alcançar um faturamento no ano passado de cerca de R$ 20 bilhões, 25% a mais que o registrado em 2022, que foi de R$ 15,9 bilhões.