Câmara aprova projeto para Natal fornecer medicamentos à base de maconha

Os vereadores de Natal aprovaram em sessão nesta quinta-feira (18) a criação de uma política municipal para fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (um dos derivados da maconha). A matéria foi à plenário em segunda discussão e agora segue para sanção do prefeito.

O Projeto de Lei nº 198/2023, do vereador Felipe Alves (União Brasil), institui a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabinol, o famoso THC, a principal substância psicoativa da cannabis.

Segundo o projeto, a distribuição dos medicamentos ocorreria em caráter de excepcionalidade, pelo Poder Executivo, nas unidades de saúde pública municipais.

"É uma matéria que regula uma questão que é tendência mundial para tratar diversas doenças, como epilepsia, Parkinson, cânceres, proporcionando qualidade de vida aos pacientes. Inclusive, a Anvisa já regulamentou e o SUS fornece esses remédios com critérios rígidos", destacou o autor.

Segundo Felipe Alves, a partir do momento em que é instituída a política pública, “espera-se que o SUS direcione orçamento. Igual a outros remédios, que igualmente podem ter custos mais altos, também são distribuídos via SUS”.

“Já existem fornecedores nacionais que podem disputar mercado. Repetindo esse ponto importante: existem remédios de cannabis autorizados pela ANVISA, já está autorizado pelo órgão fiscal”, ressalta o vereador, que diz ter tomado a iniciativa pela matéria a partir de uma Audiência Pública promovida pela vereadora Brisa Bracchi (PT), onde pode conhecer a realidade de diversos pacientes que fazem uso do tratamento com cannabis medicinal e o trabalho da ONG Reconstruir, de Natal.

Na aprovação do projeto, Brisa fez um apelo para que o prefeito Álvaro Dias não vete o projeto (Republicanos). “A gente sabe que a prefeitura tem vetado muitos projeto de lei que saem dessa casa. Que a gente possa ter essa sensibilidade, se houver alguma parte do projeto que não for de acordo com a legislação, que possa ser revisto e o veto não seja integral”.

“Hoje [o medicamento] já é permitido. O que acontece é que não está na rede do SUS. Então só tem acesso quem tem a condição financeira de pagar por esses medicamentos, que na sua maioria são importados, de alto custo”, disse a vereadora, destacando a relevância do projeto para crianças com problemas de epilepsia e idosos com parkinson e alzheimer. 

Perguntado se a aprovação no Senado da PEC 45/2023, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, pode afetar de alguma forma o projeto, Felipe Alves comentou que são “questões totalmente distintas”.

“É claro que a cannabis medicinal não é objeto daquela PEC. Não acredito que a vigência dessa regra nacional vá interferir na democratização do acesso aos medicamentos à base de canabidiol, que é objeto do nosso projeto. Lembro que a matéria aprovada aqui na Câmara prevê prescrição médica, laudo médico, e assinatura de termos de responsabilidade, e toda a documentação com renovação periódica”, argumentou o vereador.