Associação de Procuradores vai processar Flávio Rocha criminalmente
Natal, RN 17 de jul 2024

Associação de Procuradores vai processar Flávio Rocha criminalmente

19 de setembro de 2017
Associação de Procuradores vai processar Flávio Rocha criminalmente

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A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho reagiu aos ataques ao Ministério Público do Trabalho e se solidarizou com a procuradora Ileana Neiva Mousinho, depois de uma onda de ataques pessoais nas redes sociais, inclusive por executivos do Grupo Guararapes.

A ANPT refuta a acusação de que as ações do MPT sejam responsáveis pelo fechamento de postos de trabalho e aponta que, em um ano, o Grupo Guararapes fechou mais de mil postos de trabalho em suas unidades no estado do Ceará.

A nota afirma ainda que vai tomar as medidas judiciais cabíveis, inclusive criminais, contra os executivos da Guararapes.

Confira a íntegra do documento:

NOTA DE DESAGRAVO

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO (ANPT), entidade de classe que congrega os membros do Ministério Público do Trabalho (MPT) de todo o País, diante das mentiras e acusações levianas e irresponsáveis lançadas contra a atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho e, consequentemente, do Ministério Público do Trabalho, em mensagens e áudios veiculados em redes sociais pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, e pelo seu Diretor Industrial, Jairo Amorim, vem a público manifestar-se nos seguintes termos.

A ANPT repudia, e sempre repudiará, a prática de ataques e ofensas pessoais aos membros do Ministério Público do Trabalho no firme e regular cumprimento do seu mister constitucional de defesa da ordem jurídica trabalhista e dos direitos sociais, como o que foi direcionado pelos executivos do Grupo Guararapes à Procuradora acima identificada.

A atuação da Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho é reconhecida nacionalmente como exemplar, em todas as atividades e ações de que tem participado, notadamente no âmbito da proteção ao meio ambiente do trabalho, da garantia de condições adequadas e dignas de saúde e segurança dos trabalhadores, e também do combate às fraudes.

Os ataques pessoais dirigidos à Procuradora do MPT referem-se à alegação de uma fictícia e absurda perseguição à empresa, e à despropositada e imprudente afirmação de que a sua atuação teria gerado a perda de empregos no Rio Grande do Norte, situação que poderia ser agravada pela ação civil pública proposta por Grupo de Trabalho do Ministério Público do Trabalho. Percebe-se que tal conduta visa, de maneira inconsequente, a insuflar a população do Estado contra a atuação do Ministério Público do Trabalho e especialmente da Procuradora Ileana Neiva, algo que não pode ser tolerado por esta associação nem pelo Estado Brasileiro, pois se trata de uma irresponsável tentativa de intimidar e constranger a atuação de agente público.

É falsa a afirmação de que somente no Rio Grande do Norte a empresa Guararapes está demitindo empregados, por causa da atuação do MPT e da Procuradora Ileana Neiva Mousinho. O exame do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) demonstra a inverdade da alegação ao se observar que a fábrica da Guararapes no Ceará empregava 5.826 empregados emdezembro de 2013, e em dezembro de 2016, o número de empregados diminuiu para 4.763 empregados.

Esses números demonstram que há flutuações dos níveis de emprego por questões econômicas e decisões tomadas pela empresa, e não pela atuação do MPT ou de qualquer Procurador.

Cabe destacar também a existência de procedimentos de investigação em curso no Ministério Público do Trabalho no Estado do Ceará, para também apurar denúncias de irregularidades trabalhistas na conduta da Guararapes e também lá a empresa firmou Termo de Ajustamento de Conduta.
Além disso, a atuação do MPT, no âmbito das relações de trabalho envolvendo as empresas de facção de costura, tem ocorrido em todo o país, por meio da atuação de diversos Procuradores, no mesmo sentido, em face de empresas igualmente de grande porte como a Guararapes, e nunca se testemunhou um ataque institucional e pessoal a membro do MPT com tanta virulência.

Evidencia-se, com essas condutas irresponsáveis e agressivas, uma tentativa de minar a credibilidade da atuação do Ministério Público do Trabalho, colocando-se uma cortina de fumaça sobre a realidade observada nas provas colhidas pelo MPT, que demonstraram a transferência pela empresa de parte de seus postos de trabalho para as facções, mas sem garantir as condições mínimas de trabalho, inclusive de segurança e saúde, gerando o descumprimento de direitos trabalhistas, o fechamento de muitas dessas microempresas e a demissão de centenas de trabalhadores, sem a quitação das verbas rescisórias.

Prova disso é que a Guararapes é ré, hoje, em cerca de 300 (trezentas) ações individuais propostas diretamente por trabalhadores demitidos pelas facções que fecharam as suas portas, sem condições de pagar as verbas rescisórias.

Ao atacarem a Procuradora Ileana Neiva Mousinho, utilizando expressões como “louca”, “exterminadora do emprego” e “câncer”, atribuindo à sua pessoa a figura de perseguidora da empresa ou dos seus sócios/fundadores, como se ela fosse a responsável pelo descumprimento de direitos trabalhistas mínimos garantidos na Constituição e nas leis trabalhistas, os executivos da Guararapes buscam pessoalizar e individualizar a atuação do Ministério Público do Trabalho na figura da Procuradora ofendida, instigando o ódio das pessoas contra a referida agente pública, quando se sabe que a investigação sobre o trabalho nas facções de costura e a propositura da ação civil pública foram de responsabilidade do Grupo de Trabalho de Procuradores constituído pelo Procurador-Geral do Trabalho, após uma ampla coleta de provas documentais, periciais e testemunhais. E, repita-se, a ação foi proposta para garantir o cumprimento da lei.

