Quem sai ganhando com a proposta de Reforma Administrativa? Em um país marcado pela desigualdade social e concentração de renda, precarizar o serviço público quando se tem tantas outras opções para aumentar a arrecadação, como a taxação de grandes fortunas, parece não ser a decisão mais sensata. No entanto, é o que está em curso na gestão do governo federal por Jair Bolsonaro (sem partido) através da proposta de Reforma Administrativa bolada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe.

“É uma reforma destruidora para o servidor público e para a população, que terá que pagar ou ficar sem o serviço, porque o mercado não se interessa por áreas mais pobres, onde a população não pode pagar. Isso vai intensificar a desigualdade no país porque quanto mais pobre você for, pior o serviço que você for acessar. Quanto mais dinheiro, melhor o serviço. Isso vai ser consagrado com a Reforma proposta pelo governo Bolsonaro (sem partido)”, denuncia Bruno Vital, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do RN (Sinte/ RN).

Há uma expectativa de que a proposta de Reforma Administrativa, a Pec (Proposta de Emenda à Constituição) 3220, seja votada nos próximos dias. O texto, que já foi aprovado dia 23 pela Comissão Especial da Câmara Federal, ainda pode ser modificado e emendas acrescentadas durante a votação.

“O mais grave é a perspectiva de abertura para setor privado, como a possível taxação da população para ter acesso a serviços. Outro ponto é que a Reforma traz uma lógica de adequação de investimento que é, justamente, fazer com que os gastos sociais possam se adequar ao teto de gastos. Isso vai implicar numa redução do atendimento e qualidade. Por servidor, a reforma tem diversas pontas nocivas: o fim das licenças, fim do concurso público e contratações de qualquer forma, que são as terceirizações. Em Natal, por exemplo, houve uma série de demissões de terceirizados recentemente. Eles foram demitidos com a troca de vereadores. Isso é grave porque o serviço deixa de ser prestado dentro de uma perspectiva de construir uma carreira e passa a ser moeda de troca de uso político, inclusive, com a demissão de pessoas que têm conhecimento técnico do setor, mas que são demitidos de acordo com a conveniência, por causa da mudança política”, denuncia o presidente do Sinte/ RN.

Outro ponto preocupante é quanto à estabilidade. Ainda não se sabe como será feita a avaliação dos servidores, nem quais serão os critérios. No texto aprovado pela Comissão Especial, não há estabilidade para funcionários de empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias dessas empresas. Também perde a proteção empregados de sociedades por meio de negociação ou ato normativo que não sejas aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

“Os trabalhadores serão substituídos, paulatinamente, por prestadores de serviços por tempo determinado (de até 10 anos). Isso vai gerar um déficit na previdência e vai, automaticamente, provocar o aumento das alíquotas nas contribuições, inclusive, entre os aposentados. Na medida em que são permitidas contratações de pessoas sem concurso público, a iniciativa privada buscará o lucro nos contratos, o que representa sérios riscos de perda da qualidade nos serviços ofertados à população. Um exemplo clássico disso, são as empresas privadas que estão gerenciando os sistemas elétricos pelo país e foram responsáveis por danos gigantes, perda de vidas, crises econômicas e sociais, como no caso da crise energética do Amapá ano passado”, alerta Oswaldo Negrão, presidente da Adurn Sindicato (Sinidcato dos Docentes da UFRN).

A Pec, como o professor Oswaldo comentou, também vai permitir a contratação de pessoal através de processo seletivo simplificado, por prazo de dez anos, com recursos próprios de custeio.

“Outros aspectos que são preocupantes estão relacionadas as parcerias entre entidades públicas e privadas sem a contrapartida das entidades privadas para o uso dos espaços e bens públicos. Imagine um laboratório de inovação tecnológica da UFRN passar a ser administrado por uma outra instituição privada, por um simples convênio”, critica o presidente da Adurn.

O que já é ruim, pode ficar ainda pior?

Tudo indica que sim, já que com a aprovação da reforma entra em vigor o sistema de federalização. Com isso, servidores submetidos a regimes próprios na esfera estadual ou municipal, passarão a ser regidos pela União.

“A partir dessa Reforma Administrativa poderemos ter outras reformas, como a do Trabalho e a Previdenciária, que sempre são piores para o servidor, primeiro porque haverá menos gente contribuindo por causa da previdência privada e, segundo, porque a Pec estabelece que depois de dois anos, os servidores poderão ser colocados no regime geral. Assim, quem tem regime próprio, como no caso dos professores do Estado e Município, deverão passar por novas reformas da previdência nas quais terão taxações ainda maiores. Ou seja, terão uma redução dos salários ainda maior depois que se aposentarem, isso se tiverem direito a aposentadoria”, lamenta Bruno Vital, do Sinte/ RN.  

Apesar da proximidade da votação e da expetativa em torno do tema, ainda não foi divulgada uma data para a apreciação da matéria pelos parlamentares.

"A PEC 32 se aprovada irá representar um verdadeiro ataque aos direitos da classe trabalhadora. Na prática, a reforma permitirá a privatização de setores fundamentais como Saúde e Educação. Isso significa o fim do SUS, um serviço extremamente essencial para a vida da população”, denuncia Flávio Gomes, diretor do Sindsaúde/RN.

Resumo dos principais pontos:

• Fim da estabilidade;
• Uso de estrutura do setor público pela iniciativa privada sem qualquer contrapartida;
• Cobrança por serviços prestados à população;
• Uso político de cargos;
• Federalização das normas;
• Redução de até 25% da jornada de trabalho e remuneração;
• Apenas magistrados, membros do Ministério Público e militares terão direito a vantagens como férias superior a 30 dias, adicionais por tempo de serviço, licença-prêmio, entre outros.