Impende ressaltar que descumprimentos da legislação trabalhista pela Guararapes não são restritos a esta ação civil pública. Os representantes da empresa ocultam fatos relevantes, a começar pela circunstância de que a empresa foi inicialmente investigada pelo MPT em razão de denúncias de prática de revista íntima invasiva nos trabalhadores, e, reconhecida a irregularidade pela empresa,ESPONTANEAMENTE concordou em assinar Termo de Ajuste de Conduta (TAC), para cessar a referida violação de direitos, em procedimento, à época, conduzido por outra Procuradora do Trabalho.

Posteriormente, diante de novas denúncias apresentadas, concernentes à limitação da ida dos seus empregados ao banheiro, à prática de assédio moral e ao descumprimento de normas de saúde e segurança do trabalho, mais uma vez a Guararapes, como demonstração doreconhecimento das irregularidades, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC),POR SUA LIVRE VONTADE, comprometendo-se a não mais adotar as práticas ilícitas.

E, em razão de posteriores descumprimentos de obrigações previstas nesse TAC, comprovados pela fiscalização do trabalho, a empresa aceitou efetuar acordos judiciais, com a redução, pelo MPT, de aproximadamente 90% (noventa por cento) do valor atualizado das multas incidentes, além de seu parcelamento.

Um novo TAC veio a ser também assinado pela empresa, POR LIVRE ESCOLHA, diante de nova denúncia de irregularidade no registro de ponto e da não incidência do prêmio produtividade no repouso semanal remunerado, fatos averiguados pela fiscalização do Ministério do Trabalho e resolvidos com o reconhecimento das irregularidades pela Guararapes.

Os executivos, de maneira leviana e inconsequente, buscam atribuir ao MPT a culpa por eventual retirada ou diminuição de suas atividades (diretas ou por meio das pequenas facções) do Rio Grande do Norte, sob a ameaça de que credenciarão confecções no Estado do Ceará e na Paraíba, esquecendo-se do fato de que, nesses Estados da Federação, vigoram as mesmas normas constitucionais, internacionais e legais que devem ser observadas nas relações de trabalho em todo o território nacional, cuja função do MPT é velar pelo seu cumprimento.

A Procuradora Ileana Neiva Mousinho sempre agiu, reconhecidamente, com seriedade e discrição em relação à Guararapes e a qualquer outro investigado, sem exposição indevida da imagem das empresas na mídia, pautando-se estritamente pelo respeito à lei, razão pela qual é inadmissível e ofensiva a alegação de que tem atuado com o intuito de perseguir a empresa.

São naturais, em um ambiente democrático, críticas à atuação das instituições. Mas não se pode admitir que a liberdade de expressão seja utilizada para desferir ofensas e ataques direcionados à honra e à dignidade de membros do Ministério Público e da própria Instituição, e muito menos na tentativa de intimidá-los e jogar-lhes a responsabilidade pelo descumprimento de normas trabalhistas, com o objetivo de incitar o ódio da população sobre o agente público que cumpre regularmente suas funções.

A Guararapes já exerceu o seu legítimo e amplo direito de defesa no processo correspondente à ação civil pública, em curso desde o mês de maio perante a Justiça do Trabalho, e, não obstante isso, somente a partir deste mês de setembro, passou a orquestrar e patrocinar um movimento, por todos os meios possíveis, de ataque direto ao MPT e seus membros.

Isso somente revela o propósito indevido de desfocar a discussão democrática, no plano jurídico, e certamente de criar uma imagem e um cenário negativos da ação civil pública, na vã tentativa de influenciar o julgamento do processo.

A empresa dispõe de todos os meios processuais para defender os direitos que alega ter, mas escolheu adotar uma estratégia indevida para enfrentar a ação judicial, além da fronteira da Justiça.

O uso de mentiras e acusações pelos representantes da Guararapes é inaceitável, principalmente quando utilizadas para aterrorizar os trabalhadores e os próprios microempresários, com a divulgação de que haverá fechamento das facções e desemprego, jogando ardilosamente a opinião pública contra a atuação da Procuradora e do MPT.

Mais grave ainda é a postagem pelo Vice-Presidente do Grupo Guararapes, Flávio Rocha, em rede social, sob o tom de chantagem e ameaça, nos seguintes termos:“A proposta é simples. Tirem a Dra. Ileana Neiva Mousinho da nossa vida e nós vamos transformar o RN. ”

Essa manifestação sinaliza conduta de incitação à violência, além de refletir postura reprovável para um gestor empresarial e a certeza da falta de argumentos jurídicos legítimos para tratar a questão.

Independentemente de quais sejam os objetivos visados pelos executivos da Guararapes com referidos ataques, a ANPT reafirma que o Ministério Público do Trabalho e seus membros não deixarão de atuar firmemente para combater quaisquer formas de ilegalidades, onde quer que elas se encontrem.

Diante disso, a ANPT repudia veementemente os ataques e ofensas levianos, irresponsáveis e inconsequentes dirigidos à Procuradora Regional do Trabalho Ileana Neiva Mousinho, registrando que adotará todas as medidas cabíveis, inclusive criminais, para preservação da honra e da dignidade de sua associada.

Brasília, 19 de setembro de 2017.

ÂNGELO FABIANO FARIAS DA COSTA

PRESIDENTE DA ANPT

Fonte: www.anpt.org.br

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